Propostas de Alteração
Item
Subalínea 6., Alínea b), N.º 1, Artigo 10.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 4, Artigo 10.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea h), N.º 4, Artigo 10.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 5, Artigo 10.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 5, Artigo 10.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Subalínea v), Alínea a), N.º 7, Artigo 10.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Subalínea vi), Alínea a), N.º 7, Artigo 10.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 7, Artigo 10.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 7, Artigo 10.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 7, Artigo 10.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão