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Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais

Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Atualiza o valor das deduções específicas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alterando o respetivo Código

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Autoriza o Governo a isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto de Selo

Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março

Composição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa na XVI Legislatura

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República

Sessão Solene Evocativa do Dia 25 de Novembro

Sessão Plenária Evocativa do Cinquentenário do 25 de Novembro no âmbito das celebrações do cinquentenário do 25 de abril

Concessão de processo de urgência

Concessão de processo de urgência

Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes

Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março

Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.

Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares

Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos

Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde

Deslocação do Presidente da República à Suíça

Deslocação do Presidente da República a Itália

Codificação e consolidação da legislação eleitoral

Eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional

Eleição para o Conselho Superior de Informações

Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço

Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna

Recomenda ao Governo que apele à libertação incondicional e em segurança de Vladimir Kara-Murza e que torne pública a disponibilidade de Portugal para o acolher

Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos departamentos de investigação e ação penal, em todas as comarcas judiciais

Recomenda ao Governo que assegure a isenção de IVA nas transmissões dos produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia, quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril

Deslocação do Presidente da República à Suíça

Deslocação do Presidente da República à Alemanha

Eleição para a Comissão Nacional de Eleições

Eleição para o Conselho de Estado

Eleição para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos

Eleição para o Conselho Superior da Magistratura

Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público

Eleição para Presidente do Conselho Económico e Social

Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Eleição para presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários

Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários

Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Gana e inclua informação sobre questões LGBTI+ no Portal Diplomático e na aplicação “Registo Viajante”

Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário

Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições

Recomenda ao Governo que garanta que a remuneração base dos bombeiros profissionais nunca é inferior à remuneração mínima mensal garantida e a existência de um sistema de avaliação específico para estes profissionais

Recomenda ao Governo uma maior divulgação da possibilidade de prorrogação, por dois anos, da isenção de imposto municipal sobre imóveis na compra de casa própria, aprovada pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro

Composição da Comissão Permanente

Deslocação do Presidente da República a Paris

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar

Deslocação do Presidente da República à Estónia e à Polónia

Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, com ênfase nas ações relativas a empresas que empregam trabalhadores migrantes

Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão estratégica e financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Recomenda ao Governo que apele à República da Gâmbia que mantenha em vigor a proibição da mutilação genital feminina

Recomenda ao Governo o rápido lançamento dos apoios na área do bem-estar e proteção animal previstos no Orçamento do Estado para 2024

Recomenda ao Governo a construção do novo hospital público do Oeste e a readaptação dos Hospitais de Peniche, Torres Vedras e Caldas da Rainha

Recomenda ao Governo a recuperação e ampliação do Hospital de Santa Cruz

Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de revisão do Plano Nacional de Energia e Clima, empreenda um debate público alargado e estabeleça a erradicação da pobreza energética até 2050 como uma das principais prioridades

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de reforço do Programa 3C - Casa, Conforto e Clima

Recomenda ao Governo que reveja o Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar

Deslocação do Presidente da República à Estónia e à Polónia

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar

Deslocação do Presidente da República a Paris

Composição da Comissão Permanente

Recomenda ao Governo uma maior divulgação da possibilidade de prorrogação, por dois anos, da isenção de imposto municipal sobre imóveis na compra de casa própria, aprovada pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro

Recomenda ao Governo que garanta que a remuneração base dos bombeiros profissionais nunca é inferior à remuneração mínima mensal garantida e a existência de um sistema de avaliação específico para estes profissionais.

Comissão Eventual de Acompanhamento da Execução do Plano de Recuperação e Resiliência e do Programa Portugal 2030.

Recomenda ao Governo a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a valorização da respetiva carreira e a abertura de procedimentos de recrutamento.

Recomenda ao Governo medidas no âmbito dos suplementos alimentares e da nutrição.

Eleição de um membro efetivo e de um membro suplente para a Comissão Nacional de Eleições

Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Gana e inclua informação sobre questões LGBTI+ no Portal Diplomático e na aplicação «Registo Viajante»

Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário

Eleição para presidente do Conselho Económico e Social

Eleição para a Comissão Nacional de Eleições

Eleição para o Conselho de Estado

Eleição para o Conselho Superior da Magistratura

Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público

Eleição para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos

Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários

Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários

Eleição para presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Deslocação do Presidente da República à Alemanha

Recomenda ao Governo que assegure a isenção do IVA nas transmissões dos produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia, quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril.

Deslocação do Presidente da República à Suíça

Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos departamentos de investigação e ação penal, em todo o território nacional

Recomenda ao Governo que apele à libertação incondicional e em segurança de Vladimir Kara-Murza e que torne pública a disponibilidade de Portugal para o acolher

Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna.

Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.

Eleição para o Conselho Superior de Informações.

Eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional.

Codificação e consolidação da legislação eleitoral.

Deslocação do Presidente da República a Itália

Deslocação do Presidente da República à Suíça

Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde

Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos

Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares