02.01
2020
Decreto da AR 1/XIV
Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto
Deliberação 6/XIV
Processo Orçamental na Assembleia da República
03.12
2019
Deliberação 5/XIV
Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura
08.11
Deliberação 4/XIV
Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes
14.01
Deliberação 1/XIV
Suspensão dos trabalhos das Comissões Parlamentares durante o Processo Orçamental
Lei 1/XIV
Resolução/XIV
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2018
14.02
Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal
08.01
Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos
18.02
Recomenda ao Governo que cumpra a Diretiva “Habitats” e que proceda à designação das Zonas Especiais de Conservação
05.12
Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)
09.12
Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e que tome medidas com vista à respetiva remoção
Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública na área da hemodiálise
Recomenda ao Governo a suspensão das dragagens no estuário do rio Sado
Recomenda ao Governo a publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica
22.11
Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos em todo o território nacional
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção do estuário do Sado
Orçamento da Assembleia da República para 2020
Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna
Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares
Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional
07.02
Deslocação do Presidente da República à Índia
16.12
Deslocação do Presidente da República ao estrangeiro durante o mês de dezembro
23.12
Deslocação do Presidente da República a Moçambique
Deslocação do Presidente da República a Jerusalém
Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República
28.10
Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos
31.12
Resolução da AR 233/XIV
19.12
Resolução da AR 232/XIV
13.12
Resolução da AR 231/XIV
12.12
Resolução da AR 230/XIV
10.12
Resolução da AR 229/XIV
Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP
Resolução da AR 228/XIV
Resolução da AR 227/XIV
Resolução da AR 226/XIV
14.11
Resolução da AR 225/XIV
Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016
07.11
Resolução da AR 224/XIV
Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, a 14 de junho de 2007
Resolução da AR 223/XIV
Aprova o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016
Resolução da AR 222/XIV
Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018
Resolução da AR 221/XIV
Aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa
Resolução da AR 220/XIV
29.10
Resolução da AR 219/XIV
25.10
Resolução da AR 218/XIV
Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais, adotado em Utreque, em 16 de novembro de 2009
Resolução da AR 217/XIV
Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986
20.02
Resolução da AR 9/XIV
comenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal
19.02
Resolução da AR 8/XIV
11.02
Resolução da AR 7/XIV
16.01
Resolução da AR 6/XIV
Resolução da AR 5/XIV
15.01
Resolução da AR 4/XIV
Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos.
03.01
Resolução da AR 3/XIV
Resolução da AR 2/XIV
Eleição para a Comissão Nacional de Eleições
Resolução da AR 1/XIV
Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público
09.08
Decreto da AR 388/XIII
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
Decreto da AR 387/XIII
Assegura a execução na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada
Decreto da AR 386/XIII
Alteração de diversos códigos fiscais
Decreto da AR 385/XIII
Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Decreto da AR 384/XIII
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Decreto da AR 383/XIII
Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida
07.08
Decreto da AR 382/XIII
Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Decreto da AR 381/XIII
Carta para a Participação Pública em Saúde
Decreto da AR 380/XIII
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto
Decreto da AR 379/XIII
Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Decreto da AR 378/XIII
Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente
19.07
Decreto da AR 377/XIII
Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Decreto da AR 376/XIII
Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos
Decreto da AR 375/XIII
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária
Decreto da AR 374/XIII
Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
01.08
Decreto da AR 373/XIII
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Decreto da AR 372/XIII
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
Decreto da AR 371/XIII
Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017
Decreto da AR 370/XIII
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Decreto da AR 369/XIII
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Decreto da AR 368/XIII
Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março
Decreto da AR 367/XIII
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
Decreto da AR 366/XIII
Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos
Decreto da AR 365/XIII
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas
Decreto da AR 364/XIII
Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas
Decreto da AR 363/XIII
Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses
Decreto da AR 362/XIII
Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Decreto da AR 361/XIII
Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto
31.07
Decreto da AR 360/XIII
Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária
Decreto da AR 359/XIII
Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
Decreto da AR 358/XIII
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
Decreto da AR 357/XIII
Promoção e desenvolvimento do ecoturismo
Decreto da AR 356/XIII
Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial
Decreto da AR 355/XIII
Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro
Decreto da AR 354/XIII
Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
Decreto da AR 353/XIII
Altera o regime do mandado de detenção europeu
Decreto da AR 352/XIII
Aprova o Estatuto do Ministério Público
Decreto da AR 351/XIII
Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes
Decreto da AR 350/XIII
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
Decreto da AR 349/XIII
Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
Decreto da AR 348/XIII
Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
Decreto da AR 347/XIII
Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Decreto da AR 346/XIII
Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto
Decreto da AR 345/XIII
Lei de bases da habitação
Decreto da AR 344/XIII
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2013, de 21 de maio
30.07
Decreto da AR 343/XIII
Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho
Decreto da AR 342/XIII
Alteração da denominação de “União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá”, no município de Viseu, para “Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá”