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Projeto de Lei 169/XV/1
Alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-17 |  Publicação
2022-06-17 |  Entrada

2022-06-21 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2022.06.25 a 2022.07.25
    

2022-06-22 |  Anúncio

2022-06-25 |  Publicação em Separata
2022-07-08 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
2/XV/1
Título
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Tipo
Projeto de Lei
Número
3/XV/1
Título
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (19 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
63/XV/1
Título
Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
64/XV/1
Título
Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
161/XV/1
Título
Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores
Tipo
Projeto de Lei
Número
162/XV/1
Título
Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (22.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
163/XV/1
Título
Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (22.ª alteração ao Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
164/XV/1
Título
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (22.ª alteração ao Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
165/XV/1
Título
Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
166/XV/1
Título
Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima segunda alteração ao à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
167/XV/1
Título
Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório
Tipo
Projeto de Lei
Número
168/XV/1
Título
Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (22.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
170/XV/1
Título
Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
174/XV/1
Título
Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
175/XV/1
Título
Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
176/XV/1
Título
Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Tipo
Proposta de Lei
Número
15/XV/1
Título
Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno

2022-07-08 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-07-08 na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento, apresentado pelo L solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 169/XV/1.ª (L) Aprovado por unanimidade
Requerimento [formato PDF]

2022-07-08 |  Nova apreciação comissão generalidade