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Intervenção

XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias; Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
BE

Qualidade:
Debate: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sobre a Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª e o Projeto de Lei n.º 640/XIV/2.ª
Reunião plenária de: 2021-05-20
Tipo de Atividade: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sobre a Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª e o Projeto de Lei n.º 640/XIV/2.ª
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto