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Decreto da Assembleia da República 50/XVII
1ª Sessão Legislativa
Título: Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 351/XVII/1

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