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Decreto da Assembleia da República 41/XVII
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana
Anexos
Decreto da Assembleia da República n.º 41/XVII [formato DOCX] [formato PDF]

Origem: Proposta de Lei 48/XVII/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOCX] [formato PDF]