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Proposta de Lei 15/XV/1
Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer da ALRAA [formato PDF]


Parecer da ALRAM [formato PDF]


Parecer do Governo da RAA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-06-06 |  Entrada

2022-06-08 |  Admissão

2022-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2022.06.22 a 2022.07.22
    Envie o seu contributo

2022-06-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-06-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-06-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-06-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-06-09 |  Anúncio

2022-06-22 |  Publicação em Separata
2022-06-24 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do parecer [formato PDF]