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Projeto de Lei 249/VIII/1
Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (segunda alteração do decreto-lei nº 244/98, de 8 de Agosto) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-06-27 |  Entrada

2000-06-27 |  Admissão

2000-06-27 |  Anúncio

2000-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2000-06-28 |  Publicação
2000-06-29 |  Discussão generalidade

2000-07-07 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

2000-07-26 |  Discussão generalidade

2000-07-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2000-07-26 na Reunião Plenária n.º 88 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV, BE