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Decreto da Assembleia da República 46/XVII
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»
1ª Versão

Origem: Apreciação Parlamentar 9/XVII/1

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