Propostas de Alteração
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
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Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 18.º
Estado
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Item
Verba 1, LISTA I, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Estado
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Item
Verba 1.1.7, LISTA I, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
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Item
Verba 1.2, LISTA I, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Estado
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Item
Verba 1.5.3, LISTA I, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
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Item
Verba 1.6.4, LISTA I, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Estado
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Item
Verba 1.6.6, LISTA I, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
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Item
Verba 1.7, LISTA I, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Estado
Aguarda Voto em Comissão
Item
Verba 1.14, LISTA I, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
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