Propostas de Alteração
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 78.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea n), N.º 1, Artigo 78.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea n), N.º 1, Artigo 78.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão