Propostas de Alteração
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 4, Artigo 137.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 4, Artigo 137.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 4, Artigo 137.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão