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Projeto de Lei 441/XIV
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.º [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-29 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-05-29 |  Publicação
2020-06-03 |  Admissão

2020-06-03 |  Anúncio

2020-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Autores do Parecer
Alexandre Poço (PSD)
Data de nomeação: 2020.06.08
     

2020-06-26 |  Discussão generalidade
2020-06-26 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 441/XIV/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-06-26 |  Nova apreciação comissão generalidade
2020-07-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: IL

2020-07-23 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.ºs 410/XIV/1.ª (CDS-PP) e 441/XIV/1.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.ºs 410/XIV/1.ª (CDS-PP) e 441/XIV/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2020-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Versão: 1

2020-08-07 |  Envio para promulgação

2020-08-10 |  Promulgação

2020-08-12 |  Referenda

2020-08-12 |  Envio INCM

2020-08-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/2020 Título: Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 34/2020 - DR n.º 170, de 2020-09-01
[DR I série N.º164/XIV/1 2020.08.24]