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Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
Audição Parlamentar Nº 42-CAPMADPL-XIV
Assunto
Audição da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV) - Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e dos Projetos de Lei n.ºs 620/XIV/2.ª (PEV) - Procede à reposição de freguesias e 640/XIV/2.ª (BE) - Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
Data da Audição
2021-03-16
Entidades ouvidas
Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM)
Abílio Almeida (Presidente da Direção)
António Afonso(Secretário-Geral)
Luís Castelhano(Vice-Presidente)
Manuel Ferreira Ramos(Coordenador do CVEL)
Documentos associados à audição
Intervenção Inicial da ANAM [formato PDF]

Links associados à audição