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Projeto de Lei 3/XV/1
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (19 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-03-29 |  Entrada

2022-03-29 |  Publicação
2022-04-08 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2022-04-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)

  Nota Técnica
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2022-06-15, Votos a favor: PS, PSD,, IL,PCO, e BE Votos contra: CH
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando José (PS)
 

Em apreciação pública de 2022.04.27 a 2022.05.27
    

2022-04-13 |  Anúncio

2022-04-27 |  Publicação em Separata