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Decreto da Assembleia da República 42/XVII
1ª Sessão Legislativa
Título: Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos

Origem: Projeto de Lei 129/XVII/1

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Origem: Projeto de Lei 375/XVII/1

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