Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Disponibilização do Canal de Denúncia AR
Sustentabilidade ambiental
Balanço Social
RecrutAR
EstagiAR
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Registo de interesses
Deputados e Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XVII Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Projetos de Voto
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª Defesa Nacional
4.ª Assuntos Europeus
5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública
6.ª Economia e Coesão Territorial
7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª Reforma do Estado e Poder Local
14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados
Inquérito
Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.
Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Search
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Disponibilização do Canal de Denúncia AR
Sustentabilidade ambiental
Balanço Social
RecrutAR
EstagiAR
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Registo de interesses
Deputados e Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XVII Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Projetos de Voto
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª Defesa Nacional
4.ª Assuntos Europeus
5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública
6.ª Economia e Coesão Territorial
7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª Reforma do Estado e Poder Local
14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados
Inquérito
Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.
Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 - Orçamento do Estado para 2026
Detalhe da Iniciativa
(Qualquer)
Aguarda Voto em Comissão
Rejeitado(a) em Comissão
Aprovado(a) em Comissão
Aguarda Voto em Plenário
Remetido(a) a Plenário
Rejeitado(a) em Plenário
Aprovado(a) em Plenário
Substituído(a)
Prejudicado(a)
Retirado(a)
Eliminado(a)
Avocado(a)
Votações
(Qualquer Grupo Parlamentar/Partido)
PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
Ninsc
(Qualquer Sentido de Voto)
Favor
Contra
Abstenção
Ausente
Articulado, Mapas e Diplomas a Modificar
(Qualquer Tipo de Item)
Iniciativa/Artigos
Iniciativa/Mapas
Diplomas a Modificar
(Qualquer Diploma a Modificar)
Estatuto da Aposentação - Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral...
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Decreto-...
Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Decreto-L...
Código do Registo Comercial - CRC - Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de de...
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (...
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (...
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 d...
Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos benefic...
Código da Estrada - Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
Aprova o Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março
Atribuição do subsídio por morte de funcionário - Decreto-Lei n.º 223/...
Protecção aos animais - Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por a...
Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objectos de Art...
Regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para e...
Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de f...
Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT - Decreto-Lei n.º ...
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças p...
Sistema de acesso aos serviços mínimos bancários - Decreto-Lei n.º 27-...
Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de ...
Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 5 de jun...
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - RERN - Decreto-Lei ...
Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-f...
Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-com...
Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA - Lei n.º 15/2...
Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da admini...
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais - Lei ...
Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção...
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e ...
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior - Lei n.º 37/2...
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Decreto-Lei n.º 287/...
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ...
Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade...
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais - Lei n.º 34/2004...
Estatuto do Bolseiro de Investigação - Lei n.º 40/2004, de 18 de Agost...
Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP - Decre...
Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares da...
Cria o complemento solidário para idosos - Decreto-Lei n.º 232/2005, d...
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionament...
Novo Regime do Arrendamento Urbano - Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereir...
Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, qu...
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos socia...
Aprova o Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicaç...
Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro - Decr...
Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escol...
Regime jurídico dos medicamentos de uso humano - Decreto-Lei n.º 176/2...
Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos...
Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das...
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social - Lei n.º 4/2007...
Informação Empresarial Simplificada - IES - Decreto-Lei n.º 8/2007, de...
Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos benefic...
Procede à actualização das pensões dos deficientes das Forças Armadas ...
Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no territ...
Código do Imposto sobre Veículos (ISV) - Lei n.º 22-A/2007, de 29 de j...
Código do Imposto Único de Circulação (IUC) - Lei n.º 22-A/2007, de 29...
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estran...
Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apo...
Regime jurídico das instituições de ensino superior - Lei n.º 62/2007,...
Código dos Contratos Públicos - CCP - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 d...
Regulamento das Custas Processuais - RCP - Decreto-Lei n.º 34/2008, de...
Regime económico e financeiro dos recursos hídricos - Decreto-Lei n.º ...
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou prote...
Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço milit...
Aprova a revisão do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de feve...
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento...
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade m...
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no â...
Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com defi...
Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível ao...
Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas emp...
Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectiv...
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança ...
Regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e...
Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os re...
Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do despo...
Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros perm...
Sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana - D...
Proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagame...
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter...
Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) - Decreto-Lei n.º 73/20...
Medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e ace...
Orçamento do Estado para 2011 - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro
Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a client...
Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte d...
Lei da Arbitragem Voluntária - Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensi...
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros document...
Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desen...
Regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acre...
Código de Processo Civil - CPC - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas - Lei Orgânica n.º 2/2...
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades i...
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não supe...
Orçamento do Estado para 2014 - Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
Contribuição extraordinária sobre o setor energético - Lei n.º 83-C/20...
Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos - Le...
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência n...
Regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas - Decret...
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de ...
Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, e...
Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que p...
Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pesso...
Código Fiscal do Investimento - Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de out...
Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revo...
Orçamento do Estado para 2015 - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da ener...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 1...
Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online - Decreto-Lei n.º ...
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento...
Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no ...
Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, ...
Estabelece as regras de gestão do regime de autorizações para plantaçõ...
Estatuto da Vítima - Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de S...
Fundo Ambiental - Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto
Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficia...
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões...
Condições e regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma d...
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana - Decre...
Regime dos contratos de crédito relativos a imóveis - Decreto-Lei n.º ...
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições part...
Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes d...
Regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais ...
Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pe...
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidári...
Consagra o estatuto da agricultura familiar - Decreto-Lei n.º 64/2018,...
Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos ...
Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos...
Estabelece as regras aplicáveis à Startup Portugal - Associação Portug...
Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime ...
Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remu...
Estatuto do Ministério Público - Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto
Lei de bases da habitação - Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Co...
Estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária - Decreto-Lei n...
Estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservad...
Orçamento do Estado para 2020 - Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçament...
Estatuto do Antigo Combatente - Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto
Atualiza da idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabi...
Orçamento do Estado para 2021 - Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo,...
Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exe...
Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionam...
Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Inst...
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência - ...
Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional - Decreto-L...
Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços do...
Estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença - D...
Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gra...
Medidas de mitigação dos efeitos do incremento dos indexantes de refer...
Alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às cria...
Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por ...
Apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e ...
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplifica...
Reestruturação de entidades públicas empresariais, integradas no Servi...
Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saú...
Orçamento do Estado para 2024 - Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
Estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, par...
Estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal ...
Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas d...
Regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de re...
Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas p...
Define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e de...
Orçamento do Estado para 2025 - Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro
Define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobil...
Altera o Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, que procede à revi...
Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, altera...
(Qualquer Artigo)
Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª
Iniciativa/Artigos
Artigo 1.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 2.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 3.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 4.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 5.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 6.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 7.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 8.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 9.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 10.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 10.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 11.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 11.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 11.º-C [aprovado(a) em comissão]
Artigo 12.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 13.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 14.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 15.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 16.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 17.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 18.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 19.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 20.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 20.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 20.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 21.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 21.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 22.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 22.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 22.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 22.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 23.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 24.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 25.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 26.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 27.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 27.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 27.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 28.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 28.º-A [aprovado(a) em plenário]
Artigo 28.º-B [aprovado(a) em plenário]
Artigo 28.º-C [aprovado(a) em plenário]
Artigo 29.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 30.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 31.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 32.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 33.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 34.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 35.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 36.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 37.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 38.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 38.º-A [aprovado(a) em plenário]
Artigo 38.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 38.º-A [aprovado(a) em plenário]
Artigo 38.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 39.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 39.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 39.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 40.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 41.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 42.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 43.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 44.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 45.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 46.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 46.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 46.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 46.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 46.º-C [aprovado(a) em comissão]
Artigo 47.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 48.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 49.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 50.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 51.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 52.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 53.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 54.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 55.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 56.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 57.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 58.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 59.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 60.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 61.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 62.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 62.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 63.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 63.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 63.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 63.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 64.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 65.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 66.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 67.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 68.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 69.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 70.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 70.º-A [aprovado(a) em plenário]
Artigo 71.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 71.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 72.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 73.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 74.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 75.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 75.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 76.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 77.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 78.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 79.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 80.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 81.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 82.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 83.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 84.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 85.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 86.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 87.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 88.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 89.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 89.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 90.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 91.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 92.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 93.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 94.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 95.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 96.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 97.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 98.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 99.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 100.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 101.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 102.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 103.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 104.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 105.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 106.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 107.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 108.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 108.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 108.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 109.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 110.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 110.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 110.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 110.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 110.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 110.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 110.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 111.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 111.º-A [aprovado(a) em plenário]
Artigo 112.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 112.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 112.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 112.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 112.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 112.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 112.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 112.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 112.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 112.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 112.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 112.º-A [aprovado(a) em plenário]
Artigo 112.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 112.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 112.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 112.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 112.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 112.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 113.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 114.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 114.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 115.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 116.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 116.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 116.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 116.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 117.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 117.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 117.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 118.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 118.º-A [aprovado(a) em plenário]
Artigo 118.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 118.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 118.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 118.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 118.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 118.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 119.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 119.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 119.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 119.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 119.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 119.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 119.º-A [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 119.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 120.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 120.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 120.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 120.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 120.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 120.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 120.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 120.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 120.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 121.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 121.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 121.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 121.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 121.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 121.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 122.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 122.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 123.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 123.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 123.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 124.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 125.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 126.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 126.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 126.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 126.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 126.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 126.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 126.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 127.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 127.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 128.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 128.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 128.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 129.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 129.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 129.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 130.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 131.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 132.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 133.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 134.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 135.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 135.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 135.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 136.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 136.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 136.º-A [aguarda voto em comissão]
Artigo 136.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 136.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 136.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 136.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 136.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 136.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 136.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 136.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 136.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 136.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 136.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 136.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 136.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 137.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 138.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 139.º [aprovado(a) em comissão]
Iniciativa/Mapas
Mapa 1 [entrada]
Mapa 2 [entrada]
Mapa 3 [entrada]
Mapa 4 [entrada]
Mapa 5 [entrada]
Mapa 6 [entrada]
Mapa 7 [entrada]
Mapa 8 [entrada]
Mapa 9 [entrada]
Mapa 10 [entrada]
Mapa 11 [entrada]
Mapa 12 [entrada]
Mapa 13 [entrada]
Mapa 14 [entrada]
Diplomas a Modificar
Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação)
Artigo 37.º-A
Artigo 37.º-B
Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro (Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da ...
Artigo 46.º
Artigo 47.º
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (...
Artigo 9.º
Artigo 15.º
Artigo 16.º
Artigo 18.º
Artigo 21.º
Artigo 53.º
Alínea f)
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos)
Artigo 82.º
Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro (Código do Registo Comercial - CRC)
Artigo 42.º
Artigo 45.º
Artigo 55.º
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pesso...
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 2.º-A
Artigo 3.º
Artigo 8.º
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 12.º
Artigo 12.º-B
Artigo 13.º
Artigo 22.º
Artigo 25.º
Artigo 27.º
Artigo 36.º
Artigo 58.º
Artigo 62.º
Artigo 68.º
Artigo 68.º-A
Artigo 69.º
Artigo 70.º
Artigo 71.º
Artigo 72.º
Artigo 73.º
Artigo 78.º
Artigo 78.º-A
Artigo 78.º-B
Artigo 78.º-C
Artigo 78.º-D
Artigo 78.º-E
Artigo 78.º-F
Artigo 84.º
Artigo 98.º
Artigo 99.º-C
Artigo 101.º
Artigo 102.º
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pesso...
Artigo 6.º
Artigo 14.º
Artigo 20.º
Artigo 43.º
Artigo 46.º
Artigo 66.º
Artigo 87.º
Artigo 87.º-A
Artigo 88.º
Artigo 94.º
Artigo 120.º
Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))
Artigo 19.º-A
Artigo 19.º-B
Artigo 21.º
Artigo 22.º
Artigo 22.º-A
Artigo 23.º
Artigo 24.º
Artigo 27.º
Artigo 28.º
Artigo 29.º
Artigo 30.º
Artigo 31.º
Artigo 32.º-A (*)
Artigo 32.º-B (*)
Artigo 32.º-C
Artigo 32.º-D (*)
Artigo 33.º
Artigo 36.º
Artigo 36.º -A
Artigo 46.º
Artigo 52.º
Artigo 53.º
Artigo 54.º
Artigo 55.º
Artigo 58.º
Artigo 59.º
Artigo 59.º-D
Artigo 59.º-G
Artigo 62.º
Artigo 63.º
Artigo 64.º
Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro (Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte...
Artigo 32.º
Artigo 54.º
Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio (Código da Estrada)
Artigo 119.º-A
Artigo 185.º-A
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março (Aprova o Código Penal)
Artigo 368.º-A
Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de setembro (Atribuição do subsídio por morte de funcionário)
Artigo 7.º
Lei n.º 92/95, de 12 de setembro (Protecção aos animais)
Artigo 15.º
Lei n.º 32/96, de 16 de agosto (Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por...
Artigo 7.º-A
Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro (Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Obj...
Artigo 15.º
Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro (Regime de avaliação de incapacidade das pessoas com defici...
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Lei Geral Tributária)
Artigo 89.º-A
Lei n.º 169/99, de 18 de setembro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico...
Artigo 5.º
Artigo 57.º
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT)
Artigo 148.º
Decreto-Lei n.º 503/99, de 19 de novembro (Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e ...
Artigo 41.º
Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março (Sistema de acesso aos serviços mínimos bancários)
Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho (Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes ...
Artigo 19.º
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho (Regime Geral das Infracções Tributárias)
Artigo 78.º
Artigo 105.º
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro (Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - RE...
Artigo 10.º
Artigo 12.º
Artigo 14.º
Artigo 15.º
Artigo 16.º
Artigo 16.º-A
Artigo 16.º-B
Artigo 17.º
Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro (Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económi...
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 7.º
Artigo 9.º
Artigo 13.º
Artigo 14.º
Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro (Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ...
Artigo 6.º
Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro (Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA)
Artigo 180.º
Artigo 181.º
Artigo 182.º
Artigo 183.º
Artigo 184.º
Artigo 185.º
Artigo 185.º-A
Artigo 185.º-B
Artigo 186.º
Artigo 187.º
Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril (Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissiona...
Artigo 19.º
Artigo 28.º
Artigo 28.º-A
Artigo 29.º
Artigo 35.º
Artigo 38.º
Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Artigo 5.º
Artigo 17.º
Artigo 20.º
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto (Institui o abono de família para crianças e jovens e defin...
Artigo 3.º
Artigo 11.º
Artigo 12.º-A
Artigo 14.º
Artigo 15.º-A
Artigo 16.º
Artigo 17.º
Artigo 21.º-A
Artigo 32.º-A
Artigo 45.º-A
Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusã...
Artigo 3.º
Artigo 5.º
Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Estabelece as bases do financiamento do ensino superior)
Artigo 16.º
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI))
Artigo 1.º
Artigo 11º
Artigo 11.º-A
Artigo 112º
Artigo 135.º-A
Artigo 135.º-B
Artigo 135.º-C
Artigo 135.º-D
Artigo 135.º-E
Artigo 135.º-F
Artigo 135.º-G
Artigo 135.º-H
Artigo 135.º-I
Artigo 135.º-J
Artigo 135.º-K
Artigo 135.º-L
Artigo 135.º-M
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onero...
Artigo 9.º
Artigo 17º
Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro (Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na...
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 16.º
Artigo 21.º
Artigo 23.º
Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais)
Artigo 7.º
Artigo 8.º-C
Artigo 41.º
Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação)
Artigo 10.º
Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro (Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a...
Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro (Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GN...
Artigo 24.º
Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro (Estabelece o regime jurídico da assistência na doença a...
Artigo 13.º
Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro (Cria o complemento solidário para idosos)
Artigo 6.º
Artigo 9.º
Artigo 11.º
Artigo 13.º
Artigo 19.º
Artigo 20.º
Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro (Estabelece os princípios gerais relativos à organização...
Artigo 8.º
Artigo 10.º
Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano)
Artigo 28.º
Artigo 29.º
Artigo 30.º
Artigo 31.º
Artigo 32.º
Artigo 33.º
Artigo 34.º
Artigo 35.º
Artigo 36.º
Artigo 37.º
Artigo 50.º
Artigo 51.º
Artigo 52.º
Artigo 53.º
Artigo 54.º
Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março (Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de D...
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março (Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos ...
Artigo 3.º
Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho (Aprova o Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para ...
Artigo 3.º
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto (Estabelece o regime jurídico do ensino português no estra...
Artigo 1.º
Artigo 3.º
Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto (Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais e...
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 176/2006 de 30 de agosto (Regime jurídico dos medicamentos de uso humano)
Artigo 105.º
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (Regime jurídico de protecção social da eventualidade de ...
Artigo 22.º
Artigo 24.º
Artigo 29.º
Artigo 30.º
Artigo 37.º
Artigo 45.º
Artigo 51.º
Lei 53.º-B/2006, de 26 de dezembro (Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualizaç...
Artigo 6.º
Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro (Aprova as bases gerais do sistema de segurança social)
Artigo 9.º
Artigo 38.º
Artigo 42.º
Artigo 49.º
Artigo 64.º
Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro (Informação Empresarial Simplificada - IES)
Artigo 7.º
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro (Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime lega...
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio (Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice ...
Artigo 20.º
Artigo 21.º
Artigo 25.º
Artigo 35.º
Artigo 36.º
Artigo 44.º
Artigo 45.º
Artigo 52.º
Decreto-Lei n.º 233/2007, de 19 de junho (Procede à actualização das pensões dos deficientes das For...
Artigo 1.º
Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugues...
Artigo 10.º
Artigo 32.º
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto sobre Veículos (ISV))
Artigo 8.º
Artigo 9.º
Artigo 52.º
Artigo 53.º
Artigo 54.º
Artigo 55.º
Artigo 56.º
Artigo 57.º-A
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto Único de Circulação (IUC))
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 17.º
Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estr...
Artigo 3.º
Artigo 59.º
Artigo 61.º-B
Artigo 90.º-A
Artigo 122.º
Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro (Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, inst...
Artigo 4.º
Artigo 12.º
Artigo 16.º-A
Artigo 16.º-C
Artigo 16.º-D
Artigo 16.º-E
Artigo 17.º
Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior)
Artigo 20.º
Artigo 159.º
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos - CCP)
Artigo 27.º
Artigo 332.º
Artigo 476.º
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro (Regulamento das Custas Processuais - RCP)
Artigo 4.º
Artigo 6.º
Artigo 35.º
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho (Regime económico e financeiro dos recursos hídricos)
Artigo 6.º
Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho (Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou pr...
Artigo 25.º
Artigo 30.º
Artigo 31.º
Artigo 51.º
Artigo 56.º
Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro (Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço m...
Artigo 8.º
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho)
Artigo 33.º-A
Artigo 35.º
Artigo 40.º
Artigo 41.º
Artigo 43.º
Artigo 47.º
Artigo 49.º
Artigo 53.º
Artigo 64.º
Artigo 234.º
Artigo 236.º
Artigo 238.º
Artigo 249.º
Artigo 262.º-A
Artigo 268.º
Artigo 269.º
Artigo 344.º
Artigo 345.º
Artigo 366.º
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao fun...
Artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril (Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da event...
Artigo 4.º
Artigo 11.º
Artigo 12.º
Artigo 14.º
Artigo 18.º
Artigo 20.º
Artigo 22.º
Artigo 23.º
Artigo 24.º
Artigo 25.º
Artigo 27.º
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (Estabelece o regime jurídico de protecção social na parental...
Artigo 7.º
Artigo 8.º
Artigo 12.º
Artigo 13.º
Artigo 15.º
Artigo 19.º
Artigo 20.º
Artigo 21.º-A
Artigo 25.º
Artigo 28.º
Artigo 30.º
Artigo 32.º
Artigo 34.º
Artigo 35.º
Artigo 36.º
Artigo 38.º
Artigo 41.º
Artigo 46.º
Artigo 47.º
Artigo 51.º
Artigo 53.º
Artigo 57.º
Artigo 59.º
Artigo 60.º
Artigo 71.º-A
Artigo 81.º
Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril (Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pesso...
Artigo 11.º
Lei n.º 31/2009, de 3 de julho (Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível ...
Artigo 18.º
Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto (Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades ...
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 8.º
Artigo 14.º
Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto (Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como ...
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 8.º
Artigo 15.º
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seg...
Artigo 136.º
Artigo 162.º
Artigo 163.º
Artigo 168.º
Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro (Regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas...
Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro (Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem,...
Artigo 7.º
Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro (Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvim...
Artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro (Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares do...
Artigo 10.º
Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro (Sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional R...
Artigo 22.º
Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro (Proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviço...
Artigo 1.º
Artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho (Estabelece as regras para a determinação da condição de rec...
Artigo 7.º
Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
Artigo 6.º
Artigo 61.º
Artigo 67.º
Artigo 76.º
Artigo 89.º
Artigo 94.º
Artigo 101.º
Artigo 106.º
Artigo 108.º
Artigo 109.º
Artigo 115.º
Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho (Medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar ...
Artigo 11.º
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2011)
Artigo 141.º
Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro (Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a a...
Artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Sa...
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
Artigo 8.º-A
Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro (Lei da Arbitragem Voluntária)
Artigo 1.º
Artigo 59.º
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro (Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Profe...
Artigo 79.º
Artigo 82.º
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto (Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e ou...
Artigo 3.º
Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, ...
Artigo 10.º
Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio (Regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o ...
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 8.º
Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (Código de Processo Civil - CPC)
Artigo 530.º
Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro (Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas)
Artigo 28.º
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entida...
Artigo 25.º
Artigo 26.º
Artigo 31.º
Artigo 40.º
Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro (Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de ...
Artigo 12.º
Artigo 14.º
Artigo 17.º
Artigo 20.º
Artigo 24.º
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)
Artigo 228.º
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (artigo 228.º (Contribuição extraordinária sobre o setor energé...
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 6.º
Lei n.º 10/2014, de 6 de março (Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos)
Artigo 7.º
Artigo 11.º
Artigo 5.º
Artigo 11.º
Artigo 13.º
Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio (Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a ...
Artigo 23.º
Artigo 23.º-A
Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho (Regime jurídico das escolas profissionais privadas e públic...
Artigo 53.º
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Artigo 126.º
Artigo 134.º
Artigo 162.º
Artigo 165.º
Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho (Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e d...
Base XXII
Lei n.º 39/2014, de 9 de julho (Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que...
Artigo 3.º
Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto (Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a p...
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro (Código Fiscal do Investimento)
Artigo 37.º
Artigo 38.º
Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro (Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação ...
Artigo 6.º
Artigo 13.º
Artigo 29.º
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)
Artigo 168.º
Artigo 216.º
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores...
Artigo 30.º
Artigo 31.º
Artigo 32.º
Artigo 33.º
Artigo 34.º
Artigo 35.º
Artigo 36.º
Artigo 37.º
Artigo 38.º
Artigo 39.º
Artigo 40.º
Artigo 41.º
Artigo 42.º
Artigo 43.º
Artigo 44.º
Artigo 45.º
Artigo 46.º
Artigo 47.º
Artigo 48.º
Artigo 49.º
Artigo 49.º-A
Artigo 49.º-I
Artigo 49.º-J
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º ...
Artigo 80.º
Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril (Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online)
Artigo 90.º
Artigo 39.º
Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de ...
Artigo 4.º
Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto (Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros,...
Artigo 4.º
Artigo 8.º
Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto (Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificaç...
Artigo 35.º
Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto (Estabelece as regras de gestão do regime de autorizações ...
Artigo 4.º
Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro (Estatuto da Vítima)
Artigo 13.º
Artigo 21.º
Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro (Estatuto profissional do pessoal com funções policiais d...
Artigo 112.º
Artigo 115.º
Artigo 116.º
Artigo 154.º
Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto (Fundo Ambiental)
Artigo 7.º
Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto (Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha of...
Artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro (Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo ...
Artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro (Condições e regras de atribuição e de cálculo das pensões d...
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março (Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republic...
Artigo 81.º
Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho (Regime dos contratos de crédito relativos a imóveis)
Artigo 23.º
Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho (Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instit...
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 6.º
Lei n.º 71/2017, de 16 de agosto (Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudant...
Artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto (Regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às a...
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 11.º
Artigo 12.º
Artigo 24.º
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públic...
Artigo 9.º
Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro (Cria a prestação social para a inclusão, alarga o compl...
Artigo 11.º
Artigo 14.º
Artigo 15.º
Artigo 17.º
Artigo 19.º
Artigo 22.º
Artigo 23.º
Artigo 29.º
Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto (Consagra o estatuto da agricultura familiar)
Artigo 5.º
Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado...
Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro (Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço...
Artigo 26.º
Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro (Estabelece o regime das carreiras especiais de conserva...
Artigo 41.º
Artigo 45.º
Artigo 46.º
Artigo 48.º
Decreto-Lei n.º 33/2019, de 4 de março (Estabelece as regras aplicáveis à Startup Portugal - Associa...
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio (Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como...
Artigo 8.º
Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho (Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias ...
Artigo 4.º
Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto (Estatuto do Ministério Público)
Artigo 18.º
Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro (Lei de bases da habitação)
Artigo 37.º
Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro (Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regi...
Artigo 7.º
Artigo 14.º
Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro (Estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária)
Artigo 63.º
Artigo 73.º
Artigo 82.º
Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro (Estabelece o regime remuneratório das carreiras especia...
Artigo 10.º
Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020)
Artigo 375.º
Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho (Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orç...
Artigo 18.º
Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto (Estatuto do Antigo Combatente)
Artigo 17.º
Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro (Atualiza da idade de acesso às pensões e elimina o fator...
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2021)
Artigo 319.º
Lei n.º 21/2021, de 20 de abril (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Se...
Artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro (Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas...
Decreto-Lei n.º 93/2021, de 9 de novembro (Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fund...
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro (Estabelece os princípios gerais e as regras da organiza...
Artigo 18.º
Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro (Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do I...
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 2.º-A
Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro (Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência...
Artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro (Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Naciona...
Artigo 138.º
Artigo 140.º
Artigo 182.º
Artigo 186.º
Artigo 196.º
Artigo 289.º
Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril (Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preç...
Artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (Estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de...
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 5.º-A
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 11.º
Artigo 13.º
Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho (Regulamenta as condições específicas de concretização da medi...
Artigo 3.º
Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto (Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde)
Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro (Medidas de mitigação dos efeitos do incremento dos ind...
Artigo 7.º
Artigo 11.º
Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro (Alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das cre...
Artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 18/2023, de 3 de março (Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de ve...
Artigo 3.º
Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março (Apoios extraordinários de apoio às famílias para pagament...
Artigo 4.º
Artigo 6.º
Artigo 9.º
Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de outubro (Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastr...
Artigo 16.º
Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro (Reestruturação de entidades públicas empresariais, integ...
Artigo 18.º-A
Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro (Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço N...
Artigo 3.º
Artigo 34.º
Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro (Prémio salarial de valorização da qualificação como inc...
Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2024)
Artigo 236.º
Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro (Estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos...
Artigo 11.º
Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho (Estabelece as condições em que o Estado pode prestar garant...
Artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho (Regime especial de recuperação do tempo de serviço dos ed...
Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto (Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestrada...
Artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro (Regime aplicável ao concurso externo extraordinário de...
Artigo 14.º
Decreto-Lei n.º 74/2024, de 21 de outubro (Procede à alteração das regras de atualização das pensões...
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 77/2024, de 23 de outubro (Define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos ta...
Artigo 7.º
Artigo 8.º
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 11.º
Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2025)
Artigo 10.º
Artigo 174.º
Artigo 334.º
Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março (Define um novo modelo para a atribuição de um subsídio so...
Artigo 9.º
Decreto-Lei n.º 59/2025, de 1 de abril (Altera o Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, que proc...
Artigo 5.º
Artigo 7.º
Lei n.º 51/2025, de 7 de abril (Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alte...
Artigo 7.º
A carregar...