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Artigo 90.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 5, Artigo 90.º
Número
649C
Data
2025-11-05
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 6, Artigo 90.º
Número
649C
Data
2025-11-05
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 7, Artigo 90.º
Número
649C
Data
2025-11-05
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 8, Artigo 90.º
Número
649C
Data
2025-11-05
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 9, Artigo 90.º
Número
649C
Data
2025-11-05
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 10, Artigo 90.º
Número
649C
Data
2025-11-05
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2025-11-24 (Aprovado(a) em Plenário)
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        • Votação (Aprovado(a))
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        • Votação (Aprovado(a))
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