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Últimos diplomas aprovados

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Decreto da Assembleia da República 40/XVI

Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas

Decreto da Assembleia da República 39/XVI

Elevação da povoação de São Salvador de Árvore à categoria de vila

Decreto da Assembleia da República 38/XVI

Elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila

Decreto da Assembleia da República 37/XVI

Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho

Decreto da Assembleia da República 36/XVI

Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de vila

Decreto da Assembleia da República 35/XVI

Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro

Decreto da Assembleia da República 34/XVI

Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

Decreto da Assembleia da República 33/XVI

Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades

Decreto da Assembleia da República 32/XVI

Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

Decreto da Assembleia da República 31/XVI

Procede à segunda alteração da Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro

Decreto da Assembleia da República 30/XVI

Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados

Decreto da Assembleia da República 29/XVI

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Decreto da Assembleia da República 28/XVI

Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila

Decreto da Assembleia da República 27/XVI

Elevação da povoação de Pombeiro da Beira à categoria de vila

Decreto da Assembleia da República 26/XVI

Elevação da povoação de Venda do Pinheiro à categoria de vila

Decreto da Assembleia da República 25/XVI

Elevação da povoação de Palmeira à categoria de vila

Decreto da Assembleia da República 24/XVI

Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Ferrel e da Freguesia da Atouguia da Baleia do concelho de Peniche

Decreto da Assembleia da República 23/XVI

Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Aradas, Eixo e Eirol, Esgueira, Oliveirinha, Requeixo, Nª Srª de Fátima e Nariz, Santa Joana, São Bernardo e União de freguesias de Glória e Vera Cruz, do concelho de Aveiro

Decreto da Assembleia da República 22/XVI

Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente

Decreto da Assembleia da República 21/XVI

Orçamento do Estado para 2025

Decreto da Assembleia da República 20/XVI

Lei das Grandes Opções para 2024-2028

Decreto da Assembleia da República 19/XVI

Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos

Decreto da Assembleia da República 18/XVI

Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões

Decreto da Assembleia da República 17/XVI

Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024

Decreto da Assembleia da República 16/XVI

Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse

Decreto da Assembleia da República 15/XVI

Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública

Decreto da Assembleia da República 14/XVI

Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa

Decreto da Assembleia da República 13/XVI

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União

Decreto da Assembleia da República 12/XVI

Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica

Decreto da Assembleia da República 11/XVI

Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados

Decreto da Assembleia da República 10/XVI

Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Decreto da Assembleia da República 9/XVI

Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais

Decreto da Assembleia da República 8/XVI

Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro

Decreto da Assembleia da República 7/XVI

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Decreto da Assembleia da República 6/XVI

Atualiza o valor das deduções específicas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alterando o respetivo Código

Decreto da Assembleia da República 5/XVI

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Decreto da Assembleia da República 4/XVI

Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Decreto da Assembleia da República 3/XVI

Autoriza o Governo a isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto de Selo

Decreto da Assembleia da República 2/XVI

Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Decreto da Assembleia da República 1/XVI

Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março

Deliberação 16/XVI

Concessão de processo de urgência

Deliberação 15/XVI

Concessão de processo de urgência

Deliberação 14/XVI

Sessão solene evocativa dos 50 anos da universalização do direito das mulheres ao voto em Portugal

Deliberação 13/XVI

Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental

Deliberação 12/XVI

Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XVI Legislatura

Deliberação 11/XVI

Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XVI Legislatura

Deliberação 10/XVI

Concessão de processo de urgência

Deliberação 9/XVI

Composição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa na XVI Legislatura

Deliberação 8/XVI

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República

Deliberação 7/XVI

Sessão Solene Evocativa do Dia 25 de Novembro

Deliberação 6/XVI

Sessão Plenária Evocativa do Cinquentenário do 25 de Novembro no âmbito das celebrações do cinquentenário do 25 de abril

Deliberação 5/XVI

Concessão de processo de urgência

Deliberação 4/XVI

Concessão de processo de urgência

Deliberação 3/XVI

Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes

Deliberação 1/XVI

Concessão de processo de urgência

Lei 45/XVI

Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

Lei 45/XVI

Lei das Grandes Opções para 2024-2028

Lei 45/XVI

Orçamento do Estado para 2025

Lei 44/XVI

Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos

Lei 43/XVI

Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública

Lei 42/XVI

Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa

Lei 41/XVI

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.

Lei 40/XVI

Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.

Lei 39/XVI

Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em ­setembro de 2024.

Lei 38/XVI

Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Lei 38/XVI

Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

Lei 37/XVI

Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.

Lei 36/XVI

Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Lei 35/XVI

Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.

Lei 34/XVI

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Lei 33/XVI

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Lei 32/XVI

Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.

Lei 31/XVI

Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Lei 30/XVI

Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março

Lei 30/XVI

Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.

Lei 8/XVI

Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados

Lei 7/XVI

Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila

Lei 7/XVI

Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

Lei 6/XVI

Elevação da povoação de Pombeiro da Beira à categoria de vila

Lei 5/XVI

Elevação da povoação de Venda do Pinheiro à categoria de vila

Lei 4/XVI

Elevação da povoação de Palmeira à categoria de vila

Lei 3/XVI

Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Aradas, Eixo e Eirol, Esgueira, Oliveirinha, Requeixo, N.ª Sr.ª de Fátima e Nariz, Santa Joana, São Bernardo e União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, do concelho de Aveiro

Lei 2/XVI

Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Ferrel e a freguesia da Atouguia da Baleia, do concelho de Peniche

Lei 1/XVI

Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente

Lei Orgânica 1/XVI

Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro

Lei Orgânica 1/XVI

Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

Resolução/XVI

Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América

Resolução/XVI

Recomenda ao Governo medidas para a prevenção do suicídio nas forças de segurança

Resolução/XVI

Recomenda ao Governo a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação

Resolução/XVI

Recomenda ao Governo a atualização da tabela de honorários dos advogados pelos serviços prestados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais

Resolução/XVI

Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas em matéria de alojamento e habitação, salubridade e segurança nos locais de trabalho, saúde mental e formação das forças de segurança

Resolução/XVI

Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da Polícia de Segurança Pública e o cumprimento dos respetivos prazos de pagamento

Resolução/XVI

Recomenda ao Governo a redução do IUC para motociclos

Resolução/XVI

Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Resolução/XVI

Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia

Resolução/XVI

Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia

Resolução/XVI

Recomenda ao Governo que apoie os agricultores cujas explorações foram atingidas pela tempestade Kirk

Resolução/XVI

Recomenda ao Governo medidas de proteção do património nacional e de combate à criminalidade e ao vandalismo contra monumentos históricos

Resolução/XVI

Comissão Eventual para avaliar o sistema de proteção civil e a prevenção e combate aos incêndios de 2024

Resolução/XVI

Recomenda ao Governo o apoio às populações e o desenvolvimento e implementação de um plano integrado de restauro ecológico e prevenção de incêndios

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