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Proposta de Lei 35/VIII
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2000-06-21 |  Entrada

2000-06-21 |  Admissão

2000-06-21 |  Anúncio

2000-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS - Comissão competente
     

2000-06-28 |  Publicação
2000-06-29 |  Discussão generalidade

2000-07-07 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2000.07.07
     

2000-07-26 |  Votação final global
Intervenções
Celeste Correia (PS)

2000-07-27 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado
Contra: PSD, PCP, PEV, BE
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS

2000-07-27 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 88, ARTIDO A ARTIGO Aprovado

2000-07-27 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado
Contra: PSD, PCP, PEV, BE
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS

2000-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2000-07-27 |  Discussão generalidade

2000-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

2000-07-28 |  Devolução do texto final pela comissão

2000-07-31 |  Envio para promulgação

2000-08-14 |  Promulgação

2000-08-24 |  Referenda

2000-08-28 |  Envio INCM

2000-09-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 27/2000 Título: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [DR I série A N.º208 2000.09.08]