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Conteúdo da Página
Proposta de Lei n.º 254/XII/4 - OE 2015
Detalhe da Iniciativa
(Qualquer)
Aguarda Voto em Comissão
Rejeitado(a) em Comissão
Aprovado(a) em Comissão
Aguarda Voto em Plenário
Remetido(a) a Plenário
Rejeitado(a) em Plenário
Aprovado(a) em Plenário
Substituído(a)
Prejudicado(a)
Retirado(a)
Eliminado(a)
Avocado(a)
Votações
(Qualquer Grupo Parlamentar/Partido)
PSD
PS
CDS-PP
PCP
BE
PEV
(Qualquer Sentido de Voto)
Favor
Contra
Abstenção
Ausente
Articulado, Mapas e Diplomas a Modificar
(Qualquer Tipo de Item)
Iniciativa/Artigos
Iniciativa/Mapas
Diplomas a Modificar
(Qualquer Diploma a Modificar)
Regulamento Geral das Alfândegas - Decreto n.º 31730, de 15 de dezembr...
Promulga o Estatuto da Aposentação - Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de d...
Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos...
Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da p...
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral...
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Decreto-...
Estabelece normas sobre a restituição do imposto sobre o valor acresce...
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (...
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (I...
Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de ...
Prevê a restituição de IVA à Igreja Católica e às instituições particu...
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a...
Define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos benefici...
Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Finance...
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 11/93...
Regula o pagamento de uma taxa de comercialização dos medicamentos de ...
Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decre...
Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo E...
Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transport...
Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerai...
Aprova o Código do Imposto do Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de setembro
Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) - Decr...
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças p...
Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de ...
Aprova a Lei Orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Pre...
Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, ref...
Lei da Liberdade Religiosa - Lei n.º 16/2001, de 22 de junho
Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 2...
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais - Lei ...
Aprova o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujei...
Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção...
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Decreto-Lei n.º 287/...
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ...
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a...
Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP - Decre...
Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares da...
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em ...
Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro - Decr...
Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de de...
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social - Lei n.º 4/2007...
No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regim...
Código do Imposto sobre Veículos (ISV) - Lei n.º 22-A/2007, de 29 de ...
Código do Imposto Único de Circulação (IUC) - Lei n.º 22-A/2007, de 29...
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6...
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segu...
Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Est...
Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetác...
No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h)...
Aprova a revisão do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de feve...
Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de r...
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança ...
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência domést...
Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e...
Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Direti...
Orçamento do Estado para 2011 - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro
Cria o Fundo para a Modernização da Justiça - Decreto-Lei n.º 14/2011,...
Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo art...
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a recei...
Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira - Decreto-Lei n...
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. - ...
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de...
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros document...
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de ...
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das particip...
Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desen...
Orçamento do Estado para 2013 - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de nove...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de...
Aprova o Código de Processo Civil - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores e...
Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas - Lei Orgânica n.º 2/2...
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades i...
Aprova o Orçamento do Estado para 2014 - Lei n.º 83-C/2013, de 31 de d...
Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do ...
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da ...
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de ...
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e ...
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as ...
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na reduçã...
(Qualquer Artigo)
PROPOSTA DE LEI 254/XII/4
Iniciativa/Artigos
Artigo 1.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 2.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 3.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 4.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 5.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 6.º [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 7.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 8.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 9.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 10.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 11.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 12.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 13.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 14.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 15.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 16.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 17.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 18.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 19.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 20.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 21.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 22.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 23.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 24.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 25.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 26.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 27.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 28.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 29.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 30.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 31.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 32.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 33.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 34.º [aprovado(a) em comissão]
Capítulo III [entrada]
Artigo 35.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 36.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 37.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 38.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 39.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 40.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 41.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 42.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 43.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 44.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 45.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 46.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 47.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 48.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 49.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 50.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 51.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 52.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 53.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 54.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 55.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 56.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 57.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 58.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 59.º [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 60.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 61.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 62.º [prejudicado(a)]
Artigo 63.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 64.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 65.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 66.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 67.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 68.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 69.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 70.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 71.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 72.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 73.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 74.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 75.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 76.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 77.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 78.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 79.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 80.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 81.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 82.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 83.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 84.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 85.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 86.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 87.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 88.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 89.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 90.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 91.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 92.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 93.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 94.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 95.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 96.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 97.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 98.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 99.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 100.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 101.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 102.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 103.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 104.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 105.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 106.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 107.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 108.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 109.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 110.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 111.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 112.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 114.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 115.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 116.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 117.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 118.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 119.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 120.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 121.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 122.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 123.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 124.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 125.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 126.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 127.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 128.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 129.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 130.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 131.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 132.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 133.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 134.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 135.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 136.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 137.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 138.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 139.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 140.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 141.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 142.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 143.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 144.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 145.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 146.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 147.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 148.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 149.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 150.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 151.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 152.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 153.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 154.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 155.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 156.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 157.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 158.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 159.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 160.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 161.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 162.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 163.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 164.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 165.º [prejudicado(a)]
Artigo 166.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 167.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 168.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 169.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 170.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 171.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 172.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 173.º [prejudicado(a)]
Artigo 174.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 175.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 176.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 177.º [avocado(a)]
Artigo 178.º [avocado(a)]
Artigo 179.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 180.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 181.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 182.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 183.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 184.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 185.º [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 186.º [prejudicado(a)]
Artigo 187.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 188.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 189.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 190.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 191.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 192.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 193.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 194.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 195.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 196.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 197.º [prejudicado(a)]
Artigo 198.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 199.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 200.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 201.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 202.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 203.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 204.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 205.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 206.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 207.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 208.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 209.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 210.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 211.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 212.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 213.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 214.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 215.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 216.º [prejudicado(a)]
Artigo 217.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 218.º [prejudicado(a)]
Artigo 219.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 220.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 221.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 222.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 223.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 224.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 225.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 226.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 227.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 228.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 229.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 230.º [rejeitado(a) em comissão]
Artigo 231.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 232.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 233.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 234.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 235.º [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 236.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 237.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 238.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 239.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 240.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 241.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 242.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 243.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 244.º [aprovado(a) em comissão]
Iniciativa/Mapas
Mapa I [avocado(a)]
Mapa II [avocado(a)]
Mapa III [avocado(a)]
Mapa IV [avocado(a)]
Mapa V [avocado(a)]
Mapa VI [avocado(a)]
Mapa VII [avocado(a)]
Mapa VIII [avocado(a)]
Mapa IX [avocado(a)]
Mapa X [avocado(a)]
Mapa XI [avocado(a)]
Mapa XII [avocado(a)]
Mapa XIII [avocado(a)]
Mapa XIV [avocado(a)]
Mapa XV [avocado(a)]
Mapa XVI [aguarda voto em comissão]
Mapa XVII [avocado(a)]
Mapa XVIII [avocado(a)]
Mapa XIX [avocado(a)]
Mapa XX [avocado(a)]
Mapa XXI [avocado(a)]
Diplomas a Modificar
Decreto n.º 31730, de 15 de dezembro de 1941 (Regulamento Geral das Alfândegas)
Artigo 678.º-C
Artigo 678.º-Q
Artigo 678.º-S
Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Promulga o Estatuto da Aposentação)
Artigo 6.º-A
Artigo 37.º-A
Artigo 43.º
Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março (Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabel...
Artigo 1.º
Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro (Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atr...
Artigo 1.º
Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro (Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da ...
Artigo 46.º
Artigo 47.º
Artigo 47.º-A
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (...
Artigo 2.º
Artigo 9.º
Artigo 13.º
Artigo 14.º
Artigo 15.º
Artigo 18.º
Artigo 21.º
Artigo 27.º
Artigo 34.º
Artigo 78.º
Artigo 78.º -A
Artigo 78.º -B
Artigo 78.º -C
Artigo 78.º -D
Artigo 94.º
2.1
Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de junho (Estabelece normas sobre a restituição do imposto sobre o val...
Artigo 3.º-A
Artigo 6.º
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pesso...
Artigo 2.º
Artigo 12.º
Artigo 22.º
Artigo 31.º
Artigo 53.º
Artigo 55.º
Artigo 68.º
Artigo 70.º
Artigo 71.º
Artigo 72.º
Artigo 72.º-A
Artigo 78.º
Artigo 79 .º
Artigo 81 .º
Artigo 82 .º
Artigo 87.º
Artigo 99.º-A
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pesso...
Artigo 14.º
Artigo 43.º
Artigo 52.º
Artigo 66.º
Artigo 70.º
Artigo 86.º-B
Artigo 88.º
Artigo 92.º
Artigo 93.º
Artigo 106.º
Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro (Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC)
Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
Artigo 22.º
Artigo 27.º
Artigo 33.º
Artigo 36.º
Artigo 40.º
Artigo 44.º
Artigo 48.º
Artigo 49.º
Artigo 58.º
Artigo 62.º
Artigo 69.º
Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro (Prevê a restituição de IVA à Igreja Católica e às instituiç...
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acres...
Artigo 6.º
Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro (Define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte ...
Artigo 41.º
Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro (Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Socie...
Artigo 153.º-F
Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro (Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde)
Artigo 22.º-A
Artigo 22.º-C
Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de outubro (Regula o pagamento de uma taxa de comercialização dos medi...
Artigo 1.º
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio (Altera o regime jurídico das prestações familiares constant...
Artigo 61.º
Lei n.º 112/97, de 16 de setembro (Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais p...
Artigo 12.º
Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril (Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de...
Artigo 6.º
Artigo 9.º
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os pri...
Artigo 19.º
Artigo 63.º
Artigo 63.º-A
Artigo 63.º-B
Artigo 64.º
Artigo 105.º
Lei n.º 150/99, de 11 de setembro (Aprova o Código do Imposto do Selo)
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 5.º
Artigo 8.º
Artigo 23.º
Artigo 41.º
Artigo 42.º
Artigo 44.º
Artigo 60.º
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (...
Artigo 6.º
Artigo 31.º
Artigo 38.º
Artigo 73.º
Artigo 112.º
Artigo 146.º-A
Artigo 146.º-C
Artigo 146.º-D
Artigo 176.º
Artigo 191.º
Artigo 192.º
Artigo 194.º
Artigo 198.º
Artigo 200.º
Artigo 215.º
Artigo 219.º
Artigo 221.º
Artigo 224.º
Artigo 246.º
Artigo 252.º
Artigo 264.º
Artigo 265.º
Artigo 278.º
Artigo 280.º
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro (Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e ...
Artigo 46.º
Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho (Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes ...
Artigo 19.º
Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de novembro (Aprova a Lei Orgânica e o quadro de pessoal da Secretar...
Artigo 25.º
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho (Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, r...
Artigo 42.º
Artigo 88.º
Artigo 92.º
Artigo 93.º
Artigo 95.º
Artigo 96.º
Artigo 97.º
Artigo 109.º
Artigo 117.º
Artigo 121.º
Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa)
Artigo 32.º
Artigo 65.º
Lei n.º 13/2003, de 21 de maio (Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de...
Artigo 6.º
Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho (Aprova o regime de bens em circulação objeto de transações...
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 6.º
Artigo 14.º
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto (Institui o abono de família para crianças e jovens e defin...
Artigo 7.º
Artigo 14.º
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI))
Artigo 3.º
Artigo 11.º
Artigo 15.º-O
Artigo 93º
Artigo 112.º
Artigo 125.º
Artigo 128.º
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onero...
Artigo 8.º
Artigo 10.º
Artigo 51.º
Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe par...
Artigo 7.º
Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro (Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GN...
Artigo 24.º
Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro (Estabelece o regime jurídico da assistência na doença a...
Artigo 13.º
Lei n.º 25/2006, de 30 de junho (Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas ...
Artigo 7.º
Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto (Estabelece o regime jurídico do ensino português no estra...
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 20 de novembro (Estabelece o regime jurídico de proteção social da even...
Artigo 22.º
Artigo 28.º
Artigo 29.º
Artigo 30.º
Artigo 37.º
Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro (Aprova as bases gerais do sistema de segurança social)
Artigo 64.º
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio (No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, apr...
Artigo 20.º
Artigo 25.º
Artigo 35.º
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto sobre Veículos (ISV))
Artigo 11.º
Artigo 51.º
Artigo 52.º
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto Único de Circulação (IUC))
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 16.º
Artigo 17.º
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastament...
Artigo 3.º
Artigo 90.º-A
Artigo 122.º
Artigo 206.º
Artigo 209.º
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1...
Artigo 61.º
Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto (Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da ...
Artigo 5.º
Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto (Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP -...
Artigo 4.º
Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (Define o enquadramento institucional e operacional da proteção c...
Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro (Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de es...
Artigo 21.º
Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril (Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos ...
Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho (No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas ...
Artigo 4.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
Artigo 10.º
Artigo 11.º
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao fun...
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho)
Artigo 203.º
Artigo 204.º
Artigo 205.º
Artigo 206.º
Artigo 207.º
Artigo 208.º
Artigo 208.º-A
Artigo 208.º-B
Artigo 210.º
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio (Define o regime jurídico da construção, do acesso e da inst...
Artigo 12.º
Artigo 13.º
Artigo 19.º
Artigo 34.º
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seg...
Artigo 23.º-A
Artigo 31.º
Artigo 40.º
Artigo 197.º
Artigo 208.º
Artigo 271.º
Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro (Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência...
Artigo 46.º
Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho (Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas...
Artigo 19.º
Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpon...
Artigo 6.º
Artigo 6.º-A
Artigo 7.º
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 17.º
Artigo 35.º
Artigo 42.º
Artigo 55.º
Artigo 61.º
Artigo 71.º
Artigo 74.º
Artigo 76.º
Artigo 88.º
Artigo 92.º
Artigo 93.º
Artigo 96.º -B
Artigo 101.º
Artigo 103.º
Artigo 104.º
Artigo 104.º-B
Artigo 104.º-C
Artigo 105.º
Artigo 105.º -A
Artigo 106.º
Artigo 109.º
Artigo 115.º
Artigo 116.º
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2011)
Artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de janeiro (Cria o Fundo para a Modernização da Justiça)
Artigo 5.º
Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro (Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pel...
Artigo 16.º
Artigo 26.º
Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro (Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos s...
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro (Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira)
Artigo 10.º
Artigo 11.º
Anexo
Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro (Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência M...
Artigo 9.º
Lei n.º 28/2012, de 31 de julho (Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período...
Artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto (Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e ou...
Artigo 3.º
Artigo 3.º-A
Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto (Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15...
Artigo 20.º
Artigo 21.º
Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto (Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das part...
Artigo 62.º
Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, ...
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 11.º
Artigo 12-A.º
Artigo 13.º
Artigo 17.º
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013)
Artigo 199.º
Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011...
Artigo 3.º
Artigo 9.º
Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-...
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 8.º
Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (Aprova o Código de Processo Civil)
Artigo 737.º
Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto (Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhador...
Artigo 7.º
Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro (Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas)
Artigo 2.º
Artigo 19.º
Artigo 48.º
Artigo 49.º
Artigo 59.º
Artigo 66.º
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entida...
Artigo 19.º
Artigo 48.º
Artigo 49.º
Artigo 85.º
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2014)
Artigo 1.º
Artigo 4.º
Artigo 143.º
Artigo 167.º
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 11.º
Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro (Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código...
Artigo 8.º
Lei n.º 11/2014, de 6 de março (Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social d...
Artigo 5.º
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Artigo 6.º
Artigo 101.º
Artigo 102.º
Artigo 103.º
Artigo 105.º
Artigo 106.º
Artigo 107.º
Artigo 112.º
Secção II
Artigo 245.º
Artigo 246.º
Artigo 247.º
Artigo 248.º
Artigo 249.º
Artigo 250.º
Artigo 251.º
Artigo 252.º
Artigo 253.º
Artigo 254.º
Artigo 255.º
Artigo 256.º
Artigo 257.º
Artigo 258.º
Artigo 259.º
Artigo 260.º
Artigo 261.º
Artigo 262.º
Artigo 263.º
Artigo 264.º
Artigo 265.º
Artigo 266.º
Artigo 267.º
Artigo 268.º
Artigo 269.º
Artigo 270.º
Artigo 271.º
Artigo 272.º
Artigo 273.º
Artigo 274.º
Artigo 275.º
Lei 73/2014, de 2 de setembro (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e...
Artigo 3.º
Artigo 5.º
Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro (Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias...
Artigo 2.º
Artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20 de outubro (Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se tr...
Artigo 4.º
Artigo 5.º
A carregar...