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Projeto de Lei 249/VIII
Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (segunda alteração do decreto-lei nº 244/98, de 8 de Agosto) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2000-06-27 |  Entrada

2000-06-27 |  Admissão

2000-06-27 |  Anúncio

2000-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE DEFESA NACIONAL
Autores do Parecer
Fátima Amaral (PCP)
Data de nomeação: 2000.06.27
     

2000-06-28 |  Publicação
2000-06-29 |  Discussão generalidade

2000-07-07 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2000-07-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 88 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV, BE

2000-07-26 |  Discussão generalidade