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Últimos diplomas aprovados

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02.01

2020

Decreto da AR 1/XIV

Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto

02.01

2020

Deliberação 6/XIV

Processo Orçamental na Assembleia da República

03.12

2019

Deliberação 5/XIV

Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura

08.11

2019

Deliberação 4/XIV

Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes

14.01

2020

Deliberação 1/XIV

Suspensão dos trabalhos das Comissões Parlamentares durante o Processo Orçamental

14.01

2020

Lei 1/XIV

Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto

Resolução/XIV

Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2018

14.02

2020

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal

08.01

2020

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos

18.02

2020

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo que cumpra a Diretiva “Habitats” e que proceda à designação das Zonas Especiais de Conservação

05.12

2019

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)

09.12

2019

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e que tome medidas com vista à respetiva remoção

14.02

2020

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública na área da hemodiálise

18.02

2020

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo a suspensão das dragagens no estuário do rio Sado

09.12

2019

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo a publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica

22.11

2019

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos em todo o território nacional

18.02

2020

Resolução/XIV

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção do estuário do Sado

Resolução/XIV

Orçamento da Assembleia da República para 2020

Resolução/XIV

Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna

Resolução/XIV

Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares

Resolução/XIV

Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional

07.02

2020

Resolução/XIV

Deslocação do Presidente da República à Índia

16.12

2019

Resolução/XIV

Deslocação do Presidente da República ao estrangeiro durante o mês de dezembro

23.12

2019

Resolução/XIV

Deslocação do Presidente da República a Moçambique

14.01

2020

Resolução/XIV

Deslocação do Presidente da República a Jerusalém

18.02

2020

Resolução/XIV

Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República

28.10

2019

Resolução/XIV

Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos

31.12

2019

Resolução da AR 233/XIV

Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos em todo o território nacional

19.12

2019

Resolução da AR 232/XIV

Deslocação do Presidente da República ao estrangeiro durante o mês de dezembro

13.12

2019

Resolução da AR 231/XIV

Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e que tome medidas com vista à respetiva remoção

12.12

2019

Resolução da AR 230/XIV

Recomenda ao Governo a publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica

10.12

2019

Resolução da AR 229/XIV

Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP

Resolução da AR 228/XIV

Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna

Resolução da AR 227/XIV

Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República

Resolução da AR 226/XIV

Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2018

14.11

2019

Resolução da AR 225/XIV

Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016

07.11

2019

Resolução da AR 224/XIV

Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, a 14 de junho de 2007

07.11

2019

Resolução da AR 223/XIV

Aprova o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016

07.11

2019

Resolução da AR 222/XIV

Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018

07.11

2019

Resolução da AR 221/XIV

Aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa

Resolução da AR 220/XIV

Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares

29.10

2019

Resolução da AR 219/XIV

Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos

25.10

2019

Resolução da AR 218/XIV

Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais, adotado em Utreque, em 16 de novembro de 2009

25.10

2019

Resolução da AR 217/XIV

Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986

20.02

2020

Resolução da AR 9/XIV

comenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal

19.02

2020

Resolução da AR 8/XIV

Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública na área da hemodiálise

11.02

2020

Resolução da AR 7/XIV

Deslocação do Presidente da República à Índia

16.01

2020

Resolução da AR 6/XIV

Deslocação do Presidente da República a Jerusalém

Resolução da AR 5/XIV

Orçamento da Assembleia da República para 2020

15.01

2020

Resolução da AR 4/XIV

Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos.

03.01

2020

Resolução da AR 3/XIV

Deslocação do Presidente da República a Moçambique

Resolução da AR 2/XIV

Eleição para a Comissão Nacional de Eleições

Resolução da AR 1/XIV

Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público

09.08

2019

Decreto da AR 388/XIII

Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

09.08

2019

Decreto da AR 387/XIII

Assegura a execução na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada

09.08

2019

Decreto da AR 386/XIII

Alteração de diversos códigos fiscais

09.08

2019

Decreto da AR 385/XIII

Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março

09.08

2019

Decreto da AR 384/XIII

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos

09.08

2019

Decreto da AR 383/XIII

Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida

07.08

2019

Decreto da AR 382/XIII

Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais

09.08

2019

Decreto da AR 381/XIII

Carta para a Participação Pública em Saúde

09.08

2019

Decreto da AR 380/XIII

Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto

09.08

2019

Decreto da AR 379/XIII

Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

07.08

2019

Decreto da AR 378/XIII

Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente

19.07

2019

Decreto da AR 377/XIII

Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

07.08

2019

Decreto da AR 376/XIII

Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos

07.08

2019

Decreto da AR 375/XIII

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária

07.08

2019

Decreto da AR 374/XIII

Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem

01.08

2019

Decreto da AR 373/XIII

Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

07.08

2019

Decreto da AR 372/XIII

Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

07.08

2019

Decreto da AR 371/XIII

Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017

01.08

2019

Decreto da AR 370/XIII

Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

01.08

2019

Decreto da AR 369/XIII

Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

01.08

2019

Decreto da AR 368/XIII

Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março

07.08

2019

Decreto da AR 367/XIII

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

01.08

2019

Decreto da AR 366/XIII

Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos

01.08

2019

Decreto da AR 365/XIII

Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas

01.08

2019

Decreto da AR 364/XIII

Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas

01.08

2019

Decreto da AR 363/XIII

Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses

01.08

2019

Decreto da AR 362/XIII

Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

01.08

2019

Decreto da AR 361/XIII

Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto

31.07

2019

Decreto da AR 360/XIII

Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária

31.07

2019

Decreto da AR 359/XIII

Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro

31.07

2019

Decreto da AR 358/XIII

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

31.07

2019

Decreto da AR 357/XIII

Promoção e desenvolvimento do ecoturismo

31.07

2019

Decreto da AR 356/XIII

Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial

07.08

2019

Decreto da AR 355/XIII

Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro

31.07

2019

Decreto da AR 354/XIII

Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

31.07

2019

Decreto da AR 353/XIII

Altera o regime do mandado de detenção europeu

07.08

2019

Decreto da AR 352/XIII

Aprova o Estatuto do Ministério Público

31.07

2019

Decreto da AR 351/XIII

Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes

31.07

2019

Decreto da AR 350/XIII

Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

31.07

2019

Decreto da AR 349/XIII

Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

31.07

2019

Decreto da AR 348/XIII

Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares

31.07

2019

Decreto da AR 347/XIII

Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

09.08

2019

Decreto da AR 346/XIII

Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto

31.07

2019

Decreto da AR 345/XIII

Lei de bases da habitação

31.07

2019

Decreto da AR 344/XIII

Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2013, de 21 de maio

30.07

2019

Decreto da AR 343/XIII

Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho

30.07

2019

Decreto da AR 342/XIII

Alteração da denominação de “União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá”, no município de Viseu, para “Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá”