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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 410/XIV/1
Procede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A. I. G.
[formato PDF]
Autoria
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
2020-05-28
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2020-05-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 97, 2020.05.28, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 15-16)]
2020-06-03
|
Admissão
2020-06-03
|
Anúncio
2020-06-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Autores do Parecer
Alexandre Poço (PSD)
[DAR II série A n.º 109, 2020.06.24, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 99-108)]
2020-06-26
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 68, 2020.06.27, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 42-50)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
260/XIV/1
Título
Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas
Tipo
Projeto de Lei
Número
426/XIV/1
Título
Reforço da capacidade de resposta da Segurança Social
Tipo
Projeto de Lei
Número
441/XIV/1
Título
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.º
Intervenções
Clara Marques Mendes (PSD)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
,
André Ventura (CH)
2020-06-26
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 68, 2020.06.27, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 91-92)]
Votação em 2020-06-26 na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 410/XIV/1.ª (CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Requerimento
[formato PDF]
2020-06-26
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-07-23
Envio do texto final: 2020-07-23
Documento(s) anexo(s)
Guião de votação
Guião de votação - com votações
Proposta de Alteração GP CDS-PP
Texto de substituição
[DAR II série A n.º 129, 2020.07.30, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 32-33), 32]
[DAR II série A n.º 126, 2020.07.23, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 13-14), Texto de substituição]
2020-07-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 76, 2020.07.24, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 70-70)]
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-07-23
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 76, 2020.07.24, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 70-70)]
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.ºs 410/XIV/1.ª (CDS-PP) e 441/XIV/1.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-07-23
|
Votação final global
[DAR I série n.º 76, 2020.07.24, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 70-70)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
441/XIV/1
Título
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.º
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.ºs 410/XIV/1.ª (CDS-PP) e 441/XIV/1.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
Outro OradorPSD
2020-07-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio da redação final: 2020-07-31
Documento(s) anexo(s)
Redação final
2020-08-03
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 131, 2020.08.03, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 4-5)]
2020-08-07
|
Envio para promulgação
2020-08-10
|
Promulgação
2020-08-12
|
Referenda
2020-08-12
|
Envio INCM
2020-08-24
|
Lei (Publicação DR)
Lei 48/2020
Título:
Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 34/2020 - DR n.º 170, de 2020-09-01
[DR I série n.º 164/2020 2020.08.24]