Propostas de Alteração
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 78.º-F
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 78.º-F
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea h), N.º 1, Artigo 78.º-F
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea h), N.º 1, Artigo 78.º-F
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea i), N.º 1, Artigo 78.º-F
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea j), N.º 1, Artigo 78.º-F
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea k), N.º 1, Artigo 78.º-F
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea l), N.º 1, Artigo 78.º-F
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 78.º-F
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 78.º-F
Estado
Rejeitado(a) em Comissão