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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proposta de Lei n.º 15/XV/1ª, Projeto-Lei nº 2/XV/1ª, Projeto-Lei nº 3/XV/1ª, Projeto-Lei nº 63/XV/1ª, Projeto-Lei nº 64/XV/1ª, Projeto-Lei nº 161/XV/1ª, Projeto-Lei nº 162/XV/1ª, Projeto-Lei nº 163/XV/1ª, Projeto-Lei nº 164/XV/1ª, Projeto-Lei nº 165/XV/1ª, Projeto-Lei nº 166/XV/1ª, Projeto-Lei nº 167/XV/1ª, Projeto-Lei nº 168/XV/1ª, Projeto-Lei nº 169/XV/1ª, Projeto-Lei nº 170/XV/1ª, Projeto-Lei nº 174/XV/1ª, Projeto-Lei nº 175/XV/1ª e Projeto-Lei nº 178/XV/1ª - Legislação laboral
Miguel Fontes (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Encerra a discussão conjunta, na generalidade da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno, Projeto de Lei n.º 2/XV/1.ª (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), Projeto de Lei n.º 3/XV/1.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (19 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), Projeto de Lei n.º 63/XV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), Projeto de Lei n.º 64/XV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), Projeto de Lei n.º 161/XV/1.ª (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras...

[  vídeo - duração: 0:03:32]


Qualidade:
Debate: Proposta de Lei n.º 15/XV/1ª, Projeto-Lei nº 2/XV/1ª, Projeto-Lei nº 3/XV/1ª, Projeto-Lei nº 63/XV/1ª, Projeto-Lei nº 64/XV/1ª, Projeto-Lei nº 161/XV/1ª, Projeto-Lei nº 162/XV/1ª, Projeto-Lei nº 163/XV/1ª, Projeto-Lei nº 164/XV/1ª, Projeto-Lei nº 165/XV/1ª, Projeto-Lei nº 166/XV/1ª, Projeto-Lei nº 167/XV/1ª, Projeto-Lei nº 168/XV/1ª, Projeto-Lei nº 169/XV/1ª, Projeto-Lei nº 170/XV/1ª, Projeto-Lei nº 174/XV/1ª, Projeto-Lei nº 175/XV/1ª e Projeto-Lei nº 178/XV/1ª - Legislação laboral
Reunião plenária de: 2022-07-08
Tipo de Atividade: Proposta de Lei n.º 15/XV/1ª, Projeto-Lei nº 2/XV/1ª, Projeto-Lei nº 3/XV/1ª, Projeto-Lei nº 63/XV/1ª, Projeto-Lei nº 64/XV/1ª, Projeto-Lei nº 161/XV/1ª, Projeto-Lei nº 162/XV/1ª, Projeto-Lei nº 163/XV/1ª, Projeto-Lei nº 164/XV/1ª, Projeto-Lei nº 165/XV/1ª, Projeto-Lei nº 166/XV/1ª, Projeto-Lei nº 167/XV/1ª, Projeto-Lei nº 168/XV/1ª, Projeto-Lei nº 169/XV/1ª, Projeto-Lei nº 170/XV/1ª, Projeto-Lei nº 174/XV/1ª, Projeto-Lei nº 175/XV/1ª e Projeto-Lei nº 178/XV/1ª - Legislação laboral
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção