Detalhe da Iniciativa

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Legislação

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)

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Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVII Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

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Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

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Permanentes

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia e Coesão Territorial 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Reforma do Estado e Poder Local 14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação 15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Inquérito

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

Número

673C

Data

2025-11-05

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

N.º 2, Artigo 9.º

Número

1600C-1

Data

2025-11-07

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

N.º 3, Artigo 9.º

Número

1600C-2

Data

2025-11-07

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Tabela, Alínea a), N.º 1, Artigo 17º

Número

673C

Data

2025-11-05

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Tabela, Alínea b), N.º 1, Artigo 17º

Número

673C

Data

2025-11-05

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Tabela, Alínea c), N.º 1, Artigo 17º

Número

673C

Data

2025-11-05

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

N.º 2, Artigo 17º

Número

1909C-2

Data

2025-11-07

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

N.º 2, Artigo 17º

Número

1909C-1

Data

2025-11-07

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

N.º 4, Artigo 17º

Número

1909C-2

Data

2025-11-07

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Parlamento

Estatuto e competência
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Deputados

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares
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