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Proposta de Lei 68/XIV/2
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
Autor: Governo
2020-12-28 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-12-29 |  Publicação
2020-12-30 |  Admissão

2020-12-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-12-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-12-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-12-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-12-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2021.01.27

Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2021-01-27
Aprovado
Autores do Parecer
José Cancela Moura (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2021.01.28
 Remessa da Redação final em: 2021-01-28
     

2021-01-06 |  Anúncio

2021-01-21 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]

2021-01-21 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]

2021-01-28 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do parecer [formato PDF]

2021-01-29 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do parecer [formato PDF]

2021-01-29 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
620/XIV
Título
Procede à reposição de freguesias
Tipo
Projeto de Lei
Número
640/XIV
Título
Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
Tipo
Projeto de Lei
Número
151/XIV
Título
Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias Extintas

2021-01-29 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo PS [formato PDF]
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, pelo prazo de 60 dias da Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV) – Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-01-29 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente