Proposta de Lei 35/VIII/1
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2000-06-21 |
Entrada
2000-06-21 |
Admissão
2000-06-21 |
Anúncio
2000-06-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
- Comissão competente
Envio do texto final:
2000-06-28 |
Publicação
2000-06-29 |
Discussão generalidade
Carlos Encarnação (PSD)
,
Celeste Correia (PS)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Basílio Horta (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Celeste Correia (PS)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Isabel Castro (PEV)
,
António Filipe (PCP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
,
Fausto Correia (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
2000-07-07 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final: 2000-07-25
2000-07-26 |
Votação final global
2000-07-27 |
Discussão generalidade
Jorge Lacão (PS)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Carlos Carvalhas (PCP)
,
Basílio Horta (CDS-PP)
,
José Magalhães (PS)
,
Carlos Carvalhas (PCP)
,
José Magalhães (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
2000-07-27 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-07-26 na Reunião Plenária n.º 88
Aprovado
Contra:PSD, PCP, PEV, BE
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS
2000-07-27 |
Votação na especialidade
Votação em 2000-07-26 na Reunião Plenária n.º 88, ARTIDO A ARTIGO
Aprovado
2000-07-27 |
Votação final global
Votação em 2000-07-26 na Reunião Plenária n.º 88
Aprovado
Contra:PSD, PCP, PEV, BE
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS
2000-07-27 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2000-07-28 |
Devolução do texto final pela comissão
2000-07-28 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
2000-07-31 |
Envio para promulgação
2000-08-14 |
Promulgação
2000-08-24 |
Referenda
2000-08-28 |
Envio INCM
2000-09-08 |
Lei (Publicação DR)
Lei 27/2000
Título:
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
[DR I série A n.º 208/2000 2000.09.08]