Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 163/XV/1
Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (22.ª alteração ao Código do Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2022-06-22.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-17 |  Entrada

2022-06-22 |  Admissão

2022-06-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2022.06.25 a 2022.07.25
    Envie o seu contributo

2022-06-23 |  Anúncio