Decreto da Assembleia da República 40/XVI
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas
Decreto da Assembleia da República 39/XVI
Elevação da povoação de São Salvador de Árvore à categoria de vila
Decreto da Assembleia da República 38/XVI
Elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila
Decreto da Assembleia da República 37/XVI
Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
Decreto da Assembleia da República 36/XVI
Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de vila
Decreto da Assembleia da República 35/XVI
Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro
Decreto da Assembleia da República 34/XVI
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
Decreto da Assembleia da República 33/XVI
Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades
Decreto da Assembleia da República 32/XVI
Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Decreto da Assembleia da República 31/XVI
Procede à segunda alteração da Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro
Decreto da Assembleia da República 30/XVI
Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados
Decreto da Assembleia da República 29/XVI
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Decreto da Assembleia da República 28/XVI
Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila
Decreto da Assembleia da República 27/XVI
Elevação da povoação de Pombeiro da Beira à categoria de vila
Decreto da Assembleia da República 26/XVI
Elevação da povoação de Venda do Pinheiro à categoria de vila
Decreto da Assembleia da República 25/XVI
Elevação da povoação de Palmeira à categoria de vila
Decreto da Assembleia da República 24/XVI
Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Ferrel e da Freguesia da Atouguia da Baleia do concelho de Peniche
Decreto da Assembleia da República 23/XVI
Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Aradas, Eixo e Eirol, Esgueira, Oliveirinha, Requeixo, Nª Srª de Fátima e Nariz, Santa Joana, São Bernardo e União de freguesias de Glória e Vera Cruz, do concelho de Aveiro
Decreto da Assembleia da República 22/XVI
Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
Decreto da Assembleia da República 21/XVI
Orçamento do Estado para 2025
Decreto da Assembleia da República 20/XVI
Lei das Grandes Opções para 2024-2028
Decreto da Assembleia da República 19/XVI
Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos
Decreto da Assembleia da República 18/XVI
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
Decreto da Assembleia da República 17/XVI
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024
Decreto da Assembleia da República 16/XVI
Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse
Decreto da Assembleia da República 15/XVI
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública
Decreto da Assembleia da República 14/XVI
Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa
Decreto da Assembleia da República 13/XVI
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União
Decreto da Assembleia da República 12/XVI
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica
Decreto da Assembleia da República 11/XVI
Decreto da Assembleia da República 10/XVI
Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Decreto da Assembleia da República 9/XVI
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais
Decreto da Assembleia da República 8/XVI
Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro
Decreto da Assembleia da República 7/XVI
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Decreto da Assembleia da República 6/XVI
Atualiza o valor das deduções específicas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alterando o respetivo Código
Decreto da Assembleia da República 5/XVI
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Decreto da Assembleia da República 4/XVI
Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Decreto da Assembleia da República 3/XVI
Autoriza o Governo a isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto de Selo
Decreto da Assembleia da República 2/XVI
Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Decreto da Assembleia da República 1/XVI
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março
Deliberação 16/XVI
Concessão de processo de urgência
Deliberação 15/XVI
Deliberação 14/XVI
Sessão solene evocativa dos 50 anos da universalização do direito das mulheres ao voto em Portugal
Deliberação 13/XVI
Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental
Deliberação 12/XVI
Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XVI Legislatura
Deliberação 11/XVI
Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XVI Legislatura
Deliberação 10/XVI
Deliberação 9/XVI
Composição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa na XVI Legislatura
Deliberação 8/XVI
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República
Deliberação 7/XVI
Sessão Solene Evocativa do Dia 25 de Novembro
Deliberação 6/XVI
Sessão Plenária Evocativa do Cinquentenário do 25 de Novembro no âmbito das celebrações do cinquentenário do 25 de abril
Deliberação 5/XVI
Deliberação 4/XVI
Deliberação 3/XVI
Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes
Deliberação 1/XVI
Lei 45/XVI
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Lei 44/XVI
Lei 43/XVI
Lei 42/XVI
Lei 41/XVI
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.
Lei 40/XVI
Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
Lei 39/XVI
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
Lei 38/XVI
Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
Lei 37/XVI
Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.
Lei 36/XVI
Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei 35/XVI
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.
Lei 34/XVI
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei 33/XVI
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei 32/XVI
Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.
Lei 31/XVI
Lei 30/XVI
Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
Lei 8/XVI
Lei 7/XVI
Lei 6/XVI
Lei 5/XVI
Lei 4/XVI
Lei 3/XVI
Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Aradas, Eixo e Eirol, Esgueira, Oliveirinha, Requeixo, N.ª Sr.ª de Fátima e Nariz, Santa Joana, São Bernardo e União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, do concelho de Aveiro
Lei 2/XVI
Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Ferrel e a freguesia da Atouguia da Baleia, do concelho de Peniche
Lei 1/XVI
Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
Lei Orgânica 1/XVI
Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro
Resolução/XVI
Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América
Recomenda ao Governo medidas para a prevenção do suicídio nas forças de segurança
Recomenda ao Governo a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação
Recomenda ao Governo a atualização da tabela de honorários dos advogados pelos serviços prestados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais
Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas em matéria de alojamento e habitação, salubridade e segurança nos locais de trabalho, saúde mental e formação das forças de segurança
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da Polícia de Segurança Pública e o cumprimento dos respetivos prazos de pagamento
Recomenda ao Governo a redução do IUC para motociclos
Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia
Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia
Recomenda ao Governo que apoie os agricultores cujas explorações foram atingidas pela tempestade Kirk
Recomenda ao Governo medidas de proteção do património nacional e de combate à criminalidade e ao vandalismo contra monumentos históricos
Comissão Eventual para avaliar o sistema de proteção civil e a prevenção e combate aos incêndios de 2024
Recomenda ao Governo o apoio às populações e o desenvolvimento e implementação de um plano integrado de restauro ecológico e prevenção de incêndios