26.05
2020
Decreto da AR 24/XIV
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10 I/2020, de 26 de março
25.05
Decreto da AR 23/XIV
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abri
22.05
Decreto da AR 22/XIV
Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2
15.05
Decreto da AR 21/XIV
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
14.05
Decreto da AR 20/XIV
Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018
08.05
Decreto da AR 19/XIV
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
04.05
Decreto da AR 18/XIV
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID 19 e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
Decreto da AR 17/XIV
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.ºs 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
Decreto da AR 16/XIV
Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais
17.04
Decreto da AR 15/XIV
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto da AR 14/XIV
Regime excecional e temporário de processo orçamental, na sequência da pandemia da doença COVID-19
09.04
Decreto da AR 13/XIV
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
Decreto da AR 12/XIV
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto da AR 11/XIV
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto da AR 10/XIV
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Decreto da AR 9/XIV
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
03.04
Decreto da AR 8/XIV
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
Decreto da AR 7/XIV
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Decreto da AR 6/XIV
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
19.03
Decreto da AR 5/XIV
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
03.03
Decreto da AR 4/XIV
Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
Decreto da AR 3/XIV
Orçamento do Estado para 2020
Decreto da AR 2/XIV
Grandes Opções do Plano para 2020
02.01
Decreto da AR 1/XIV
Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto
Deliberação 6/XIV
Processo Orçamental na Assembleia da República
03.12
2019
Deliberação 5/XIV
Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura
08.11
Deliberação 4/XIV
Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes
26.02
Deliberação 2/XIV
Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIV Legislatura
14.01
Deliberação 1/XIV
Suspensão dos trabalhos das Comissões Parlamentares durante o Processo Orçamental
29.05
Lei 19/XIV
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março
Lei 18/XIV
Lei 17/XIV
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Lei 16/XIV
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Lei 15/XIV
09.05
Lei 14/XIV
07.05
Lei 13/XIV
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
Lei 12/XIV
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
Lei 11/XIV
Lei 10/XIV
10.04
Lei 9/XIV
Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19
Lei 8/XIV
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei 7/XIV
Lei 6/XIV
01.04
Lei 5/XIV
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19
06.04
Lei 4/XIV
31.03
Lei 3/XIV
Lei 2/XIV
Lei 1/XIV
Resolução/XIV
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2018
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do Estado no processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios ocorridos em 2017 na zona do Pinhal Interior
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
14.02
Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal
08.01
Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos
18.03
Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Estrada Nacional 225
06.05
Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto das escolas públicas
Recomenda ao Governo que garanta as condições para a realização da sesta a partir dos três anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública
28.02
Recomenda ao Governo que elabore um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água
Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento de vinculação da República Portuguesa ao Protocolo de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho
18.02
Recomenda ao Governo que cumpra a Diretiva “Habitats” e que proceda à designação das Zonas Especiais de Conservação
05.12
Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)
Recomenda ao Governo que coloque em consulta pública os programas de ação do plano nacional de gestão integrada de fogos rurais
09.12
Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e que tome medidas com vista à respetiva remoção
Recomenda ao Governo que acompanhe o processo da venda pela EDP- Energias de Portugal, S.A., de seis barragens nos distritos de Bragança e Vila Real
Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública na área da hemodiálise
22.04
Recomenda ao Governo medidas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e limpeza
Recomenda ao Governo a suspensão das dragagens no estuário do rio Sado
Recomenda ao Governo a publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica
22.11
Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos em todo o território nacional
Recomenda ao Governo a criação de uma rede de bancos de leite materno
Recomenda ao Governo a alteração da Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro, sobre a comparticipação das fórmulas elementares que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção do estuário do Sado
Orçamento da Assembleia da República para 2020
Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público
Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna
Eleição para a Comissão Nacional de Eleições
Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares
Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional
07.02
Deslocação do Presidente da República à Índia
16.12
Deslocação do Presidente da República ao estrangeiro durante o mês de dezembro
23.12
Deslocação do Presidente da República a Moçambique
Deslocação do Presidente da República a Jerusalém
Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República
28.10
Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos
13.03
Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã
Consagra o dia 31 de março como Dia Nacional da Memória das Vítimas da Inquisição
12.03
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
31.12
Resolução da AR 233/XIV
19.12
Resolução da AR 232/XIV
13.12
Resolução da AR 231/XIV
12.12
Resolução da AR 230/XIV
10.12
Resolução da AR 229/XIV
Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP
Resolução da AR 228/XIV
Resolução da AR 227/XIV
Resolução da AR 226/XIV
14.11
Resolução da AR 225/XIV
Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016