Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
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(Substituição de texto de iniciativa em 2022-06-21.)
2022-06-17 |
Entrada
2022-06-22 |
Admissão
2022-06-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2022.06.25 a 2022.07.25 Envie o seu contributo
2022-06-23 |
Anúncio
2022-06-23 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-06-23 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2022-06-23 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-06-23 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM