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Proposta de Lei 68/XIV/2
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
Autor: Governo
2020-12-28 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-12-29 |  Publicação
2020-12-30 |  Admissão

2020-12-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-12-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-12-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-12-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-12-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-01-28
  Documento(s) anexo(s)
  NT_PPL68_XIV


  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer ANAFRE
  Tipo
  Parecer da ANMP - PPL68
  Tipo
  Parecer PPL 68


Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2021-01-27
Aprovado
Autores do Parecer
José Cancela Moura (PSD)
     

2021-01-06 |  Anúncio

2021-01-21 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]

2021-01-21 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]

2021-01-28 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do parecer [formato PDF]

2021-01-29 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do parecer [formato PDF]

2021-01-29 |  Discussão generalidade

2021-01-29 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo PS [formato PDF]
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, pelo prazo de 60 dias da Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV) – Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-01-29 |  Nova apreciação comissão generalidade

2021-05-12 |  Requerimento avocação plenário
2021-05-14 |  Votação na generalidade
Obs: *O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:BE, PCP, PEV, CH
A Favor: PS, PSD, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-05-14 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento ao Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV). Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do aditamento dos artigos 22.º-A e 24.º-A ao Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
Ausência: Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-05-14 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Obs: Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV)
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, Artigo 26.º (Limitação à renovação sucessiva de mandatos) do texto de substituição. **Maioria de 2/3 dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 118.º, e da alínea b) do n.º 6 do artigo 168.º da CRP e n.º 4 do artigo 94.º do RAR. Aprovado
Contra:9-PCP, 2-PEV
Abstenção:3-PS, Joaquim Barreto (PS), Luís Soares (PS), Maria Joaquina Matos (PS), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: 93-PS, 70-PSD, 17-BE, 5-CDS-PP, 2-PAN, CH, IL
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta de alteração do BE – aditamento de um artigo 11.º-A ao texto de substituição Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH
A Favor: BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta de alteração do PCP – aditamento de um artigo 22.º-A ao texto de substituição Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta de alteração do PCP – aditamento de um artigo 24.º-A ao texto de substituição Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH
A Favor: BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão ***Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP. Aprovado por unanimidade
Ausência: Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-05-14 |  Votação final global
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PAN, IL

2021-05-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-06-01
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2021-06-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 11 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias
Versão: 1

2021-06-11 |  Envio para promulgação

2021-06-14 |  Promulgação

2021-06-17 |  Referenda

2021-06-18 |  Envio INCM

2021-06-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 39/2021 Título: Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias
Obs: Declaração de Retificação n.º 20/2021- DR n.º 126, de 2021-07-01
[DR I série n.º 121/XIV/2 2021.06.24]