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Projeto de Lei 117/VIII
Processo de regularização extraordinária de imigrantes clandestinos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2000-02-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
Data de nomeação: 2000.02.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.06.28
     

2000-02-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
Data de nomeação: 2000.02.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.06.28
     

2000-03-02 |  Entrada

2000-03-02 |  Admissão

2000-03-02 |  Anúncio

2000-03-03 |  Publicação
2000-06-29 |  Discussão generalidade

2000-07-07 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2000-07-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 88 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV, BE

2000-07-26 |  Discussão generalidade