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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno; Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores; Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho; Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva; Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual; Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores; Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador; Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos; Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado; Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores; Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado; Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório; Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; Alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade; Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal; Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho; Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho; Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade.
André Ventura (CH)


Dirige Pedido de Esclarecimento a Ana Mendes Godinho (Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno, Projeto de Lei n.º 2/XV/1.ª (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), Projeto de Lei n.º 3/XV/1.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (19 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), Projeto de Lei n.º 63/XV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), Projeto de Lei n.º 64/XV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do...

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Qualidade: Deputado
Debate: Proposta de Lei n.º 15/XV/1ª, Projeto-Lei nº 2/XV/1ª, Projeto-Lei nº 3/XV/1ª, Projeto-Lei nº 63/XV/1ª, Projeto-Lei nº 64/XV/1ª, Projeto-Lei nº 161/XV/1ª, Projeto-Lei nº 162/XV/1ª, Projeto-Lei nº 163/XV/1ª, Projeto-Lei nº 164/XV/1ª, Projeto-Lei nº 165/XV/1ª, Projeto-Lei nº 166/XV/1ª, Projeto-Lei nº 167/XV/1ª, Projeto-Lei nº 168/XV/1ª, Projeto-Lei nº 169/XV/1ª, Projeto-Lei nº 170/XV/1ª, Projeto-Lei nº 174/XV/1ª, Projeto-Lei nº 175/XV/1ª e Projeto-Lei nº 178/XV/1ª - Legislação laboral
Reunião plenária de: 2022-07-08
Tipo de Atividade: Proposta de Lei n.º 15/XV/1ª, Projeto-Lei nº 2/XV/1ª, Projeto-Lei nº 3/XV/1ª, Projeto-Lei nº 63/XV/1ª, Projeto-Lei nº 64/XV/1ª, Projeto-Lei nº 161/XV/1ª, Projeto-Lei nº 162/XV/1ª, Projeto-Lei nº 163/XV/1ª, Projeto-Lei nº 164/XV/1ª, Projeto-Lei nº 165/XV/1ª, Projeto-Lei nº 166/XV/1ª, Projeto-Lei nº 167/XV/1ª, Projeto-Lei nº 168/XV/1ª, Projeto-Lei nº 169/XV/1ª, Projeto-Lei nº 170/XV/1ª, Projeto-Lei nº 174/XV/1ª, Projeto-Lei nº 175/XV/1ª e Projeto-Lei nº 178/XV/1ª - Legislação laboral
Fase da Sessão: POD
Observações: Formulou um pedido de esclarecimento à Ministra do Trabalho, solidariedade e Segurança Social Ana Mendes Godinho
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento