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Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 8.º
Número
932C-1
Data
2025-11-06
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Retirado(a)
Item
N.º 4, Artigo 8.º
Número
932C-2
Data
2025-11-06
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 9.º
Número
1591C
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 52.º
Número
676C
Data
2025-11-05
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
Alínea a), N.º 5, Artigo 53.º
Número
1591C
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 54.º
Número
1986C
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 54.º
Número
88C
Data
2025-10-31
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 4, Artigo 54.º
Número
88C
Data
2025-10-31
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 55.º
Número
89C
Data
2025-10-31
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 57.º-A
Número
1217C
Data
2025-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
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