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Projeto de Lei 640/XIV
Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-08 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-12 |  Admissão

2021-01-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
Autores do Parecer
Maria da Luz Rosinha (PS)
Data de nomeação: 2021.01.19
     

2021-01-13 |  Anúncio

2021-01-29 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
151/XIV
Título
Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias Extintas
Tipo
Projeto de Lei
Número
620/XIV
Título
Procede à reposição de freguesias
Tipo
Proposta de Lei
Número
68/XIV
Título
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias