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Projeto de Lei 176/XV/1
Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2022-06-21.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-17 |  Entrada

2022-06-22 |  Admissão

2022-06-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2022.06.25 a 2022.07.25
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2022-06-23 |  Anúncio

2022-06-23 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-06-23 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-06-23 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-06-23 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM