Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 93.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 93.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 93.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 93.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 93.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário