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A.I.G. [formato PDF]

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Em apreciação pública de 2022.06.22 a 2022.07.22    

2/XV/1 Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) 3/XV/1 Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (19 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) 63/XV/1 Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) 64/XV/1 Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) 161/XV/1 Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores 162/XV/1 Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (22.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) 163/XV/1 Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (22.ª alteração ao Código do Trabalho) 164/XV/1 Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (22.ª alteração ao Código do Trabalho) 165/XV/1 Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro 166/XV/1 Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima segunda alteração ao à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro) 167/XV/1 Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório 168/XV/1 Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (22.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) 169/XV/1 Alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho) 170/XV/1 Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho) 174/XV/1 Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho 175/XV/1 Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro 176/XV/1 Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

Votação em 2022-07-08 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
Contra:IL, PCP
Abstenção:PSD, CH, BE, PAN, L
A Favor: PS

     

175/XV/1 Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de normas dos artigos 2.º, 13.º, 14.º e 37.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV); e Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de normas dos artigos 2.º, 14.º e 32.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV); e Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PCP – substituição do artigo 3.º do Código do trabalho, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PSD – eliminação da alínea s) do n.º 3 do artigo 106.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, CH, BE, PAN, L
A Favor: PSD, IL, PCP

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PSD – eliminação do n.º 4 do artigo 111.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, CH, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, IL

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PSD – eliminação dos n.ºs 5 e 6 do artigo 112.º do Código do Trabalho, constante do texto final Rejeitado
Contra:PS, BE, PAN
Abstenção:CH, L
A Favor: PSD, IL, PCP

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 5 do artigo 166.º-A do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Avocação do BE - N.ºs 3 e 4 do artigo 168.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra:IL
A Favor: PS, PSD, CH, PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PCP – emenda dos n.ºs 1 e 4 do artigo 203.º do Código do Trabalho Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CH
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 3 do artigo 337.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:CH
A Favor: PSD, IL

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Avocação do BE - N.º 3 do artigo 337.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra:PSD, IL
A Favor: PS, CH, PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Avocação do BE - N.º 2 do artigo 344.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra:PSD, IL
Abstenção:PCP
A Favor: PS, CH, BE, PAN, L

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PCP – emenda do n.º 1 do artigo 366.º do Código do Trabalho Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PCP – revogação dos n.ºs 2, 4, 5 e 6 do artigo 366.º do Código do Trabalho Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PCP – aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 366.º do Código do Trabalho Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PCP – emenda do n.º 7 do artigo 366.º do Código do Trabalho Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Avocação do BE - Alínea j) do n.º 1 do artigo 424.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PSD, PCP
A Favor: PS, CH, BE, PAN, L

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PCP – substituição do artigo 500.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) Rejeitado
Contra:PS, CH, IL
Abstenção:PSD
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PCP – substituição do artigo 502.º do Código do Trabalho Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PSD – eliminação do artigo 106.º-A do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 13.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, CH, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, IL

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PSD – eliminação do artigo 12.º-A do Código do Trabalho, constante do artigo 14.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, BE, PAN, L
Abstenção:CH
A Favor: PSD, IL, PCP

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Avocação do BE - N.ºs 9 e 12 do artigo 12.º-A do Código do Trabalho, constante do artigo 14.º do texto final Aprovado
Contra:PSD, IL
Abstenção:CH, PCP
A Favor: PS, BE, PAN, L

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PSD – eliminação do artigo 338.º-A do Código do Trabalho, constante do artigo 14.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:CH
A Favor: PSD, IL

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Avocação do BE - Artigo 338.º-A do Código do Trabalho, constante do artigo 14.º do texto final Aprovado
Contra:PSD, IL
Abstenção:CH
A Favor: PS, PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do BE – emenda do artigo 32.º, n.º 3 do Texto Final Aprovado
Contra:PSD, IL
Abstenção:CH
A Favor: PS, PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PCP – emenda da alínea a) do artigo 31.º da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) (artigo 33.º do texto final) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:BE
A Favor: PCP, PAN, L

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 1 do artigo 37.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN
Abstenção:CH, L
A Favor: PSD, IL

175/XV/1 Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno; e Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN) Aprovado
Contra:IL, PCP, BE
Abstenção:PSD, CH, PAN, L
A Favor: PS

     

Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

Lei 13/2023 Título: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno [DR I série n.º 66/2023 2023.04.03]