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Últimos diplomas aprovados

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09.08

2019

Decreto da AR 388/XIII

Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

09.08

2019

Decreto da AR 387/XIII

Assegura a execução na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada

09.08

2019

Decreto da AR 386/XIII

Alteração de diversos códigos fiscais

09.08

2019

Decreto da AR 385/XIII

Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março

09.08

2019

Decreto da AR 384/XIII

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos

09.08

2019

Decreto da AR 383/XIII

Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida

07.08

2019

Decreto da AR 382/XIII

Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais

09.08

2019

Decreto da AR 381/XIII

Carta para a Participação Pública em Saúde

09.08

2019

Decreto da AR 380/XIII

Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto

09.08

2019

Decreto da AR 379/XIII

Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

07.08

2019

Decreto da AR 378/XIII

Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente

19.07

2019

Decreto da AR 377/XIII

Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

07.08

2019

Decreto da AR 376/XIII

Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos

07.08

2019

Decreto da AR 375/XIII

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária

07.08

2019

Decreto da AR 374/XIII

Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem

01.08

2019

Decreto da AR 373/XIII

Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

07.08

2019

Decreto da AR 372/XIII

Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

07.08

2019

Decreto da AR 371/XIII

Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017

01.08

2019

Decreto da AR 370/XIII

Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

01.08

2019

Decreto da AR 369/XIII

Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

01.08

2019

Decreto da AR 368/XIII

Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março

07.08

2019

Decreto da AR 367/XIII

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

01.08

2019

Decreto da AR 366/XIII

Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos

01.08

2019

Decreto da AR 365/XIII

Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas

01.08

2019

Decreto da AR 364/XIII

Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas

01.08

2019

Decreto da AR 363/XIII

Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses

01.08

2019

Decreto da AR 362/XIII

Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

01.08

2019

Decreto da AR 361/XIII

Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto

31.07

2019

Decreto da AR 360/XIII

Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária

31.07

2019

Decreto da AR 359/XIII

Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro

31.07

2019

Decreto da AR 358/XIII

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

31.07

2019

Decreto da AR 357/XIII

Promoção e desenvolvimento do ecoturismo

31.07

2019

Decreto da AR 356/XIII

Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial

07.08

2019

Decreto da AR 355/XIII

Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro

31.07

2019

Decreto da AR 354/XIII

Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

31.07

2019

Decreto da AR 353/XIII

Altera o regime do mandado de detenção europeu

07.08

2019

Decreto da AR 352/XIII

Aprova o Estatuto do Ministério Público

31.07

2019

Decreto da AR 351/XIII

Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes

31.07

2019

Decreto da AR 350/XIII

Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

31.07

2019

Decreto da AR 349/XIII

Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

31.07

2019

Decreto da AR 348/XIII

Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares

31.07

2019

Decreto da AR 347/XIII

Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

09.08

2019

Decreto da AR 346/XIII

Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto

31.07

2019

Decreto da AR 345/XIII

Lei de bases da habitação

31.07

2019

Decreto da AR 344/XIII

Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2013, de 21 de maio

30.07

2019

Decreto da AR 343/XIII

Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho

30.07

2019

Decreto da AR 342/XIII

Alteração da denominação de “União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá”, no município de Viseu, para “Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá”

09.08

2019

Decreto da AR 341/XIII

Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo estatuto

24.07

2019

Decreto da AR 340/XIII

Lei das infraestruturas militares

22.07

2019

Decreto da AR 339/XIII

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

25.07

2019

Decreto da AR 338/XIII

Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal

22.07

2019

Decreto da AR 337/XIII

Regula o exercício da profissão de criminólogo

22.07

2019

Decreto da AR 336/XIII

Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016

19.07

2019

Decreto da AR 335/XIII

Reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos

19.07

2019

Decreto da AR 334/XIII

Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia

22.07

2019

Decreto da AR 333/XIII

Segunda alteração à Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial

19.07

2019

Decreto da AR 332/XIII

Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras»

17.07

2019

Decreto da AR 331/XIII

Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do Concelho de Vila Nova de Famalicão

30.07

2019

Decreto da AR 330/XIII

Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho

17.07

2019

Decreto da AR 329/XIII

Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

17.07

2019

Decreto da AR 328/XIII

Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

19.07

2019

Decreto da AR 327/XIII

Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho)

17.07

2019

Decreto da AR 326/XIII

Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada

17.07

2019

Decreto da AR 325/XIII

Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos

17.07

2019

Decreto da AR 324/XIII

Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (Revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)

17.07

2019

Decreto da AR 323/XIII

Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto

17.07

2019

Decreto da AR 322/XIII

Elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro

17.07

2019

Decreto da AR 321/XIII

Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho

11.07

2019

Decreto da AR 320/XIII

Altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho

17.07

2019

Decreto da AR 319/XIII

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

11.07

2019

Decreto da AR 318/XIII

Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

11.07

2019

Decreto da AR 317/XIII

Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

11.07

2019

Decreto da AR 316/XIII

Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho

11.07

2019

Decreto da AR 315/XIII

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria

11.07

2019

Decreto da AR 314/XIII

Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos

03.07

2019

Decreto da AR 313/XIII

Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março

02.07

2019

Decreto da AR 312/XIII

Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

02.07

2019

Decreto da AR 311/XIII

Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

25.06

2019

Decreto da AR 310/XIII

Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais

19.06

2019

Decreto da AR 309/XIII

Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal

18.06

2019

Decreto da AR 308/XIII

Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro

12.06

2019

Decreto da AR 307/XIII

Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)

06.06

2019

Decreto da AR 306/XIII

Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril)

05.06

2019

Decreto da AR 305/XIII

Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção

30.05

2019

Decreto da AR 304/XIII

Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

30.05

2019

Decreto da AR 303/XIII

Atribui aos Técnicos de Saúde Ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto (Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários)

05.06

2019

Decreto da AR 302/XIII

Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada

30.05

2019

Decreto da AR 301/XIII

Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

30.05

2019

Decreto da AR 300/XIII

Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro)

24.05

2019

Decreto da AR 299/XIII

Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020

21.05

2019

Decreto da AR 298/XIII

Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio

21.05

2019

Decreto da AR 297/XIII

Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens

09.05

2019

Decreto da AR 296/XIII

Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

10.05

2019

Decreto da AR 295/XIII

Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro

02.05

2019

Decreto da AR 294/XIII

Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos

02.05

2019

Decreto da AR 293/XIII

Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos

22.04

2019

Decreto da AR 292/XIII

Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

22.04

2019

Decreto da AR 291/XIII

Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro

11.04

2019

Decreto da AR 290/XIII

Manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde

10.04

2019

Decreto da AR 289/XIII

Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho