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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Epígrafe, Artigo 90.º
Número
290C-1
Data
2014-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 90.º
Número
290C-2
Data
2014-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 90.º
Número
290C-2
Data
2014-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 90.º
Número
290C-2
Data
2014-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 90.º
Número
290C-2
Data
2014-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 90.º
Número
290C-2
Data
2014-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 90.º
Número
290C-3
Data
2014-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 90.º
Número
290C-1
Data
2014-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 90.º
Número
290C-4
Data
2014-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2014-11-21 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2014-11-21 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2014-11-21 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2014-11-21 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2014-11-21 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2014-11-21 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2014-11-21 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2014-11-21 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2014-11-21 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2014-11-20 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2014-11-20 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2014-11-20 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2014-11-20 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2014-11-20 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2014-11-20 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2014-11-20 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
 
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