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Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações

Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029, alterando a Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro

Reforça o complemento garantia para a infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho

Aumenta a dedução à coleta de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, duplicando o acréscimo a partir do terceiro dependente, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

Estabelece um regime excecional de reposicionamento e correção das situações de ultrapassagem na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário

Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código dos Impostos Especiais de Consumo, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos, e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional

Estabelece a representação das regiões autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens, alterando o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro

Regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos

Suspensão dos trabalhos das Comissões Parlamentares durante o processo orçamental

Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 86/XVII/1.ª (GOV)

Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Exames Nacionais 2025/2026

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código dos Impostos Especiais de Consumo, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos, e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional.

Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Estabelece a representação das regiões autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens, alterando o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável

Regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos

Prorrogação do prazo para apresentação do relatório com os elementos suscetíveis de instrução do processo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª- Criação do Município de Fátima

Deslocação do Presidente da República à Santa Sé

Deslocação do Presidente da República ao Conselho da Europa

Comissão Parlamentar de Inquérito às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026

Orçamento da Assembleia da República para 2027

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para melhorar as condições de vida das pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica

Recomenda ao Governo a implementação de programas de rastreio para a deteção precoce de doenças oncológicas, cerebrovasculares e respiratórias

Recomenda ao Governo o reforço dos rastreios oncológicos, da prevenção, do diagnóstico precoce e da proteção dos doentes oncológicos

Recomenda ao Governo a criação de medidas de apoio ao montado

Recomenda ao Governo medidas para melhorar as condições de vida das pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica

Apreciação do relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2025»

Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo extraordinário de apoio à vindima de 2026 na Região Demarcada do Douro

Recomenda ao Governo o reforço da resposta integrada à paramiloidose, promovendo a equidade no acesso, o diagnóstico precoce e a investigação científica

Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas violência sexual no Serviço Nacional de Saúde

Deslocação do Presidente da República a Madrid

Deslocação do Presidente da República à Eslovénia

Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente

Recomenda ao Governo o reforço da identificação e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia nacional para a natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança social

Recomenda ao Governo a revisão das deduções fixas ao imposto municipal sobre imóveis, aplicáveis a prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo

Recomenda ao Governo que assegure a estabilidade, valorização e atratividade do ensino português no estrangeiro

Recomenda ao Governo a promoção do aumento da taxa de natalidade no âmbito da tributação fiscal e das prestações sociais

Recomenda ao Governo medidas de alívio fiscal

Recomenda ao Governo que mobilize a comunidade internacional para a liberdade de navegação no Estreito de Ormuz

Recomenda ao Governo que defenda, junto do Governo da República Árabe do Egito, a necessidade de cessar a discriminação das comunidades cristã e Bahá’i

Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia para reforçar as relações de Portugal com a América Latina e as Caraíbas e promover a democracia na região

Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de proteção dos consumidores das regiões autónomas no comércio eletrónico

Recomenda ao Governo uma estratégia integrada de combate ao incendiarismo, no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia para o património da Justiça

Recomenda ao Governo um reforço do financiamento e dos meios das Associações Humanitárias de Bombeiros

Conta Geral do Estado de 2025

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

Recomenda ao Governo a criação de um observatório da Lagoa de Óbidos

Programa «Parlamento Sénior»

Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos, técnicos e financeiros da Entidade para a Transparência

Deslocação do Presidente da República a Madrid e Salamanca

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito relativa às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025/2026

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram

Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da União Europeia e do Conselho da Europa, uma resposta à detenção e ao julgamento de Ekrem İmamoğlu e à repressão da oposição democrática na Turquia

Recomenda ao Governo o reforço da ajuda humanitária à Venezuela e do apoio consular à comunidade portuguesa e luso-venezuelana

Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2026/1296, do Conselho, de 26 de maio de 2026, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom

Regulamento de registo e publicitação das audiências e interações realizadas no quadro da representação legítima de interesses junto da Assembleia da República

Regulamento de registo e publicitação das audiências e interações realizadas no quadro da representação legítima de interesses junto da Assembleia da República

Recomenda ao Governo o reforço da ajuda humanitária à Venezuela e do apoio consular à comunidade portuguesa e luso-venezuelana

Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da União Europeia e do Conselho da Europa, uma resposta à detenção e ao julgamento de Ekrem İmamoğlu e à repressão da oposição democrática na Turquia

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito relativa às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025/2026

Deslocação do Presidente da República a Madrid e Salamanca

Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos, técnicos e financeiros da Entidade para a Transparência

Programa «Parlamento Sénior»

Recomenda ao Governo a criação de um observatório da Lagoa de Óbidos

Conta Geral do Estado de 2025

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia para o património da justiça

Recomenda ao Governo uma estratégia integrada de combate ao incendiarismo, no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Recomenda ao Governo um reforço do financiamento e dos meios das associações humanitárias de bombeiros

Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de proteção dos consumidores das regiões autónomas no comércio eletrónico

Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia para reforçar as relações de Portugal com a América Latina e as Caraíbas e promover a democracia na região

Recomenda ao Governo que defenda, junto do Governo da República Árabe do Egito, a necessidade de cessar a discriminação das comunidades cristã e Bahá'i

Deslocação do Presidente da República a Madrid

Recomenda ao Governo que mobilize a comunidade internacional para a liberdade de navegação no Estreito de Ormuz

Recomenda ao Governo medidas de alívio fiscal

Recomenda ao Governo a promoção do aumento da taxa de natalidade no âmbito da tributação fiscal e das prestações sociais

Recomenda ao Governo que assegure a estabilidade, valorização e atratividade do ensino português no estrangeiro

Recomenda ao Governo a revisão das deduções fixas ao imposto municipal sobre imóveis, aplicáveis a prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia nacional para a natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança social

Recomenda ao Governo o reforço da identificação e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais

Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente

Deslocação do Presidente da República à Eslovénia

Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas de violência sexual no Serviço Nacional de Saúde

Recomenda ao Governo o reforço da resposta integrada à paramiloidose, promovendo a equidade no acesso, o diagnóstico precoce e a investigação científica

Recomenda ao Governo a criação de medidas de apoio ao montado

Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo extraordinário de apoio à vindima de 2026 na Região Demarcada do Douro

Recomenda ao Governo medidas para melhorar as condições de vida das pessoas com esclerose lateral amiotrófica.

Apreciação do relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2025»

Orçamento da Assembleia da República para 2027

Recomenda ao Governo o reforço dos rastreios oncológicos, da prevenção, do diagnóstico precoce e da proteção dos doentes oncológicos

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para melhorar as condições de vida das pessoas com esclerose lateral amiotrófica

Recomenda ao Governo a implementação de programas de rastreio para a deteção precoce de doenças oncológicas, cerebrovasculares e respiratórias

Comissão Parlamentar de Inquérito às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026

Prorrogação do prazo para apresentação do relatório com os elementos suscetíveis de instrução do processo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª ― Criação do Município de Fátima