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Últimos diplomas aprovados

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26.05

2020

Decreto da AR 24/XIV

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10 I/2020, de 26 de março

25.05

2020

Decreto da AR 23/XIV

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abri

22.05

2020

Decreto da AR 22/XIV

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2

15.05

2020

Decreto da AR 21/XIV

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

14.05

2020

Decreto da AR 20/XIV

Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018

08.05

2020

Decreto da AR 19/XIV

Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

04.05

2020

Decreto da AR 18/XIV

Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID 19 e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

04.05

2020

Decreto da AR 17/XIV

Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.ºs 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

04.05

2020

Decreto da AR 16/XIV

Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

17.04

2020

Decreto da AR 15/XIV

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

17.04

2020

Decreto da AR 14/XIV

Regime excecional e temporário de processo orçamental, na sequência da pandemia da doença COVID-19

09.04

2020

Decreto da AR 13/XIV

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

09.04

2020

Decreto da AR 12/XIV

Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

09.04

2020

Decreto da AR 11/XIV

Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

09.04

2020

Decreto da AR 10/XIV

Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

09.04

2020

Decreto da AR 9/XIV

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

03.04

2020

Decreto da AR 8/XIV

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

03.04

2020

Decreto da AR 7/XIV

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

03.04

2020

Decreto da AR 6/XIV

Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

19.03

2020

Decreto da AR 5/XIV

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

03.03

2020

Decreto da AR 4/XIV

Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023

03.03

2020

Decreto da AR 3/XIV

Orçamento do Estado para 2020

03.03

2020

Decreto da AR 2/XIV

Grandes Opções do Plano para 2020

02.01

2020

Decreto da AR 1/XIV

Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto

02.01

2020

Deliberação 6/XIV

Processo Orçamental na Assembleia da República

03.12

2019

Deliberação 5/XIV

Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura

08.11

2019

Deliberação 4/XIV

Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes

26.02

2020

Deliberação 2/XIV

Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIV Legislatura

14.01

2020

Deliberação 1/XIV

Suspensão dos trabalhos das Comissões Parlamentares durante o Processo Orçamental

29.05

2020

Lei 19/XIV

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março

29.05

2020

Lei 18/XIV

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2

29.05

2020

Lei 17/XIV

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

29.05

2020

Lei 16/XIV

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

29.05

2020

Lei 15/XIV

Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018

09.05

2020

Lei 14/XIV

Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

07.05

2020

Lei 13/XIV

Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

07.05

2020

Lei 12/XIV

Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

07.05

2020

Lei 11/XIV

Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

17.04

2020

Lei 10/XIV

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

10.04

2020

Lei 9/XIV

Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

17.04

2020

Lei 9/XIV

Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19

10.04

2020

Lei 8/XIV

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

10.04

2020

Lei 7/XIV

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

10.04

2020

Lei 6/XIV

Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

01.04

2020

Lei 5/XIV

Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19

06.04

2020

Lei 4/XIV

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

06.04

2020

Lei 4/XIV

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

31.03

2020

Lei 4/XIV

Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023

06.04

2020

Lei 4/XIV

Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

31.03

2020

Lei 3/XIV

Grandes Opções do Plano para 2020

31.03

2020

Lei 2/XIV

Orçamento do Estado para 2020

19.03

2020

Lei 1/XIV

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

14.01

2020

Lei 1/XIV

Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto

Resolução/XIV

Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2018

22.05

2020

Resolução/XIV

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do Estado no processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios ocorridos em 2017 na zona do Pinhal Interior

Resolução/XIV

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior

14.02

2020

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal

08.01

2020

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos

18.03

2020

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Estrada Nacional 225

06.05

2020

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto das escolas públicas

18.03

2020

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo que garanta as condições para a realização da sesta a partir dos três anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública

28.02

2020

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo que elabore um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água

18.03

2020

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento de vinculação da República Portuguesa ao Protocolo de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho

18.02

2020

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo que cumpra a Diretiva “Habitats” e que proceda à designação das Zonas Especiais de Conservação

05.12

2019

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)

18.03

2020

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo que coloque em consulta pública os programas de ação do plano nacional de gestão integrada de fogos rurais

09.12

2019

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e que tome medidas com vista à respetiva remoção

08.05

2020

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo que acompanhe o processo da venda pela EDP- Energias de Portugal, S.A., de seis barragens nos distritos de Bragança e Vila Real

14.02

2020

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública na área da hemodiálise

22.04

2020

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo medidas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e limpeza

18.02

2020

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo a suspensão das dragagens no estuário do rio Sado

09.12

2019

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo a publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica

22.11

2019

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos em todo o território nacional

28.02

2020

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo a criação de uma rede de bancos de leite materno

28.02

2020

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo a alteração da Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro, sobre a comparticipação das fórmulas elementares que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca

18.02

2020

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção do estuário do Sado

Resolução/XIV

Orçamento da Assembleia da República para 2020

Resolução/XIV

Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público

Resolução/XIV

Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna

Resolução/XIV

Eleição para a Comissão Nacional de Eleições

Resolução/XIV

Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares

Resolução/XIV

Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional

07.02

2020

Resolução/XIV

Deslocação do Presidente da República à Índia

16.12

2019

Resolução/XIV

Deslocação do Presidente da República ao estrangeiro durante o mês de dezembro

23.12

2019

Resolução/XIV

Deslocação do Presidente da República a Moçambique

14.01

2020

Resolução/XIV

Deslocação do Presidente da República a Jerusalém

18.02

2020

Resolução/XIV

Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República

28.10

2019

Resolução/XIV

Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos

13.03

2020

Resolução/XIV

Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã

18.03

2020

Resolução/XIV

Consagra o dia 31 de março como Dia Nacional da Memória das Vítimas da Inquisição

12.03

2020

Resolução/XIV

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio

31.12

2019

Resolução da AR 233/XIV

Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos em todo o território nacional

19.12

2019

Resolução da AR 232/XIV

Deslocação do Presidente da República ao estrangeiro durante o mês de dezembro

13.12

2019

Resolução da AR 231/XIV

Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e que tome medidas com vista à respetiva remoção

12.12

2019

Resolução da AR 230/XIV

Recomenda ao Governo a publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica

10.12

2019

Resolução da AR 229/XIV

Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP

Resolução da AR 228/XIV

Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna

Resolução da AR 227/XIV

Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República

Resolução da AR 226/XIV

Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2018

14.11

2019

Resolução da AR 225/XIV

Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016