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5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública
6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação
7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª Poder Local e Coesão Territorial
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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 175/XV/1
Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Inês de Sousa Real (PAN)
2022-06-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 43, 2022.06.17, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 55-57)]
2022-06-17
|
Entrada
2022-06-21
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2022-06-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Link dos Contributos
Em apreciação pública de 2022.06.25 a 2022.07.25
2022-06-22
|
Anúncio
2022-06-25
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 16, 2022.06.25, da XV Leg ]
2022-07-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 33, 2022.07.09, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 5-27)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
2/XV/1
Título
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Tipo
Projeto de Lei
Número
3/XV/1
Título
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (19 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
63/XV/1
Título
Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
64/XV/1
Título
Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
161/XV/1
Título
Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores
Tipo
Projeto de Lei
Número
162/XV/1
Título
Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (22.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
163/XV/1
Título
Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (22.ª alteração ao Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
164/XV/1
Título
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (22.ª alteração ao Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
165/XV/1
Título
Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
166/XV/1
Título
Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima segunda alteração ao à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
167/XV/1
Título
Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório
Tipo
Projeto de Lei
Número
168/XV/1
Título
Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (22.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
169/XV/1
Título
Alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
170/XV/1
Título
Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
174/XV/1
Título
Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
176/XV/1
Título
Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Tipo
Proposta de Lei
Número
15/XV/1
Título
Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno
Intervenções
Ana Mendes Godinho (Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
André Ventura (CH)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Rui Tavares (L)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
Rui Rocha (IL)
,
Pedro Roque (PSD)
,
Rui Afonso (CH)
,
Fernando José (PS)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
Miguel Fontes (Secretário de Estado do Trabalho)
,
José Moura Soeiro (BE)
2022-07-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 33, 2022.07.09, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 64-64)]
Votação em 2022-07-08 na Reunião Plenária n.º 33
Aprovado
A Favor:
IL
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
Abstenção:
PS
,
PSD
,
CH
2022-07-08
|
Baixa comissão especialidade
[DAR II série A n.º 163, 2023.02.10, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 3-122)]
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Envio do texto final: 2023-02-08
Documento(s) anexo(s)
Texto final
Relatório da discussão e votação na especialidade
Audição em 2022-09-16 com CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional
Audição em 2022-09-21 com ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho
Audição em 2022-09-22 com CIP - Confederação Empresarial de Portugal
Audição em 2022-09-23 com UGT - União Geral de Trabalhadores
Audição em 2022-09-28 com Professora Teresa Coelho Moreira, outros
Audição em 2022-09-29 com CCP - Condeferação do Comércio e Serviços de Portugal
Audição em 2022-09-30 com Free Now, outros
2023-02-09
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 55-55)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
15/XV/1
Título
Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de normas dos artigos 2.º, 13.º, 14.º e 37.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV); e Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN); Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de normas dos artigos 2.º, 14.º e 32.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV); e Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade
Requerimento apresentado pelo BE
[formato PDF]
Requerimento apresentado pelo PSD
[formato PDF]
Intervenções
Alfredo Maia (PCP)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Rui Rocha (IL)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Tavares (L)
,
André Ventura (CH)
,
Fernando José (PS)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
2023-02-10
|
Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Obs:
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN)
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 61-66)]
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PCP – substituição do artigo 3.º do Código do trabalho, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV)
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CH
,
IL
A Favor:
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PSD – eliminação da alínea s) do n.º 3 do artigo 106.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final
Rejeitado
Contra:
PS
,
CH
,
BE
,
PAN
,
L
A Favor:
PSD
,
IL
,
PCP
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PSD – eliminação do n.º 4 do artigo 111.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final
Rejeitado
Contra:
PS
,
CH
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
A Favor:
PSD
,
IL
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PSD – eliminação dos n.ºs 5 e 6 do artigo 112.º do Código do Trabalho, constante do texto final
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PAN
Abstenção:
CH
,
L
A Favor:
PSD
,
IL
,
PCP
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 5 do artigo 166.º-A do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final
Rejeitado
Contra:
PS
A Favor:
PSD
,
CH
,
IL
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Avocação do BE - N.ºs 3 e 4 do artigo 168.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final
Aprovado
Contra:
IL
A Favor:
PS
,
PSD
,
CH
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PCP – emenda dos n.ºs 1 e 4 do artigo 203.º do Código do Trabalho
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
IL
Abstenção:
CH
A Favor:
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 3 do artigo 337.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final
Rejeitado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
Abstenção:
CH
A Favor:
PSD
,
IL
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Avocação do BE - N.º 3 do artigo 337.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final
Aprovado
Contra:
PSD
,
IL
A Favor:
PS
,
CH
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Avocação do BE - N.º 2 do artigo 344.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final
Aprovado
Contra:
PSD
,
IL
Abstenção:
PCP
A Favor:
PS
,
CH
,
BE
,
PAN
,
L
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PCP – emenda do n.º 1 do artigo 366.º do Código do Trabalho
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
IL
A Favor:
CH
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PCP – revogação dos n.ºs 2, 4, 5 e 6 do artigo 366.º do Código do Trabalho
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
IL
A Favor:
CH
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PCP – aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 366.º do Código do Trabalho
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CH
,
IL
A Favor:
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PCP – emenda do n.º 7 do artigo 366.º do Código do Trabalho
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
IL
A Favor:
CH
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Avocação do BE - Alínea j) do n.º 1 do artigo 424.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final
Aprovado
Contra:
IL
Abstenção:
PSD
,
PCP
A Favor:
PS
,
CH
,
BE
,
PAN
,
L
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PCP – substituição do artigo 500.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV)
Rejeitado
Contra:
PS
,
CH
,
IL
Abstenção:
PSD
A Favor:
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PCP – substituição do artigo 502.º do Código do Trabalho
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CH
,
IL
A Favor:
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PSD – eliminação do artigo 106.º-A do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 13.º do texto final
Rejeitado
Contra:
PS
,
CH
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
A Favor:
PSD
,
IL
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PSD – eliminação do artigo 12.º-A do Código do Trabalho, constante do artigo 14.º do texto final
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PAN
,
L
Abstenção:
CH
A Favor:
PSD
,
IL
,
PCP
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Avocação do BE - N.ºs 9 e 12 do artigo 12.º-A do Código do Trabalho, constante do artigo 14.º do texto final
Aprovado
Contra:
PSD
,
IL
Abstenção:
CH
,
PCP
A Favor:
PS
,
BE
,
PAN
,
L
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PSD – eliminação do artigo 338.º-A do Código do Trabalho, constante do artigo 14.º do texto final
Rejeitado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
Abstenção:
CH
A Favor:
PSD
,
IL
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Avocação do BE - Artigo 338.º-A do Código do Trabalho, constante do artigo 14.º do texto final
Aprovado
Contra:
PSD
,
IL
Abstenção:
CH
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do BE – emenda do artigo 32.º, n.º 3 do Texto Final
Aprovado
Contra:
PSD
,
IL
Abstenção:
CH
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PCP – emenda da alínea a) do artigo 31.º da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) (artigo 33.º do texto final)
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CH
,
IL
Abstenção:
BE
A Favor:
PCP
,
PAN
,
L
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 1 do artigo 37.º do texto final
Rejeitado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PAN
Abstenção:
CH
,
L
A Favor:
PSD
,
IL
2023-02-10
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Votação final global
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 66-66)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
15/XV/1
Título
Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno; e Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN)
Aprovado
Contra:
IL
,
PCP
,
BE
Abstenção:
PSD
,
CH
,
PAN
,
L
A Favor:
PS
Intervenções
Nuno Carvalho (PSD)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
Catarina Martins (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2023-02-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Projeto de Decreto
[formato DOCX]
[formato PDF]
Informação de Redação Final
[formato DOCX]
[formato PDF]
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Documento(s) anexo(s)
Informação de Redação final relativa ao Texto Final da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) e do Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN)
2023-03-06
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Versão:
1
[DAR II série A n.º 178, 2023.03.06, da 1.ª SL da XV Leg 1º Supl. (pág. 2-83)]
2023-03-10
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Envio para promulgação
2023-03-22
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Promulgação
2023-03-22
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Referenda
2023-03-28
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Envio INCM
2023-04-03
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Lei (Publicação DR)
Lei 13/2023
Título:
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Obs:
Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29 de maio
[DR I série n.º 66/2023 2023.04.03]