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Intervenção

VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
MIGRANTE: REGIME JURIDICO PARA A ENTRADA, PERMANENCIA, SAIDAE AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITORIO NACIONAL
José Magalhães (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 35 E PJL 114-PCP, 117-BE, 143-PEV, 222-BE E 249-PCP
Reunião plenária de: 2000-07-26
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 35/VIII-1 Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 114/VIII-1 Regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 117/VIII-1 Processo de regularização extraordinária de imigrantes clandestinos.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 222/VIII-1 Define uma política de imigração que salvaguarda os direitos humanos


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 249/VIII-1 Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (segunda alteração do decreto-lei nº 244/98, de 8 de Agosto)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 143/VIII-1 Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga a Lei n°20/98 de 18 de Maio).
Fase da Sessão: POD
Observações:
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento