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Projeto de Lei 151/XIV/1
Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias Extintas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2019-12-11 |  Publicação
2019-12-16 |  Admissão

2019-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-05-27
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer PJL 151_PCP_final


Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2020-05-27
Aprovado por unanimidade PCP, CDS-PP
Autores do Parecer
José Cancela Moura (PSD)
     

2019-12-18 |  Anúncio

2021-01-29 |  Discussão generalidade

2021-01-29 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, pelo prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 151/XIV/1.ª (PCP) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias Extintas Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-01-29 |  Nova apreciação comissão generalidade
2021-03-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-03-11 na Reunião Plenária n.º 50 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
PCP , PAN