Debate:
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sobre a Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª e o Projeto de Lei n.º 640/XIV/2.ª
Reunião plenária de:
2021-05-20
Tipo de Atividade:
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sobre a Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª e o Projeto de Lei n.º 640/XIV/2.ª