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Artigo 108.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 108.º
Número
1238C
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 108.º
Número
1212C
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 108.º
Número
1992C-1
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 108.º
Número
1748C
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 108.º
Número
1748C
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
Subalínea i), Alínea c), N.º 1, Artigo 108.º
Número
1992C-1
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Subalínea i), Alínea c), N.º 1, Artigo 108.º
Número
1748C
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
Subalínea i), Alínea c), N.º 1, Artigo 108.º
Número
10C
Data
2025-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Subalínea ii), Alínea c), N.º 1, Artigo 108.º
Número
1748C
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
Corpo, Alínea c), N.º 1, Artigo 108.º
Número
1992C-1
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 2 3 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2025-11-21 (Aprovado(a) em Comissão com Alterações)
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Prejudicado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
 
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