Projeto de Lei 143/VIII/1
Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga a Lei n°20/98 de 18 de Maio).
[formato DOC]
[formato PDF]
2000-03-21 |
Entrada
2000-03-23 |
Admissão
2000-03-23 |
Anúncio
2000-03-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-06-28
Envio do texto final: 2000-06-28
2000-03-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do texto final:
2000-03-24 |
Publicação
2000-05-03 |
Publicação em Separata
2000-06-29 |
Discussão generalidade
Carlos Encarnação (PSD)
,
Celeste Correia (PS)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Basílio Horta (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Celeste Correia (PS)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Isabel Castro (PEV)
,
António Filipe (PCP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
,
Fausto Correia (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
2000-07-07 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final:
2000-07-26 |
Discussão generalidade
Jorge Lacão (PS)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Carlos Carvalhas (PCP)
,
Basílio Horta (CDS-PP)
,
José Magalhães (PS)
,
Carlos Carvalhas (PCP)
,
José Magalhães (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
2000-07-26 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-07-26 na Reunião Plenária n.º 88
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV, BE