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Projeto de Lei 151/XIV
Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias Extintas [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2019-12-11 |  Publicação
2019-12-16 |  Admissão

2019-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer PJL 151_PCP_final
Data do Relatório/Parecer: 2020.05.27

Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2020-05-27
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Cancela Moura (PSD)
Data de nomeação: 2020.01.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.05.27
     

2019-12-18 |  Anúncio

2021-01-29 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
620/XIV
Título
Procede à reposição de freguesias
Tipo
Projeto de Lei
Número
640/XIV
Título
Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
Tipo
Proposta de Lei
Número
68/XIV
Título
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias