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Projeto de Lei 165/XV/1
Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-17 |  Entrada

2022-06-21 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2022.06.25 a 2022.07.25
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2022-06-22 |  Anúncio