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Decreto da Assembleia da República 47/XVII
1ª Sessão Legislativa
Título: Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 25/XVII/1

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