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Proposta de Lei 68/XIV
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
Autor: Governo
2020-12-28 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-12-29 |  Publicação
2020-12-30 |  Admissão

2020-12-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da ANMP - PPL68
Autores do Parecer
José Cancela Moura (PSD)
Data de nomeação: 2021.01.05
     

2020-12-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-12-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-12-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-12-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-01-06 |  Anúncio

2021-01-21 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]

2021-01-21 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]

2021-01-29 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
151/XIV
Título
Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias Extintas
Tipo
Projeto de Lei
Número
620/XIV
Título
Procede à reposição de freguesias
Tipo
Projeto de Lei
Número
640/XIV
Título
Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias