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Nome completo
Paulo Porto Fernandes
Data de nascimento
1964-04-16
Habilitações literárias
Licenciatura em Direito
Licenciatura em Administração de Empresas
Pós-Graduação em Mediação e Resolução de Conflitos - P. U. Católica
Profissão
ADVOGADO
Cargos exercidos
Presidente da Comissão dos Estrangeiros Presos e Egressos - Ordem dos Advogados do Brasil - 2015 a 2019
Provedor Presidente da Provedoria da Comunidade Portuguesa de São Paulo -2015 a 2017
Juiz CRE do Trabalho - Poder Judiciário Federal - Brasil - 1997 a 2001
Condecorações e Louvores
Condecoração da Ordem do Mérito das Comunidades Portuguesas - Grau Ouro - 2015
Obras Publicadas
Direitos Básicos dos Estrangeiros Presos - Ed. Giostri - 2019
Títulos académicos e científicos
Direitos Básicos dos Estrangeiros Presos - Editora Giostri - 2019
Direitos Básicos dos Estrangeiros Presos e Egressos - Cartilha da OAB - 2014/2015
Comissões Parlamentares a que pertence
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias [Suplente]
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Grupo de Trabalho - Avaliação das Condições de Trabalho das Forças de Segurança