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Projeto de Lei 151/XIV/1
Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias Extintas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2019-12-11 |  Publicação
2019-12-16 |  Admissão

2019-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer PJL 151_PCP_final
Data do Relatório/Parecer: 2020.05.27

Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2020-05-27
Aprovado por unanimidade PCP, CDS-PP
Autores do Parecer
José Cancela Moura (PSD)
     

2019-12-18 |  Anúncio

2021-01-29 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
620/XIV
Título
Procede à reposição de freguesias
Tipo
Projeto de Lei
Número
640/XIV
Título
Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
Tipo
Proposta de Lei
Número
68/XIV
Título
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias

2021-01-29 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, pelo prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 151/XIV/1.ª (PCP) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias Extintas Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-01-29 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente