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Decreto da Assembleia da República 13/XVII
1ª Sessão Legislativa
Título: Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 28/XVII/1

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