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Artigo 78.º-F
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 78.º-F
Número
1432C
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 78.º-F
Número
1211C
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea h), N.º 1, Artigo 78.º-F
Número
1432C
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea h), N.º 1, Artigo 78.º-F
Número
1211C
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea i), N.º 1, Artigo 78.º-F
Número
1432C
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea j), N.º 1, Artigo 78.º-F
Número
1432C
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea k), N.º 1, Artigo 78.º-F
Número
1432C
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea l), N.º 1, Artigo 78.º-F
Número
1432C
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 78.º-F
Número
1782C
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 78.º-F
Número
1746C
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
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