XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS; Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.º
PSD
Qualidade:
Debate:
Alteração ao Código do IRS
Reunião plenária de:
2020-07-23
Tipo de Atividade:
Alteração ao Código do IRS
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto