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Grupo de Trabalho-Alterações à Legislação Laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno
Audição Parlamentar Nº
1-GT-ALLAATD-XV
Assunto
Audição da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses-Intersindical Nacional (CGTP-IN), sobre as iniciativas em apreciação no Grupo de Trabalho
Data da Audição
2022-09-16
Entidades ouvidas
CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional
Ana Pires(Membro da Comissão Executiva do Conselho Nacional)
Isabel Camarinha(Secretária-Geral)
Joaquim Mesquita(Membro da Comissão Executiva do Conselho Nacional)
Pelos Deputados
Alfredo Maia (PCP)
Fernando José (PS)
Helga Correia (PSD)
Jorge Galveias (CH)
José Moura Soeiro (BE)
Paula Reis (PS)
Rita Borges Madeira (PS)
Rui Rocha (IL)
Sérgio Monte (PS)
Iniciativas relacionadas com a audição
Projeto de Lei n.º 176/XV/1 - Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Projeto de Lei n.º 175/XV/1 - Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Projeto de Lei n.º 174/XV/1 - Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho
Projeto de Lei n.º 170/XV/1 - Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho)
Projeto de Lei n.º 169/XV/1 - Alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho)
Projeto de Lei n.º 168/XV/1 - Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (22.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Projeto de Lei n.º 167/XV/1 - Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório
Projeto de Lei n.º 166/XV/1 - Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima segunda alteração ao à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro)
Projeto de Lei n.º 165/XV/1 - Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
Projeto de Lei n.º 164/XV/1 - Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (22.ª alteração ao Código do Trabalho)
Projeto de Lei n.º 163/XV/1 - Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (22.ª alteração ao Código do Trabalho)
Projeto de Lei n.º 162/XV/1 - Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (22.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Projeto de Lei n.º 161/XV/1 - Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores
Proposta de Lei n.º 15/XV/1 - Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno
Links associados à audição
Ficheiro vídeo