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Orçamento do Estado para 2026

Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União

Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos

Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro

Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937

Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros

Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal

Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade

Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais

Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais

Autoriza o Governo a fixar o regime aplicável às embarcações de alta velocidade e a fixar o respetivo regime sancionatório

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União

Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos

Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário

Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 41/XVII/1.ª (GOV)

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 34/XVII/1.ª (GOV)

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV)

Suspensão dos trabalhos das Comissões Parlamentares durante o processo orçamental

Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito aos negócios dos incêndios rurais

Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de um estudo que perspetive a revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV)

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV)

Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade e Grupos conexos com organismos ou associações internacionais na XVII Legislatura

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV)

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV)

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV)

Concessão de processo de urgência – Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV)

Concessão de processo de urgência - Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª (GOV)

Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes

Distribuição de lugares nas reuniões plenárias da XVII Legislatura

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República

Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP

Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal

Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais

Autoriza o Governo a fixar o regime aplicável às embarcações de alta velocidade e a fixar o respetivo regime sancionatório.

Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.

Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho

Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário

Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.

Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o ­exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos

Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública

Deslocação do Presidente da República a Roma

Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos

Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares

Deslocação do Presidente da República à Alemanha

Deslocação do Presidente da República a Moçambique

Deslocação do Presidente da República a Praia e São Tomé

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.

Composição da Comissão Permanente da XVII Legislatura

Recomenda ao Governo a regulação do uso de partituras musicais

Recomenda ao Governo medidas destinadas a assegurar o combate às ocupações ilegais de imóveis

Eleição para a Comissão Nacional de Eleições

Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável

Deslocação do Presidente da República a Angola

Declaração de retificação da Resolução da Assembleia da República n.º 140/2025, de 11 de setembro, que constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão e à tutela política do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.

Regulamento do Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia

Aprova o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde»

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul de Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, a 6 de junho de 2023

Conta Geral do Estado de 2023

Orçamento da Assembleia da República para 2026

Recomenda ao Governo que reforce a rede de cuidados para idosos

Recomenda ao Governo a reintegração da Pousada de Elvas na Rede de Pousadas de Portugal

Recomenda ao Governo a recuperação dos edifícios escolares públicos do distrito do Porto

Recomenda ao Governo que introduza melhorias e atualizações à legislação sobre doenças profissionais

Recomenda ao Governo o aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas e acelerando a execução do Plano de Recuperação e Resiliência

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP

Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto

Recomenda ao Governo que finalize o cadastro dos terrenos e incentive o emparcelamento da propriedade rural

Recomenda ao Governo a identificação das lacunas do regime jurídico de proteção dos animais

Recomenda ao Governo a adoção de um plano de ação que promova a sustentabilidade, a valorização da produção e o equilíbrio do setor vitivinícola da Região Demarcada do Douro

Recomenda ao Governo que crie o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 4.ª Geração

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Guadiana, feito em Faro a 23 de outubro de 2024

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024

Recomenda ao Governo a constituição de uma estrutura de missão para avaliar quanto custa viver nas regiões autónomas

Recomenda ao Governo que facilite o acesso à habitação aos agregados familiares com membros com mobilidade reduzida

Recomenda ao Governo a reabilitação urgente da Estrada Nacional 268 nos acessos rodoviários e pedonais à vila de Sagres

Deslocação do Presidente da República ao Egito

Deslocação do Presidente da República ao Mónaco

Deslocação do Presidente da República à Estónia