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Projeto de Lei 2/XV/1
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-03-29 |  Entrada

2022-03-29 |  Publicação
2022-04-08 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2022-04-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)

  Nota Técnica
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2022-06-22, Parecer aprovado por unanimidade pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CH, IL, PCP e BE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hugo Maravilha (PSD)
 

Em apreciação pública de 2022.04.27 a 2022.05.27
    

2022-04-13 |  Anúncio

2022-04-27 |  Publicação em Separata