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Projeto de Lei 143/VIII/1
Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga a Lei n°20/98 de 18 de Maio). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-03-21 |  Entrada

2000-03-23 |  Admissão

2000-03-23 |  Anúncio

2000-03-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-06-28

  Envio do texto final: 2000-06-28
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
     

2000-03-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do texto final: 
     

2000-03-24 |  Publicação
2000-05-03 |  Publicação em Separata
2000-06-29 |  Discussão generalidade

2000-07-07 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

2000-07-26 |  Discussão generalidade

2000-07-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2000-07-26 na Reunião Plenária n.º 88 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV, BE