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Decreto da Assembleia da República 51/XVII
1ª Sessão Legislativa
Título: Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99, de 24 de abril, 127/2005, de 5 de agosto, 96/2013, 19 de julho, 31/2020, de 30 de junho, e 82/2021, 13 de outubro
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 65/XVII/1

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