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Decreto da Assembleia da República 31/XVII
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 17/XVII/1

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