Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

1 – Atividade jornalística
1.1 - Direitos de personalidade
1.2 - Estatuto do jornalista
1.3 - Lei do Cibercrime
1.4 - Proteção de dados pessoais
1.5 - Segredo de Estado
1.6 - Segredo de justiça
1.7 - Segredo profissional

2 - Concorrência
Concorrência

3 - Depósito Legal
Depósito legal

4 - Direito de antena
Direito de antena

5 - Direitos de autor
Direitos de autor

6 - Imprensa
6.1 - Estatuto da imprensa regional
6.2 - Liberdade de expressão e liberdade de imprensa

7 – Incentivos do Estado à comunicação social
Incentivos do Estado à comunicação social

8 – Lei de Arte Cinematográfica e do Audiovisual
Lei de Arte Cinematográfica e do Audiovisual

9 – Órgãos de comunicação social que divulguem situações de crianças ou jovens em perigo
Órgãos de comunicação social que divulguem situações de crianças ou jovens em perigo

10 – Provedores do ouvinte e do telespectador
Provedores do ouvinte e do telespectador

11 – Publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião
Publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião

12 - Publicidade
12.1 - Atividade publicitária
12.2 - Publicidade domiciliária
12.3 - Publicidade de medicamentos
12.4 – Publicidade a serviços de audiotexto e a serviços de valor acrescentado
12.5 - Regras aplicáveis à distribuição das ações informativas e de publicidade do Estado
12.6 – Direitos do consumidor

13 - Rádio
13.1 - Lei da rádio
13.2 – Rádio nas Regiões Autónomas
13.3 – Regime de licenciamento de estações de radiodifusão

14 – Radiocomunicações e comunicações eletrónicas
14.1 – Comércio eletrónico
14.2 – Comunicações eletrónicas

15 – Registo dos órgãos da comunicação social
Registo dos órgãos da comunicação social

16 - Regime quadro das contraordenações do setor das comunicações
Regime quadro das contraordenações do setor das comunicações

17 – Regulação e fiscalização
Regulação e fiscalização

18 – Serviço público de rádio e televisão
18.1 – Financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
18.2 – Regime jurídico do serviço público de rádio e televisão
18.3 – Tempo de emissão das confissões religiosas nos serviços públicos de rádio e televisão e nomeação

19 – Serviços públicos essenciais
19.1 – Concessão do serviço público de telecomunicações e rede básica
19.2 – Regime jurídico dos serviços públicos essenciais

20 - Televisão
20.1 – Canal Parlamento
20.2 – Difusão de trabalhos parlamentares
20.3 – Lei da televisão
20.4 – Língua gestual
20.5 – Televisão digital terrestre
20.6 – Televisão nas Regiões Autónomas
20.7 – Televisão Transfronteiras

21 – Tratamento jornalístico de candidaturas e de campanhas eleitorais
21.1 – Eleições autárquicas
21.2 - Eleições legislativas
21.3 – Eleições para o Parlamento Europeu
21.4 – Eleições presidenciais
21.5 – Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
21.6 – Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
21.7 – Propaganda, neutralidade e imparcialidade em eleições e referendos
21.8 – Realização de referendos locais
21.9 – Realização de referendos nacionais
21.10 - Comissão Nacional de Eleições

22 – Venda de livros, jornais, revistas e outras publicações
Venda de livros, jornais, revistas e outras publicações

23 - Isenção do IVA para a doação de livros a determinadas instituições
Isenção do IVA para a doação de livros a determinadas instituições

1 –​ ATIVIDADE JORNALÍSTICA

1.1 - DIREITOS DE PERSONALIDADE

Constituição da República Portuguesa [1]

Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro - Diário da República n.º 274, Série I, de 25.11.1966
Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange [2]

Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro -Diário da República n.º 168, Série I, de 30.08.2006
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro [3]
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 102/2007, de 31 de outubro de 2007 - Diário da República n.º 210, Série I, de 31.10.2007
De ter sido retificado a Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de setembro de 1982

Alterada por:
Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro - Diário da República n.º 212, Série I, de 31.10.2008
Altera o regime jurídico do divórcio
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 32/2010, de 2 setembro - Diário da República n.º 171, Série I, de 02.09.2010
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 40/2010, de 3 de setembro - Diário da República n.º 172, Série I, de 03.09.2010
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 4/2011, de 16 de fevereiro - Diário da República n.º 33, Série I, de 16.02.2011
Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 56/2011, de 15 de novembro - Diário da República n.º 219, Série I, de 15.11.2011
Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Diretiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, e a Diretiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro - Diário da República n.º 37, Série I, de 21.02.2013
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 23.08.2013
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de   23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 59/2014, de 26 de agosto - Diário da República n.º 163, Série I, de 26.08.2014
Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 30/2015, de 2 de abril - Diário da República n.º 178, Série I, de 22.04.2015
Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto - Diário da República n.º 151, Série I, de 05.08.2015
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto - Diário da República n.º 164, Série I, de 24.08.2015
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto
Trabalhos preparatório

___________________________

[1] Os diversos direitos enunciados no  artigo 26.º da Constituição são hipóteses típicas concretizadoras de um mesmo princípio fundamental de respeito pela dignidade da pessoa. Nesta perspetiva, o referido artigo 26.º, à semelhança do que sucede na legislação civil (designadamente, artigos 70.º a 81.º do Código Civil) e, também do Direito Penal, onde por razões específicas ligadas ao princípio da tipicidade, a tutela dos bens de personalidade se fragmenta (em relação aos crimes contra a honra, reserva da priva privada e outros bens pessoais, artigos 180.º a 199.º do Código Penal), prevê hipóteses típicas de direitos de personalidade.

[2] Os artigos 70.º a 81.º e 484.º do Código Civil regulam os direitos de personalidade.

[3] A última alteração aos artigos 180.º a 199.º do Código Penal, que preveem os crimes contra a honra, crimes contra a reserva da vida privada e crimes contra outros bens jurídicos pessoais, foi introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de dezembro.

1.2 -  ESTATUTO DO JORNALISTA

Lei n.º 1/99, de 13 de janeiro - Diário da República n.º 10, Série I-A, de 13.01.1999
Aprova o Estatuto do Jornalista
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 64/2007, de 6 de novembro - Diário da República n.º 213, Série I, de 06.11.2007
Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 114/2007, 20 de dezembro de 2007 - Diário da República n.º 245, Série I, de 20.12.2007
Retifica a Lei n.º 64/2007, de 6 de novembro - primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de novembro de 2007

Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro - Diário da República n.º 197, Série I, de 15.09.2009
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna aDecisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro - Diário da República n.º 247, Série I-A, de 26.10.1998
Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º  95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados).
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 22/98, de 13 de novembro - Diário da República n.º 276/98, Série I-A, de 13.11.1998
De ter sido retificada a Lei n.º 67/98 [Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º  95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)], publicada no Diário da República, 1.ª série A, n.º 247, de 26 de outubro de 1998

Alterada por:
Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto - Diário da República n.º 164, Série I, de 24.08.2015
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto - Diário da República n.º 194, Série I-A, de 18.08.2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º  2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto - Diário da República n.º 167, Série I, de 29.08.2012
Transpõe a Diretiva n.º  2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 32/2008, de 17 de julho - Diário da República n.º 137, Série I, de 17.07.2008
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º  2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações
Trabalhos preparatórios

1.5 - SEGREDO DE ESTADO

Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto - Diário da República n.º 150, Série I, de 06.08.2014
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro - Diário da República n.º 5, Série I, de 08.01.2015
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal
Trabalhos preparatórios

 Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto - Diário da República n.º 150, Série I, de 06.08.2014
Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 12/2015, de 28 de agosto - Diário da República n.º 168, Série I, de 28.08.2015
Altera (primeira alteração) a Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, e republica-a em anexo com a redação atual
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 125/2011, de 12 de outubro – Diário da República n.º 196, Série I, de 12.10.2011
Eleição para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado

Declaração n.º 13/2011, de 3 de novembro – Diário da República n.º 211, Série I, de 03.11.2011
Designação do Presidente da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado

Regulamento n.º 268/2012, de 17 de julho de 2012 – Diário da República n.º 137, Série II, de 17.07.2012
Regulamento Interno da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado

Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto-  Diário da República n.º 166, Série I, de 29.08.2007
15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro [1]
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 100-A/2007, de 26 de outubro - Diário da República n.º 207, Série I, 1.º Suplemento de 26.10.2007
Retifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, que procede à 15.ª alteração, e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 105/2007, de 9 de novembro -  Diário da República n.º 216, Série I, de 09.11.2007
Retifica a Declaração de Retificação n.º 100-A/2007, de 26 de outubro, que retifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40, Série I, de 26.02.2006
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de maio, 35 781, de 5 de agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de junho

Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto - Diário da República n.º 166, Série I, de 28.082006
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro - Diário da República n.º 197, Série I, de 12.10.2009
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto - Diário da República n.º 168, Série I, de 30.08.2006
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro -  Diário da República n.º 37, Série I, de 21.02.2013
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 27/2015, de 14 de abril - Diário da República n.º 72, Série I, de 14.04.2015
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 58/2015, de 23 de junho - Diário da República n.º  120, Série I, de 23.06.2015
Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro - Diário da República n.º  173, Série I, de 04.09.2015
Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro -  Diário da República n.º 168, Série I, de 30.08.2006
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro[2]
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 102/2007, de 31 de outubro de 2007 - Diário da República n.º 210, Série I, de 31.10.2007
De ter sido retificado a Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de setembro de 1982

Alterada por:
Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro - Diário da República n.º 212, Série I, de 31.10.2008
Altera o regime jurídico do divórcio
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 32/2010, de 2 setembro - Diário da República n.º 171, Série I, de 02.09.2010
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 40/2010, de 3 de setembro - Diário da República n.º 172, Série I, de 03.09.2010
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 4/2011, de 16 de fevereiro - Diário da República n.º 33, Série I, de 16.02.2011
Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 56/2011, de 15 de novembro - Diário da República n.º 219, Série I, de 15.11.2011
Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Diretiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, e a Diretiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro - Diário da República n.º 37, Série I, de 21.02.2013
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 23.08.2013
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de   23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 59/2014, de 26 de agosto - Diário da República n.º 163, Série I, de 26.08.2014
Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 30/2015, de 2 de abril - Diário da República n.º 178, Série I, de 22.04.2015
Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto - Diário da República n.º 151, Série I, de 05.08.2015
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto - Diário da República n.º 164, Série I, de 24.08.2015
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto
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[1] O regime do segredo de justiça previsto no artigo 86.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, sofreu as últimas alterações através das Leis n.ºs 48/2007, de 29 de agosto e 26/2010, de 30 de agosto. A citada Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto também introduziu a última alteração ao artigo 88.º do mesmo Código, sob a epígrafe meios de comunicação sociais. Nos termos do n.º 1 do artigo 88.º é permitido aos órgãos de comunicação social, dentro dos limites da lei, a narração circunstanciada do teor de atos processuais que se não encontrem cobertos por segredo de justiça ou a cujo decurso for permitida a assistência do público em geral. O n.º 2 do mesmo artigo estabelece algumas restrições, cuja violação faz incorrer o infrator no crime de desobediência simples.

[2] A Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro introduziu a última alteração ao artigo 371.º do Código Penal, sob a epígrafe violação de segredo de justiça.

1.7 - SEGREDO PROFISSIONAL

Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto -  Diário da República n.º 166, Série I, de 29.08.2007
15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro [1]
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Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 100-A/2007, de 26 de outubro - Diário da República n.º 207, Série I, 1.º Suplemento de 26.10.2007
Retifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, que procede à 15.ª alteração, e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 105/2007, de 9 de novembro -  Diário da República n.º 216, Série I, de 09.11.2007
Retifica a Declaração de Retificação n.º 100-A/2007, de 26 de outubro, que retifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro -  Diário da República n.º 40, Série I, de 26.02.2006
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de maio, 35 781, de 5 de agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de junho

Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto -  Diário da República n.º 166, Série I, de 28.08.2008
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro -  Diário da República n.º 197, Série I, de 12.09.2009
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto -  Diário da República n.º 168, Série I, de 30.08.2006
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro -  Diário da República n.º 37, Série I, de 21.02.2013
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 27/2015, de 14 de abril - Diário da República n.º 72, Série I, de 14.04.2015
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 58/2015, de 23 de junho - Diário da República n.º 120, Série I, de 23.06.2015
Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro - Diário da República n.º 173, Série I, de 04.09.2015
Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001
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[1] A Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto introduziu a última alteração ao artigo 135.º do Código de Processo Penal que regula o segredo profissional

2 – CONCORRÊNCIA

Lei n.º 19/2012, de 8 de maio - Diário da República n.º 89, Série I, de 08.05.2012
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.ºs 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro

Trabalhos preparatórios

Lei n.º 31/2013, de 10 de maio - Diário da República n.º 90, Série I de 10.05.2013
Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

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Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro - Diário da República n.º 251, Série I de 27.12.2013
Aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 220/2015, de 8 de outubro - Diário da República n.º 197, Série I, de 08.10.2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

3 - DEPÓSITO LEGAL

Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro -  Diário da República n.º 10, Série I-A, de 13.01.1999
Aprova a Lei de Imprensa
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 9/99, de 4 de março de 1999 - Diário da República n.º 53, Série I-A, de 04.03.1999
De ser considerado como se não tivesse sido publicado o texto inserto no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 219, de 18 de setembro de 1999, como Lei n.º 167/99

Alterada por:
Lei n.º 18/2003, de 11 de junho - Diário da República n.º 134, Série I-A, de 11.06.2003
Aprova o regime jurídico da concorrência [1]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 19/2012, de 8 de maio - Diário da República n.º 89, Série I, de 08.05.2012
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.ºs 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
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Decreto-Lei n.º 74/82, de 3 de março - Diário da República n.º 51, Série I, de 03.03.1982
Regulamenta o depósito legal

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[1] A Lei n.º 18/2003, de 11 de junho foi revogada pela  Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.

Constituição da República Portuguesa [1]

Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro – Diário da República n.º 296, Série I, de 27.12.1978
Cria a Comissão Nacional de Eleições
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Alterada por:
Lei n.º 4/2000, de 12 de abril – Diário da República, n.º 87, Série I-A, de 12.04.2000
Altera a Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, que cria a Comissão Nacional de Eleições
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Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
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Lei n.º 27/2007, de 30 de julho -  Diário da República, n.º 145, Série I, de 30.07.2007
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 82/2007, de 21 de setembro - Diário da República n.º 183, Série I, de 21.09.2007
Retifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de julho de 2007

Alterada por:
Lei n.º 8/2011, de 11 de abril -  Diário da República, n.º 71, Série I, de 11.04.2011
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 40/2014, de 9 de julho - Diário da República n.º 130, Série I, de 07.09.2014
Procede à alteração (segunda alteração) da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro -  Diário da República n.º 248, Série I, de 24.12.2010
Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 38/2014, de 9 de julho - Diário da República, n.º 130, Série I, de 09.07.2014
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Acórdão n.º 634/2008, de 23 de fevereiro – Diário da República n.º 37, Série II, de 23.02.2009
Julga improcedente o recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições pela qual se decidiu aplicar ao referendo local em causa neste acórdão o regime previsto no artigo 62.º da Lei Eleitoral da Assembleia da República, em matéria de direito de antena, quanto ao acesso às estações de rádio

___________________________
[1] O  artigo 40.º da Constituição, prevê os direitos de antena, de resposta e de réplica política. O seu n.º 1 remonta ao texto originário, com alterações de  1982,  1989 e  1997; o n.º 2, aditado pela  revisão constitucional de 1982, sofreu alterações em  1989; o n.º 3, remonta ao texto originário, tendo sofrido alterações em  1982  e  1989, bem como uma mudança terminológica em  2004.

5 - DIREITOS DE AUTOR

Constituição da República Portuguesa [1]

Lei n.º 25/84, de 13 de julho de 1984 –  Diário da República n.º 161, Série I, de 13.07.1984
Autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas
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Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março- Diário da República n.º 61, Série I, de 14.05.1985
Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 99, de 30 de abril de 1985 - Diário da República n.º 99, Série I, 2.º suplementos de 30 de abril de 1985
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 63/85, do Ministério da Cultura, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 14 de março de 1985.

Alterado por:
Resolução n.º 16/85, de 18 de junho -  Diário da República n.º 137, Série I, de 18.06.1985
Suspensão de alguns artigos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Lei n.º 45/85, de 17 de setembro - Diário da República n.º 214, Série I, de 17.09.1985
Alteração  do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 114/91, de 9 de março -  Diário da República n.º 202, Série I-A, de 03.09.1991
Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro - Diário da República n.º 275, Série I-A, de 27.11.1997
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual

Aplica:
Lei n.º 99/97, de 3 de setembro – Diário da República n.º 203, Série I-A, de 03.09.1997
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de novembro - Diário da República n.º 275, Série I-A, de 27.11.1997
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de outubro, relativa à harmonização do prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos

Aplica:
Lei n.º 99/97, de 3 de setembro  – Diário da República n.º 203, Série I-A, de 03.09.1997
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto -  Diário da República n.º 199, Série I-A, de 24.08.2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º  2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 24/2006, de 30 de junho - Diário da República n.º 125, Série I-A, de 30.06.2006
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objeto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro
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Lei n.º 16/2008, de 1 de abril - Diário da República n.º 64, Série I, de 01.04.2008
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro
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Lei n.º 65/2012, de 20 de dezembro - Diário da República n.º 246, Série I, de 20.12.2012
Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
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Lei n.º 82/2013, de 6 de dezembro - Diário da República n.º 237, Série I, de 06.12.2013
Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 32/2015, de 24 de abril - Diário da República n.º 80, Série I, de 24.04.2015
Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 49/2015, de 5 de junho - Diário da República n.º 109, Série I, de 05.06.2015
Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.
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Lei n.º 62/98, de 1 de setembro de 1998– Diário da República n.º 201, Série I-A, de 01.09.1998
Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto - Diário da República n.º 199, Série I-A, de 24.08.2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 49/2015, de 5 de junho - Diário da República n.º 109, Série I, de 05.06.2015
Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 64/2007, de 6 de novembro - Diário da República n.º 213, Série I, de 06.11.2007
Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 114/2007, de 20 de dezembro – Diária da República n.º 245, Série I, de 20.12.2007
Retifica a Lei n.º 64/2007, de 6 de novembro - primeira alteração à Lei n.º 1/99,de 13 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de novembro de 2007

Outras informações:
Acórdão n.º 616/2003, de 16 de dezembro – Diário da República n.º 62, Série I-A, de 13.03.2004
Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do presente diploma (diploma que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos)

___________________________
[1] A Constituição, no seu artigo 42.º, consagra a liberdade de criação cultural. Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a proteção legal dos direitos de autor.

6 - IMPRENSA

6.1 - ESTATUTO DA IMPRENSA REGIONAL

Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de março-  Diário da República n.º 76, Série I, de 31.03.1988
Aprova o Estatuto da Imprensa Regional

Constituição da República Portuguesa [1]

Lei n.º 65/78, de 13 de outubro –  Diário da República n.º 236, Série I, de 13.10.1978
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem [2]
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º DD7201 de 14 de dezembro -  Diário da República n.º 286, Série I, de 14.12.1978
De ter sido retificada a Lei n.º 65/78, de 13 de outubro, que aprova, para retificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Alterada por:
Resolução da Assembleia da República n.º 30/86, de 10 de dezembro – Diário da  República n.º 283, Série I, de 10.12.1986
Aprova para ratificação o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Melhoria e Aceleração do Processo na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 12/87, de 12 de abril -  Diário da República n.º 81, Série I, de 12.04.1987
Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 11/94, de 7 de março – Diário da República n.º 55, Série I-A, de 07.03.1994 [3]
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 9 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 16/94, de 2 de abril -  Diário da República n.º 77, Série I-A, de 02.04.1994
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 10 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Trabalhos preparatórios​

Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 3 de maio –  Diário da República n.º 102, Série I-A, de 03.05.1997
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respetivo anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de maio de 1994
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2006, de 21 de fevereiro – Diário da República n.º 37, Série I-A, de 21.02.2006
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 13 de maio de 2004
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro -  Diário da República n.º 10, Série I-A, de 13.01.1999
Aprova a Lei de Imprensa
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 9/99, de 4 de março de 1999 - Diário da República n.º 53, Série I-A, de 04.03.1999
De ser considerado como se não tivesse sido publicado o texto inserto no Diário da República, 1.ª Série I-A, n.º 219, de 18 de setembro de 1999, como Lei n.º 167/99

Alterada por:
Lei n.º 18/2003, de 11 de junho - Diário da República n.º 134, Série I-A, de 11.06.2003
Aprova o regime jurídico da concorrência [4]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 19/2012, de 8 de maio - Diário da República n.º 89, Série I, de 08.05.2012
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.ºs 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Trabalhos preparatórios

___________________________
[1] A liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações como prevê o  artigo 37.º da Constituição. Este artigo sofreu alterações introduzidas nos n.ºs 1, 3 e 4 pela revisão constitucional de  1982 e no n.º 3 pela revisão de  1997. O  artigo 38.º consagra a liberdade de imprensa e meios de comunicação social. Este artigo mantem o n.º 1 com o texto original; os restantes números foram alterados pelas revisões de  1982, e de  1989 e, quanto ao n.º 2, alínea a) pela revisão de  1997.

[2] O artigo 10.º da Lei n.º 65/78, de 13 de outubro estabelece que qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideais sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.

[3] A Resolução da Assembleia da República n.º 11/94, de 7 de março foi revogada pela  Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 3 de maio.

[4] A Lei n.º 18/2003, de 11 de junho foi revogada pela  Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.

7 – INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL

Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro - Diário da República n.º 26, Série I, de 06.02.2015
Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social

Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril - Diário da República n.º 65, Série I, de 02.04.2007
Aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro - Diário da República n.º 26, Série I, de 06.02.2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas

Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro -  Diário da República n.º 173, Série I, de 06.09.2012
Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 28/2014, de 19 de maio - Diário da República n.º 95, Série I, de 19.05.2014
Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, 1.º Suplemento,  Série I, de 31.12.2014
Orçamento do Estado para 2015 (Artigo 205.º)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 147/99, de 1 de setembro - Diário da República n.º 204, Série I-A, de 01.09.1999
Lei de proteção de crianças e jovens em perigo
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto- Diário da República n.º 193, Série I-A, de 22.08.2003
Altera o Código Civil, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adoção
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro - Diário da República n.º 175, Série I, de 08.09.2015
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 2/2006, de 14 de fevereiro - Diário da República, n.º 32, Série I-A, de 14.02.2006
Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro -  Diário da República, n.º 32, Série I, de 14.02.2006
Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 8/2011, de 11 de abril -  Diário da República, n.º 71, Série I, de 11.04.2011
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 39/2014, de 9 de julho - Diário da República n.º 130, Série I, de 09.07.2014
Aprova a segunda alteração à  Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 10/2000, de 21 de junho - Diário da República n.º 142, Série I-A, de 21.06.2000
Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião 
Trabalhos preparatórios

12 - PUBLICIDADE

12.1 – ATIVIDADE PUBLICITÁRIA

Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro - Diário da República n.º 245, Série I, de 23.10.1993
Aprova o Código da Publicidade

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de março - Diário da República n.º 58, Série I-A, de 10.03.1993
Estabelece uma nova disciplina para a publicidade na venda de automóveis ligeiros de passageiros

Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de janeiro - Diário da República n.º 14, Série I-A, de 17.01.1995
Altera o Código da Publicidade e respetiva legislação complementar

Decreto-Lei n.º 61/97, de 25 de março - Diário da República n.º 71, Série I, de 25.03.1997
Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, que aprova o Código da Publicidade

Lei n.º 31-A/98, de 14 de julho -  Diário da República n.º 160, Série I-A, 1.º Suplemento, de 14.07.1998
Aprova a Lei da Televisão [1]
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de setembro - Diário da República n.º 208, Série I-A, de 09.09.1998
Altera o Código da Publicidade (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 74/93, de 10 de março, 6/95, de 17 de janeiro, e 61/97, de 25 de março)

Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de fevereiro - Diário da República n.º 39, Série I-A, de 15.02.2001
Altera o Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, que aprova o Código da Publicidade

Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de dezembro - Diário da República n.º 292, Série I-A, de 24.12.2001
Altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro

Decreto-Lei n.º 81/2002, de 4 de abril -  Diário da República n.º 79, Série I-A, de 04.04.2002
Estabelece a orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade [2]

Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto -  Diário da República n.º 193, Série I-A, de 22.08.2003
Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de setembro, alterado pela Lei n.º 192/2000, de 18 de agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 74/93, de 10 de março, 6/95, de 17 de janeiro, e 61/97, de 25 de março, pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de julho, e pelos Decretos-Leis n.ºs 275/98, de 9 de setembro, 51/2001, de 15 de fevereiro, 332/2001, de 24 de dezembro, e 81/2002, de 4 de abril  [3]
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 224/2004, de 4 de dezembro - Diário da República n.º 284, Série I-A, de 04.12.2004
Altera pela 10.ª vez o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro

Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156, Série I, de 14.08.2007
Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março -  Diário da República n.º 60, Série I, de 26.03.2008
Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno

Lei n.º 8/2011, de 11 de abril - Diário da República n.º 71, Série I, de 11.04.2011
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril – Diário da República n.º 83, Série I, de 29.04.2015
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho     

Aplica:
Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro - Diário da República n.º 168, Série I, de 02.09.2014
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 97/88, de 17 de agosto - Diário da República n.º 189, Série I, de 17.08.1988
Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto - Diário da República n.º 194, Série I-A, de 23.08.2000
Primeira alteração às Leis n.ºs 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril - Diário da República n.º 65, Série I, de 01.04.2011
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro

Aplica:
Lei n.º 49/2010, de 12 de novembro - Diário da República n.º 220, Série I, de Série I, de 12.11.2010
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253, 1.º Suplemento, Série I, de 31.12.2010
Orçamento do Estado para 2011
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156, Série I, de 14.08.2007
Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
Trabalhos preparatórios

___________________________

[1] A Lei n.º 31-A/98, de 14 de julho foi revogada pela Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto (Aprova a Lei da Televisão). Esta lei por sua vez foi revogada pela  Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício), mantendo-se em vigor os seus artigos 4.º e 5.º nos termos do n.º 2 do artigo 98.º.

[2] O Decreto-Lei n.º 81/2002, de 4 de abril foi revogado pelo  Decreto-Lei n.º 143/2007, de 27 de abril (Aprova a orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade). Este diploma, por sua vez, foi revogado pelo  Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto (Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica).

[3] A Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto foi revogada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício).

Lei n.º 6/99, de 27 de janeiro - Diário da República n.º 22, Série I-A de 27.01.1999
Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia
Trabalhos preparatórios

12.3 – PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS

Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto - Diário da República n.º 167, Série I, de 30.08.2006
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.ºs 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 182/2009, de 7 de agosto – Diário da República n.º 152, Série I, de 07.08.2009
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano

Decreto-Lei n.º 64/2010, de 9 de junho - Diário da República n.º 111, Série I, de 09. 06.2010
Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de Setembro

Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro - Diário da República n.º 192, 1.º Suplemento, Série I, de 01.10.2010
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.ºs 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio

Lei n.º 25/2011, de 16 de junho - Diário da República n.º 115, Série I, de 16.06.2011
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro - Diário da República n.º 236, Série I, de 12.12.2011
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 11/2012, de 8 de março - Diário da República n.º 49, Série I, de 08.03.2012
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro - Diário da República n.º 32, Série I, de 14.02.2013
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de outubro - Diário da República n.º 171, Série I, de 05.09. 2013
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012

Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 25.08.2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio - Diário da República n.º 118, Série I-A de 21.05.1999
Regula a publicidade aos serviços de audiotexto

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 148/2001, de 7 de maio - Diário da República n.º 118, Série I-A de 21.05.1999
Regula a publicidade aos serviços de audiotexto

Lei n.º 95/2001, de 20 de agosto - Diário da República n.º 192, Série I-A de 20.08.2001
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e exercício da atividade de prestador de serviços de audiotexto, ao Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, e ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março - Diário da República n.º 48, Série I de 10.03.2009
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei  n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da atividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens

Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto - Diário da República n.º 159, Série I-A, de 17.08.2015
Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro

Trabalhos preparatórios

12.6 – DIREITOS DO CONSUMIDOR

Lei n.º 24/96, de 31 de julho - Diário da República n.º 176, Série I-A, de 31.07.1996
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 16/96, de 13 de novembro - Diário da República n.º 263, Série I-A, de 13.11.1996
De ter sido retificada a Lei n.º 24/96, que estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série A, n.º 176, de 31 de Julho de 1996

Alterada por:
Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro - Diário da República n.º 289, Série I-A, de 16.12.1998
Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC)  [1]
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de agosto - Diário da República n.º 82, Série I-A, de 08.04.2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho

Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro - Diário da República n.º 19, Série I de 28.01.2013
Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 47/2014, de 28 de julho - Diário da República n.º 143, Série I, de 28.07.2014
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 25/2004, de 8 de julho - Diário da República n.º 159, Série I-A de 08.07.2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores
Trabalhos preparatórios

___________________________
[1] A Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro foi revogada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.

13.1 – LEI DA RÁDIO

Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro -  Diário da República n.º 248, Série I, de 24.12.2010
Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 38/2014, de 9 de julho - Diário da República, n.º 130, Série I, de 09.07.2014
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 31/96, de 14 de agosto - Diário da República n.º 188, Série I-A, de 14.08.1996
Televisão e rádio nas Regiões Autónomas
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho -  Diário da República n.º 166, Série I-A, 2.º Suplemento de 20.07.2000
Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à proteção da exposição a radiações eletromagnéticas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de agosto - Diário da República n.º 157, Série I, de 16.08.2006
Altera o Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à proteção da exposição a radiações eletromagnéticas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações

Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro - Diário da República n.º 188, Série I, de 28.09.2009
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicões [1]

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 90/2009, de 25 de novembro de 2009 - Diário da República n.º 229, Série I, de 25.11.2009
Retifica o Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de setembro de 2009

Lei n.º 20/2012, de 14 de maio - Diário da República n.º 93, Série I, de 14.05.2012
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro -  Diário da República n.º 252, 1.º Suplemento,  Série I, de 31.12.2014
Orçamento do Estado para 2015 (Artigo 188.º)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 126/2002, de 10 de maio -  Diário da República n.º 108, Série I-A, de 10.05.2002
Estabelece o regime de licenciamento radioeléctrico aplicável à radiodifusão sonora

Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro - Diário da República n.º 15, Série I-A, de 18.01.2003
Regula a autorização municipal inerente à instalação das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios definidos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, e adota mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos eletromagnéticos (0 Hz - 300 GHz)

___________________________
[1] O Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro republica o Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho

14.1 – COMÉRCIO ELETRÓNICO

Lei n.º 7/2003, de 9 de maio - Diário da República n.º 107, Série I-A, de 09.05.2003
Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º  2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro - Diário da República n.º 5, Série I-A, de 07.01.2004
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março - Diário da República n.º 48, Série I, de 10.03.2009
Procede à primeira alteração ao  Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno

Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto - Diário da República n.º 167, Série I, de 29.08.2012
Transpõe a Diretiva n.º  2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro -  Diário da República n.º 34, Série I-A, de 10.02.2004
Lei das Comunicações Eletrónicas
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 32-A/2004, de 10 de abril -  Diário da República n.º 34, Série I-A, de 10.02.2004
De ter sido retificada a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), publicada no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 34, de 10 de fevereiro de 2004

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio -  Diário da República n.º 88, Série I, de 08.05.2007
Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações eletrónicas

Lei n.º 35/2008, de 28 de julho -  Diário da República n.º 144, Série I, de 28.07.2008
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infrações ao Regulamento (CE) n.º  717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio - Diário da República n.º 98, Série I, de 21.05.2008
Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 43/2009, de 25 de junho -  Diário da República n.º 121, Série I, de 25.06.2009
Retifica o  Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 21 de maio de 2009

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro - Diário da República n.º 187, Série I, de 25.09.2009
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações eletrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio

Lei n.º 47/2013, de 10 de julho – Diário da República n.º 131, Série I, de 10.07.2013
Altera (segunda alteração) o Dec Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas e procede à sua republicação
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro - Diário da República n.º 187, Série I, de 25.09.2009
No uso da autorização legislativa concedida pela  Lei n.º 32/2009, de 9 de julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações eletrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio

Aplica:
Lei n.º 32/2009, de 9 de julho - Diário da República n.º 131, Série I, de 09.07.2009
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos atos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 46/2011, de 24 de junho -  Diário da República n.º 120, Série I, de 24.06.2011
Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º  2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro -  Diário da República n.º 176, Série I, de 24.09.2011
Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Diretivas n.ºs  2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE [1]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro – Diário da República n.º 19, Série I, de 28.01.2013
 Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 42/2013, de 3 de julho - Diário da República n.º 126, Série I, de 03.07.2013
Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março – Diário da República n.º 47, Série I, de 07.03.2014
Revoga o Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro, que altera e substitui as bases da concessão do serviço público de telecomunicações

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, 1.º Suplemento,  Série I, de 31.12.2014
Orçamento do Estado para 2015 (Artigo 205º)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 127/2015, de 3 de setembro - Diário da República n.º 172, Série I, de 03.09.2015
Décima alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto - Diário da República n.º 163, Série I, de 23.08.2012
Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 149/2015, de 10 de setembro - Diário da República n.º 177, Série I, de 10.09.2015
Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
Trabalhos preparatórios

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[1] A Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro republica a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.

Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho - Diário da República n.º 133, Série I-B, de 09.06.1999
Organiza o sistema de registos da comunicação social

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 10-BC/99, de 30 de junho de 1999 - Diário da República n.º 150, Série I-B, de 30.06.1999
De ter sido retificado o Decreto Regulamentar 8/99, da Presidência do Conselho de Ministros, que organiza o Sistema de Registos da Comunicação Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 9 de junho de 1999

Alterado por:
Decreto Regulamentar n.º 7/2008, de 27 de fevereiro - Diário da República n.º 41, Série I, de 27.02.2008
Altera o Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, que organiza, simplificando, o registo de títulos da comunicação social

Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de janeiro de 2009 - Diário da República n.º 18, Série I, de 27.01.2009
Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social

16 – REGIME QUADRO DAS CONTRAORDENAÇÕES DO SETOR DAS COMUNICAÇÕES

Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro -  Diário da República n.º 172, Série I, de 04.09.2009
Aprova o regime quadro das contraordenações do sector das comunicações
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 75/2009, de 12 de outubro de 2009 - Diário da República n.º 197, Série I, de 12.10.2009
Retifica a Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime quadro das contraordenações do sector das comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de setembro de 2009

Alterada por:
Lei n.º 46/2011, de 24 de junho -  Diário da República n.º 120, Série I, de 24.06.2011
Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º  2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro.
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17 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Constituição da República Portuguesa [1]

Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro -  Diário da República n.º 214, Série I-A, de 08.11.2005
Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social
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Lei n.º 17/2012, de 26 de abril -  Diário da República n.º 82, Série I, de 26.04.2012
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro - Diário da República n.º 224, Série I, de 19.11.2013
Procede à primeira alteração à  Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo  Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro

Lei n.º 16/2014, de 4 de abril - Diário da República n.º 67, Série I, de 04.04.2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março - Diário da República n.º 52, Série I, de 16.03.2015
Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente designada ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes

___________________________
[1] A Constituição, no seu  artigo 39.º, prevê a regulação da comunicação social. Este artigo sofreu alterações introduzidas pelas Leis Constitucionais de  1982, de  1989 e de 2004

18.1 - FINANCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO E DE TELEVISÃO

Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto -  Diário da República n.º 193, Série I-A, de 22.08.2003
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 169-A/2005, de 3 de outubro - Diário da República n.º 190, Série I-A Suplemento, de 03.10.2005
Primeira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão

Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de junho - Diário da República n.º 113, Série I, de 14.06.2007
Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, alargando às empresas comercializadoras de eletricidade o dever de liquidação, por substituição tributária, da contribuição para o audiovisual

Decreto-Lei n.º 107/2010, de 13 de outubro - Diário da República n.º 199, Série I, de 13.10.2010
Aprova a isenção do pagamento da contribuição para o audiovisual pelos consumidores não-domésticos de energia elétrica que desenvolvam uma atividade agrícola, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 142.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro – Diário da República n.º 252, Série I, 1.º Suplemento, de 31.12.2012
Orçamento do Estado para 2013
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro – Diário de República n.º 253, Série I, 1.º Suplemento, 31.12.2013
Orçamento do Estado para 2014
Trabalhos preparatórios

Constituição da República Portuguesa [1]
Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro -  Diário da República, n.º 32, Série I, de 14.02.2006
Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 8/2011, de 11 de abril -  Diário da República, n.º 71, Série I, de 11.04.2011
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 39/2014, de 9 de julho - Diário da República n.º 130, Série I, de 09.07.2014
Aprova a segunda alteração àLei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A
Trabalhos preparatórios

___________________________
[1] A Constituição,  no n.º 5 do artigo 38.º, dispõe que o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.

18.3 - TEMPO DE EMISSÃO DAS CONFISSÕES RELIGIOSAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE RÁDIO E TELEVISÃO E NOMEAÇÃO

Lei n.º 16/2001, de 22 de junho -  Diário da República n.º 143, Série I-A, de 22.06.2001
Lei da Liberdade Religiosa
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 91/2009, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168, Série I, de 31.08.2009
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril -  Diário da República n.º 82, Série I, 1.º Suplemento, de 28.04.2010
Orçamento do Estado para 2010
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253, Série I, 1.º Suplemento, de 31.08.2010
Orçamento do Estado para 2011
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro -  Diário da República n.º 250, Série I, 1.º Suplemento, de 30.12.2011
Orçamento do Estado para 2012
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro – Diário da República n.º 252, Série I, 1.º Suplemento, de 31.12.2012
Orçamento do Estado para 2013
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro – Diário de República n.º 253, Série I, 1.º Suplemento, 31.12.2013
Orçamento do Estado para 2014
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, Série I, 1.º Suplemento,  Série I, de 31.12.2014
Orçamento do Estado para 2015 (Artigo 228.º)
Trabalhos preparatórios

19 – SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

19.1 – CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES E REDE BÁSICA

Lei n.º 6/2003, de 6 de março - Diário da República n.º 55, Série I-A, de 06.03.2003
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 95/2003, de 3 de maio - Diário da República n.º 102, Série I-A, de 03.05.2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2003, de 6 de março, regula o regime de expropriação, por razões de interesse público, da rede básica de telecomunicações ou dos bens que a integram

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2013, de 10 de janeiro – Diário da República n.º 7, Série I, de 10.01.2013
Determina que o serviço móvel marítimo deixa de ser prestado, enquanto serviço público, a partir de 30 abril de 2013, cessando nesta data a obrigação do pagamento das margens de exploração negativas previstas nas bases da concessão do serviço público de telecomunicações, anexas ao Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março - Diário da República n.º 47/2014, Série I de 03.07.2014
Revoga o Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro, que altera e substitui as bases da concessão do serviço público de telecomunicações, bem como demais legislação, adaptando, assim, o regime legal vigente ao novo regime de prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas

Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Diário da República n.º 172/96, Série I-A, de 26.07.1996
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro -  Diário da República n.º 34, Série I-A, de 10.02.2004
Lei das Comunicações Eletrónicas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro -  Diário da República n.º 40, Série I, de 26.02.2008
Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 24/2008, de 2 de junho - Diário da República n.º 105, Série I, de 02.06.2008
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 6/2011, de 10 de março -  Diário da República n.º 49, Série I, de 10.03.2011
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 44/2011, de 22 de junho -  Diário da República n.º 119, Série I, de 22.06.2011
Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro -  Diário da República n.º 19, Série I, de 28.01.2013  Procede à 5.ª alteração da  Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor
Trabalhos preparatórios

20.1 - CANAL PARLAMENTO

Resolução da Assembleia da República n.º 48/97, de 16 de julho de 1997 -  Diário da República n.º 162/97, Série I-A, de 16.07.1997
Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007, de 20 de agosto -  Diário da República n.º 159, Série I, de 20.08.2007
Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Resolução da Assembleia da República n.º 122/2012, de 27 de agosto de 2012 - Diário de República n.º 165, Série I, de 27.08.2012
Canal Parlamento através da televisão digital terrestre
Trabalhos preparatórios

20.2 - DIFUSÃO DE TRABALHOS PARLAMENTARES

Lei n.º 6/97, de 1 de março - Diário da República n.º 51/97, Série I-A, de 01.03.1997
Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 36/2012, de 27 de agosto - Diário da República n.º 165, Série I, de 27.08.2012
Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/97, de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 27/2007, de 30 de julho -  Diário da República, n.º 145, Série I, de 30.07.2007
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 82/2007, de 21 de setembro - Diário da República n.º 183, Série I, de 21.09.2007
Retifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de julho de 2007

Alterada por:
Lei n.º 8/2011, de 11 de abril -  Diário da República, n.º 71, Série I, de 11.04.2011
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro[1]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 40/2014, de 9 de julho - Diário da República n.º 130, Série I, de 09.07.2014
Procede à segunda alteração à  Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Trabalhos preparatórios

___________________________
[1] A Lei n.º 8/2011, de 11 de abril republica a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.

Lei n.º 89/99, de 5 de julho - Diário da República n.º 154/99 Série I-A, de 05.07.1999
Define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 23/98, de 8 de maio de 1998 -  Diário da República n.º 106/98, Série I-A, de 08.05.1998
Recomenda ao Instituto de Comunicação Social a sensibilização da concessionária de serviço público de televisão para a necessidade de tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros
Trabalhos preparatórios

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2008, de 22 de janeiro – Diário da República n.º 15, Série I, de 22.01.2008
Determina o destino da capacidade de espectro radioelétrico remanescente no Multiplexer A, associado ao concurso público para a atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2009, de 17 de março -  Diário da República n.º 53, Série I, de 17.03.2009
Estabelece a metodologia de base para a transição para o sistema de radiodifusão televisiva digital terrestre e a data de cessação das emissões televisivas do sistema analógico terrestre

Lei n.º 31/96, de 14 de agosto - Diário da República n.º 188 Série I-A, de 14.08.1996
Televisão e rádio nas Regiões Autónomas
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2010, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2010
Integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de televisão por cabo nacionais e acesso gratuito à RTP2 nas Regiões Autónomas
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2001, de 13 de julho- Diário da República, n.º 161, Série I-A, de 13.07.2001
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de novembro de 1989, e respetivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo em 1 de outubro de 1998
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)

Retificada por:
Retificação à Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)

21.1 – ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto - Diário da República n.º 188, Série I-A, de 14.08.2001
Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitor
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 20-A/2001, de 12 de outubro -  Diário da República n.º 237, Série I-A, 1.º Suplemento, de 12.10.2001
Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto - lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26 de novembro -  Diário da República n.º 274, Série I-A, 1.º Suplemento, de 26.11.2001
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 19/2003, de 20 de junho - Diário da República n.º 140, Série I-A, de 20.06.2003
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29 de agosto - Diário da República n.º 165, Série I-A, de 29.08.2005
Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro -  Diário da República n.º 241, Série I de 15.12.2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro -  Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Acórdão n.º 243/2002, de 29 de maio - Diário da República n.º 144, Série I-A, de 29.05.2002
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 136.º, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na parte em que se referem ao Ministro da República

Lei n.º 14/79, de 16 de maio - Diário da República n.º 112, Série I, de 16.05.1979
Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração DD819/79, de 17 de agosto de 1979 -  Diário da República n.º 189, Série I, de 17.08.1979
Declara ter sido retificada a Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Declaração DD820/79, de 10 de outubro de 1979 -  Diário da República n.º 234, Série I, de 10.10.1979
Declara ter sido retificada a Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro - Diário da República n.º 221, Série I, 1.º Suplemento, de 23.09.1982
Aprova o Código Penal

Lei n.º 28/82, de 15 de novembro -  Diário da República n.º 264, Série I, 1.º Suplemento, de 15.11.1982
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. - Repete a  publicação, inserindo, agora, a referenda ministerial
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 14-A/85, de 10 de julho - Diário da República n.º 156, Série I, 2.º Suplemento, de 10.07.1985
Alterações à Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 47, Série I, de 26.02.1988
Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de saúde em certificados autênticos a apresentar em atos eleitorais

Lei n.º 5/89, de 17 de março - Diário da República n.º 64, Série I, de 17.03.1989
Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais [1]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 18/90, de 24 de julho - Diário da República n.º 169, Série I, de 24.07.1990
Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 31/91, de 20 de julho - Diário da República n.º 165, Série I-A, de 20.07.1990
Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião [2]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72/93, de 30 de novembro - Diário da República n.º 280, Série I-A, 1.º Suplemento, de 30.11.1993
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais [3]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 10/95, de 10 de abril - Diário da República n.º 83, Série I-A, de 10.04.1995
Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 35/95, de 18 de agosto - Diário da República n.º 190, Série I-A, de 18.08.1995
Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de junho - Diário da República n.º 143, Série I-A, de 22.06.1999
Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto - Diário da República n.º 197, Série I-A, de 25.08.2001
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de seleção nacional
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro -  Diário da República n.º 241, Série I, de 15.12.2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos      referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro -  Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 10/2015, de 14 de agosto - Diário da República n.º 158, Série I, de 14.08.2015
Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Resolução n.º 104/82, de 16 de junho - Diário da República n.º 149, Série I, de 16.06.1982
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 134.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, na parte em que atribui à Comissão Nacional de Eleições a competência para aplicação da sanção cominada no artigo 133.º da mesma lei

Acórdão n.º 748/93, de 23 de dezembro - Diário da República n.º 298, Série I-A, de 23.12.1983
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 319-A/86, de 3 de maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores), e da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), na parte em que estabelecem a incapacidade eleitoral ativa dos definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso (ou por crime doloso infamante) enquanto não hajam expiado a respetiva pena, e da norma constante do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 69/78, de 3 de novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)

___________________________
[1] A Lei n.º 5/89, de 17 de março foi revogada pela  Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto. Este diploma foi alterado pela  Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio.
[2]  A Lei n.º 31/91, de 20 de julho foi revogada pela  Lei n.º 10/2000, de 21 de junho.
[3] A Lei n.º 72/93, de 30 de novembro foi revogada pela  Lei n.º 56/98, de 18 de agosto. Posteriormente, a referida Lei n.º 56/98, de 18 de agosto foi revogada pela  Lei n.º 19/2003, de 20 de junho.

21.3 –ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU

Lei n.º 14/87, de 29 de abril - Diário da República n.º 98, Série I, 2.º Suplemento, de 29.04.1987
Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação DD2725, de 7 de maio de 1987 - Diário da República n.º 104, 1ª Série, Suplemento, de 07.05.1987
Declara ter sido retificada a Lei 14/87, de 29 de abril que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu

Alterada por:
Lei n.º 4/94, de 9 de março - Diário da República n.º 57, Série I-A, de 09.03.1994
Altera a Lei n.º 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de junho - Diário da República n.º 143, Série I-A, de 22.06.1999
Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2005, de 5 de janeiro - Diário da República n.º 3, Série I-A, de 05.01.2005
Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro -  Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2014, de 9 de janeiro - Diário da República n.º 6, Série I, de 09.01.2014
Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/17/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio -  Diário da República n.º 103, Série I, 1.º Suplemento, de 03.05.1976
Regulamenta a eleição do Presidente da República

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 377-A/76 de 19 de maio -  Diário da República n.º 117, Série I, 1.º Suplemento, de 19.05.1976
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 445-A/76, de 4 de junho -  Diário da República n.º 131, Série I, 1.º Suplemento, de 04.06.1976
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 456-A/76, de 8 de junho - Diário da República n.º 134, Série I, 2.º Suplemento, de 08.06.1976
Dá nova redação ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 472-A/76, de 15 de junho -  Diário da República n.º 139, Série I, 1.º Suplemento, de 15.06.1976
Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (eleição do Presidente da República)

Decreto-Lei n.º 472-B/76, de 15 de junho -  Diário da República n.º 139 Série I, 1.º Suplemento, de 15.06.1976
Dá nova redação ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (eleição do Presidente da República)

Decreto-Lei n.º 495-A/76, de 24 de junho -  Diário da República n.º 146, Série I, 1.º Suplemento, de 24.06.1976
Dá nova redação ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Eleição do Presidente da República

Lei n.º 45/80, de 4 de dezembro -  Diário da República n.º 280, Série I, 1.º Suplemento, de 04.12.1980
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República [1]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 143/85, de 26 de novembro -  Diário da República n.º 272, Série I, 1.º Suplemento, de 26.11.1985
Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de fevereiro -  Diário da República n.º 47, Série I, de 26.02.1988
Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de saúde em certificados autênticos a apresentar em atos eleitorais

Lei n.º 31/91, de 20 de julho -  Diário da República n.º 165, Série I-A, de 20.07.1991
Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião [2]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72/93, de 30 de novembro -  Diário da República n.º 280, Série I-A, 1.º Suplemento, de 30.11.1993
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais [3]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 11/95, de 22 de abril -  Diário da República n.º 95, Série I-A, de 22.04.1995
Lei Eleitoral para o Presidente da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 35/95, de 18 de agosto -  Diário da República n.º 190, Série I-A, de 18.08.1995
Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 110/97, de 16 de setembro -  Diário da República n.º 214, Série I-A, 16.09.1997
Altera o Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de novembro (regulamenta a atividade dos partidos políticos), o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), e o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 757/76, de 21 de outubro (lei eleitoral dos órgãos de autarquias locais)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de agosto -  Diário da República n.º 195, Série I-A, de 24.08.2000
Décima quarta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto -  Diário da República n.º 197, Série I-A, de 25.08.2001
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de seleção nacional
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro - Diário da República n.º 173, Série I-A, de 08.09.2005
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 5/2005, 8 setembro -  Diário da República n.º 173, Série I-A, de 08.09.2005
Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro - Diário da República n.º 241, Série I, de 15.12.2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Resolução n.º 83/81, de 23 de abril – Diário da República n.º 94, Série I, de 23.04.1981
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material das normas constantes dos n.ºs 2 a 8 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, bem como das dos nos 2 e 3 do artigo 72.º do mesmo Decreto-Lei n.º 319-A/76, por violarem, respetivamente, a regra da pessoalidade do exercício do direito de voto prescrita no n.º 2 do artigo 48.º da Constituição e o princípio constante do n.º 2 do artigo 18.º, conjugado, designadamente, com os artigos 48.º, nos 1, 2 e 4, 125.º e 153.º da mesma Lei Fundamental

Acórdão n.º 748/93, de 23 de dezembro - Diário da República n.º 298, Série I-A, de 23.12.1983
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 319-A/86, de 3 de maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores), e da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), na parte em que estabelecem a incapacidade eleitoral ativa dos definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso (ou por crime doloso infamante) enquanto não hajam expiado a respetiva pena, e da norma constante do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 69/78, de 3 de novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)

___________________________
[1] A Lei n.º 45/80, de 4 de dezembro foi revogada pela Lei n.º 143/85, de 26 de novembro.

[2] A Lei n.º 31/91, de 20 de julho foi revogada pela  Lei n.º 10/2000, de 21 de junho.

[3] A Lei n.º 72/93, de 30 de novembro foi revogada pela Lei n.º 56/98, de 18 de agosto. Posteriormente, a referida Lei n.º 56/98, de 18 de agosto foi revogada pela  Lei n.º 19/2003, de 20 de junho.

Lei n.º 21/80, de 26 de julho -  Diário da República n.º 171, Série I, de 26.07.1980
Autorização legislativa para revisão do regime da eleição da Assembleia Regional dos Açores
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto -  Diário da República n.º 182, Série I, de 08.08.1980
Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º DD6924, de 27 de setembro de 1980 -  Diário da República  n.º 224, 1.ª Série, de 27.09.1980
Declara ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores

Alterado por:
Lei n.º 28/82, de 15 de novembro -  Diário da República n.º 264, Série I, 1.º Suplemento, de 15.11.1982
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. - Repete a  publicação, inserindo, agora, a referenda ministerial
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72/93, de 30 de novembro -  Diário da República n.º 280, Série I-A, 1.º Suplemento, de 30.11.1993
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais [1]
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de julho -  Diário da República n.º 161, Série I-A, de 14.07.2000
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), alterado pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto - Diário da República n.º 197, Série I-A, de 25.08.2001
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de seleção nacional
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 5/2006, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168, Série I, de 31.08.2006
Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2012, de 14 de junho - Diário da República n.º 114, Série I, de 14.06.2012
Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2015, de 12 de fevereiro - Diário da República n.º 30, Série I, de 12.02.2015
Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho.
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2015, de 16 de março - Diário da República n.º 52, Série I, de 16.03.2015
Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Resolução n.º 68/82, de 22 de abril - Diário da República n.º 93, Série I, de 22.04.1982
Não declara a inconstitucionalidade dos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º e do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 267/80; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade parcial do artigo 4.º do mesmo decreto-lei, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 3.º, do n.º 2 do artigo 6.º, dos n.ºs 3 e 4 do artigo 12.º, do n.º 2 do artigo 13.º e dos artigos 176.º, 193.º e 195.º também do referido decreto-lei

Acórdão n.º 136/90, de 1 de junho - Diário da República n.º 120, Série I, de 01.06.1990
Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, a norma da alínea c) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, e, por violação dos artigos 50.º, n.º 3, e 18.º, n.º 2, da Constituição, a norma do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de abril, na parte em que, além da residência habitual que é exigida no território da Região, exige ainda que esta dure há mais de um ano

Acórdão n.º 748/93, de 23 de dezembro - Diário da República n.º 298, Série I-A, de 23.12.1993
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 319-A/86, de 3 de maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores), e da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), na parte em que estabelecem a incapacidade eleitoral ativa dos definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso (ou por crime doloso infamante) enquanto não hajam expiado a respetiva pena, e da norma constante do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 69/78, de 3 de novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)

___________________________
[1] A Lei n.º 72/93, de 30 de novembro foi revogada pela Lei n.º 56/98, de 18 de agosto. Posteriormente, a referida Lei n.º 56/98, de 18 de agosto foi revogada pela  Lei n.º 19/2003, de 20 de junho.

Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro -  Diário da República n.º 31, Série I-A, de 13.02.2006
Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de janeiro - Diário da República n.º 12, Série I, de 19.01.2009
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 26/99, de 3 de maio -  Diário da República n.º 102, Série I-A, de 03.05.1999
Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto -  Diário da República n.º 195, Série I-A, de 24.08.2000
Aprova o regime jurídico do referendo local
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro -  Diário da República n.º 241, Série I de 15.12.2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro -  Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 15–A/98, de 3 de abril -  Diário da República n.º 79, Série I, 1.º Suplemento, de 03.04.1998
Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo
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Alterada por:
Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro -  Diário da República n.º 173, Série I-A, de 08.09.2005
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro -  Diário da República n.º 241, Série I de 15.12.2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro -  Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro – Diário da República n.º 296, Série I, de 27.12.1978
Cria a Comissão Nacional de Eleições
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 4/2000, de 12 de abril – Diário da República, n.º 87, Série I-A, de 12.04.2000
Altera a Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, que cria a Comissão Nacional de Eleições
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 369/93, de 29 de outubro - Diário da República n.º 254, Série I-A, de 29.10.1993
Admite um regime especial de preços para a venda de livros, jornais, revistas e outras publicações

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23 – ISENÇÃO DO IVA PARA A DOAÇÃO DE LIVROS A DETERMINADAS INSTITUIÇÕES

Lei n.º 22/2010, de 23 de agosto - Diário da República n.º 163, Série I, de 23.08.2010
Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, 1.º Suplemento, Série I, de 31.12.2012
Orçamento do Estado para 2013
Trabalhos preparatórios