VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
IMIGRANTES: PERMANENCIA, DOCUMENTACAO E REGULARIZACAO
Fausto Correia (XIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PJL n.º 114/VIII/1; PJL n.º 117/VIII/1; PJL n.º 143/VIII/1; PJL n.º 222/VIII/1; PJL n.º 249/VIII/1; PPL n.º 35/VIII/1
Reunião plenária de:
2000-06-29
Tipo de Atividade:
PJL n.º 114/VIII/1; PJL n.º 117/VIII/1; PJL n.º 143/VIII/1; PJL n.º 222/VIII/1; PJL n.º 249/VIII/1; PPL n.º 35/VIII/1
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
* L20/98 DE 18 DE MAIO DL244/98 DE 8 DE AGOSTO L97/99 DL244/2000 AO DEPUTADO BASILIO HORTA (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Explicações