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Últimos diplomas aprovados

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Decreto da Assembleia da República 17/XV

Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna

Decreto da Assembleia da República 16/XV

Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022

Decreto da Assembleia da República 15/XV

Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto

Decreto da Assembleia da República 14/XV

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa

Decreto da Assembleia da República 13/XV

Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém

Decreto da Assembleia da República 12/XV

Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A-dos-Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha

Decreto da Assembleia da República 11/XV

Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias

Decreto da Assembleia da República 10/XV

Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro

Decreto da Assembleia da República 9/XV

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência

Decreto da Assembleia da República 8/XV

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Decreto da Assembleia da República 7/XV

Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Decreto da Assembleia da República 6/XV

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto

Decreto da Assembleia da República 5/XV

Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira

Decreto da Assembleia da República 4/XV

Orçamento do Estado para 2022

Decreto da Assembleia da República 3/XV

Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras

Decreto da Assembleia da República 2/XV

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental

Decreto da Assembleia da República 1/XV

Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis

Deliberação 8/XV

Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental

Deliberação 7/XV

Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2022, de 8 de abril (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes)

Deliberação 6/XV

Utilização da bandeira da União Europeia na Assembleia da República

Deliberação 5/XV

Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XV Legislatura

Deliberação 4/XV

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República

Deliberação 3/XV

Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XV Legislatura

Deliberação 2/XV

Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental

Deliberação 1/XV

Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes

Lei 23/XV

Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém

Lei 22/XV

Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A dos Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha

Lei 21/XV

Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022

Lei 20/XV

Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto

Lei 19/XV

Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias

Lei 18/XV

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Lei 17/XV

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência

Lei 16/XV

Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro

Lei 15/XV

Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Lei 14/XV

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto

Lei 13/XV

Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico -financeira

Lei 12/XV

Orçamento do Estado para 2022

Lei 11/XV

Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras

Lei 10/XV

Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis

Lei 10/XV

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental

Resolução/XV

Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos

Resolução/XV

Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares

Resolução/XV

Deslocação do Presidente da República a Madrid e a Málaga

Resolução/XV

Deslocação do Presidente da República a Timor-Leste

Resolução/XV

Deslocação do Presidente da República a Londres e a Andorra

Resolução/XV

Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Resolução/XV

Eleição para a Comissão Nacional de Eleições

Resolução/XV

Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público

Resolução/XV

Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço

Resolução/XV

Eleição para o Conselho de Estado

Resolução/XV

Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

Resolução/XV

Eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional

Resolução/XV

Eleição para o Conselho Superior de Informações

Resolução/XV

Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna

Resolução/XV

Eleição para o Conselho Superior da Magistratura

Resolução/XV

Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social

Resolução/XV

Eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

Resolução/XV

Eleição para o conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN

Resolução/XV

Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários

Resolução/XV

Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos

Resolução/XV

Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários

Resolução/XV

Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

Resolução/XV

Composição da Comissão Permanente

Resolução/XV

Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro, a São Paulo e a Brasília

Resolução/XV

Participação das autoridades nacionais no esforço internacional de investigação, acusação, condenação e punição de todos os crimes de guerra cometidos durante a invasão da Ucrânia

Resolução/XV

Recomenda ao Governo que inclua no Programa Nacional de Reformas – 2022 uma revisão do Plano Nacional da Água

Resolução/XV

Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia

Resolução/XV

Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2022

Resolução/XV

Parecer sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política

Resolução/XV

Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque

Resolução/XV

Recomenda ao Governo a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização

Resolução/XV

Recomenda ao Governo que, no seio do Conselho Europeu, tome iniciativas no sentido de que a União Europeia deixe de financiar o esforço de guerra da Rússia

Resolução/XV

Recomenda ao Governo que tome iniciativas para formar um instituto europeu com o estatuto de laboratório associado ou do Estado

Resolução/XV

Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que “Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”, permitindo a operacionalização da plataforma e da submissão online de requerimentos de Vistos Gold para fins imobiliários

Resolução/XV

Recomenda ao Governo que acompanhe o pedido da Ucrânia de adesão à União Europeia, favorecendo a atribuição do estatuto formal de candidato a este país

Resolução/XV

Recomenda ao Governo a transposição das Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativas a direitos de autor e direitos conexos

Resolução/XV

Recomenda ao Governo a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas

Resolução/XV

Recomenda ao Governo que atualize a lista de espécies em risco e em vias de extinção e regulamente o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados

Resolução/XV

Recomenda ao Governo que proteja as áreas protegidas

Resolução/XV

Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a adoção de medidas preventivas que evitem novos ataques

Resolução/XV

Deslocação do Presidente da República ao Brasil

Resolução/XV

Deslocação do Presidente da República à Argentina

Resolução/XV

Conta Geral do Estado de 2020

Resolução/XV

Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica

Resolução/XV

Recomenda ao Governo que incentive a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural

Resolução/XV

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de sensibilização para a poupança de água e energia

Resolução/XV

Manifesta a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure a continuação da oposição de Portugal junto das instituições europeias

Resolução/XV

Parecer sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens, e a proposta de decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Resolução/XV

Posição da Assembleia da República relativa à resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu

Resolução/XV

Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022

Resolução/XV

Recomenda ao Governo a requalificação do IC8

Resolução/XV

Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020

Resolução/XV

Aprova o Regulamento da Comissão Permanente

Resolução/XV

Deslocação do Presidente da República a Luanda

Resolução/XV

Deslocação do Presidente da República a Londres

Resolução/XV

Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022

Resolução/XV

Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022

Resolução/XV

Deslocação do Presidente da República à Califórnia

Resolução/XV

Deslocação do Presidente da República a Angola

Resolução/XV

Recomenda ao Governo a publicação do regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos (PRoSolos)

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