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Decreto da Assembleia da República 39/XVII
1ª Sessão Legislativa
Título: Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas, alterando a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico das assembleias distritais

Origem: Projeto de Lei 83/XVII/1

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